Importunação sexual após 28 de dezembro de 2015 - primeiras reflexões

Artigo 170.º Importunação sexual

Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

Analisando o tipo legal de crime:

Quem importunar outra pessoa - ser inoportuno, perturbar, ser incómodo, não desejado, não solicitado, não aceite, não tolerado

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formular propostas de teor sexual - proferir palavras orais ou escritas de convite/ incitação/ estímulo a práticas, conteúdos, sentidos semânticos de teor sexual.

O que é o teor sexual?

Com conotação semiótica a prática de coito, coito anal ou sexo oral, incluindo atos sexuais de relevo.

Assim, preencherá o tipo legal de crime uma afirmação, não solicitada, indesejada, inoportuna pela qual uma pessoa faz propostas com conteúdo sexual (órgãos sexuais, partes erógenas do corpo, práticas sexuais).

O bem jurídico que se visa proteger é, por um lado, a liberdade sexual, num sentido muito amplo. O interesse em ter conversas ou ouvi afirmações de teor sexual apenas com quem se quiser, e onde se quiser. Em segundo lugar, visa-se a proteção de um direito a estar só, neste reduto muito íntimo da personalidade que configura a sexualidade e o corpo, mesmo em lugares públicos.  

Assim sendo, o bem jurídico protegido tem um caráter misto: proteção da liberdade sexual e da reserva da intimidade da esfera sexual, mesmo em espaços públicos. 

Serviço Docente na Universidade de Coimbra 2015/2016

Ano Letivo:   2015/2016 2014/2015 2013/2014 2012/2013 2011/2012

Serviço Docente

Código	Nome	Regime	Turmas	Total Horas Estimadas
01210157	Direito da Família e dos Menores	1º Semestre	T1	80
02013549	Fundamentos de Direito Aplicados à Saúde	1º Semestre	TP1	1
03220013	Seminário Geral	1º Semestre	S1	16
01210044	Teoria Geral do Direito Civil I	1º Semestre	P1, P2, P3	240
02017291	Antropologia Forense e outras ciências forenses	2º Semestre	T1	3
02466629	Biologia e Genética Forense	2º Semestre	T1	2
02467937	Direito da Saúde e Direito Biomédico	2º Semestre	T1	13
01210359	Direito Patrimonial da Família e Sucessões	2º Semestre	T1	80
01210231	Teoria Geral do Direito Civil II	2º Semestre	P1	80

FCT

• Atualização de Equipas 2015:
• Informamos que o(a) Investigador(a) Responsável pelo(a) Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra o(a) indicou como membro integrado da sua equipa de investigação. Pedimos apenas que confirme essa associação.
• Data de Referência da Atualização: 2 de Novembro de 2015
• Nome do Investigador: André Gonçalo Dias Pereira | Grau Académico: Doutoramento | Categoria Profissional: Professor Auxiliar
  Validado a: 26-11-2015 22:13:10 | Tempo Dedicação: 30%   +info
• Confirmado a: 02-12-2015  (Equipa de Investigação ainda não lacrada pelo Coordenador(a) da Unidade)
  (PIN-de-Segurança*)
     
  * PIN de 6 ou 8 digitos que lhe foi atribuido aquando do registo na FCT (PIN-de-Segurança)
• Atualização de Equipas 2015:
• Informamos que o(a) Investigador(a) Responsável pelo(a) Centro de Estudos Clássicos e Humanísticos da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra o(a) indicou como membro outro investigador da sua equipa de investigação.
• Data de Referência da Atualização: 2 de Novembro de 2015
• Nome do Investigador: André Gonçalo Dias Pereira | Grau Académico: Doutoramento | Categoria Profissional: Professor Auxiliar
  Validado a: 25-11-2015 20:34:58 | Tempo Dedicação: 10%   +info
• Atualização de Equipas 2015:
• Informamos que o(a) Investigador(a) Responsável pelo(a) Centro de Estudos Interdisciplinares do Século XX o(a) indicou como membro outro investigador da sua equipa de investigação.
• Data de Referência da Atualização: 2 de Novembro de 2015
• Nome do Investigador: André Gonçalo Dias Pereira | Grau Académico: Doutoramento | Categoria Profissional: Professor Auxiliar
  Validado a: 25-11-2015 16:22:15 | Tempo Dedicação: 15%   +info

Publicações desde 2012 - André Gonçalo Dias Pereira

Livros:

PEREIRA, André Gonçalo Dias, Direitos dos Pacientes e Responsabilidade Médica, Coimbra, Coimbra, Coimbra Editora, 2015.

Outras publicações

1. Pereira, André G. Dias, “Medicina na era da cidadania: propostas para pontes de confiança”, in José de OLIVEIRA ASCENSÃO, Estudos de Direito da Bioética, vol. IV, APDI, Almedina, 2012, pp. 9-31;
2. Pereira, André G. Dias, “Valor do consentimento num estado terminal”, in José de OLIVEIRA ASCENSÃO, Estudos de Direito da Bioética, vol. IV, APDI, Almedina, 2012, pp. 33-61;
3. Pereira, André G. Dias, “Algumas Reflexões sobre a Avaliação do Dano Corporal: o Direito Civil e o Direito da Medicina”, in Francisco Manuel LUCAS, Uma outra Visão, Coimbra, 2013, p. 85-97.
4. Pereira, André G. Dias, “Responsabilidade Civil em Eventos Desportivos”, in AA.VV., Dez anos de Direito do Desporto, Coimbra, Coimbra Editora, 2013, p. 109-148.
5. Pereira, André G. Dias,  “Direito da Medicina: a emergência de um novo ramo da ciência do Direito”, in (Coord.) RUEFF, Maria do Céu, Direito da Medicina:Eventos Adversos, Responsabilidade, Risco; Lisboa, 2013, p. 111-128 (ISBN: 978-989-640-147-4).
6. Pereira, André G. Dias “Processo Clínico e Mudança de Unidade de Saúde: Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10-10-2013 (2.ª Secção)”, in Lex Medicinae – Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 10, N.º 19, janeiro/ junho 2013, pp. 189-207;
7. Pereira, André G. Dias “Diretivas Antecipadas de Vontade em Portugal” in Julgar – Número Especial, Coimbra, Coimbra Editora, 2014, pp. 287-304
8. Pereira, André G. Dias “O sistema de responsabilidade civil médica”, Boletim da Ordem dos Advogados, fevereiro de 2014, n.º 111, p. 44-45
9. Pereira, André G. Dias “O sistema de responsabilidade civil médica”, in Boletim da Ordem dos Advogados, Ordem dos Advogados, n.º 111, Fevereiro 2014, pp. 44-45.
10. Pereira, André G. Dias “Os Direitos dos Doentes” in 40 Anos de Abril na Saúde, Coord. CORREIA DE CAMPOS, António & SIMÕES, Jorge, Coimbra, Edições Almedina, 2014, pp. 129-162
11. Pereira, André G. Dias “Responsabilidade Civil: o Médico entre o Público e o Privado” in Boletim da Faculdade de Direito, vol. 89 (2013), Coimbra, Universidade de Coimbra, 2014, pp. 253-304.
12. OLIVEIRA, Guilherme/ MONIZ, Helena/ PEREIRA, André, “Consentimento Informado e Acesso ao Processo Clínico – Um Anteprojeto de 2010”, Lex medicinae – Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 9, n.º 18, Julho/Dezembro 2012, p. 13-33.
13. SANTA-ROSA, Bárbara/ PEREIRA, André Dias/ CORTE-REAL, Francisco, “Dilemas éticos do consentimento informado em ciências forenses”, Revista Portuguesa do Dano Corporal, n.º 23, 2012, pp. 11 ss.
14. Pereira, André G. Dias « Le Portugal: an pays agé avec une législation moderne », in FEUILLET-LIGER, Brigitte (Dir.), Les proches et la fin de vie medicalisée, Bruxelles, Bruyllant, 2012;
15. PEREIRA, André G. Dias,  “Medical Tratment and the adolescent in Portugal: towards modern regulation”, in FEUILLET-LIGER, Brigitte/ IDA, Ryuchi/ CALLUS, Thérèse (Eds.), Adolescents, Autonomy and Medical Treatment : Divergence and convergence across the globe, Bruxelles, Bruyllant, 2012, pp. 225-236.
16. PEREIRA, André G. Dias,  “Medical Liability: comparing ‘Civil Law’ and ‘Common Law’”, in BERAN, Roy, Legal and Forensic Medicine, Springer, 2013, p. 591- 603.
17. PEREIRA, André G. Dias, “The role of the family members in medical decisions in Portugal”, in SIEGLER, Mark/ CALLUS, Thérèse/ FEUILLET – LIGER, Brigitte/ ORFALI, Kristina, Families and End–of–Life Treatment Decisions, Bruxelles, Bruyllant, 2013.
18. PEREIRA, André G. Dias, “Wrongful death and unmarried partnership in Portuguese Law: a polychromatic dialogue of legal sources in a Civil Law System”, Johannes Michael RAINER/ Erik VAN DEN HAUTE (Coord.), Liber Amicorum David Pugsley, Bruxelles, Bruylant, 2013, p. 241-250.
19. PEREIRA, André Gonçalo Dias, “O Consentimento Informado na Experiência Europeia”, in Estudos Avançados de Direito Digital, Coord. LIMA, Cíntia & NUNES, Lydia, São Paulo, Elsevier Editora, 2014.
20. PEREIRA, André G. Dias, “Country Report Portugal, in KARNER, Ernst/ STEININGER, Barbara, European Tort Law 2013, De Gruyter, 2014.
21. — «Living Will and Health Care Proxy – The Portuguese Legal Situation». Medicine and Law. Haifa, Israel, ISSN 0723-1393. 32/4 (December 2013): 497-502;
22. PEREIRA, André Gonçalo Dias/ FERREIRA, Ana Elisabete, “Recent trends in medical law in Portugal. Artificial Reproduction Techniques and Donation of Organs: the principle of Bioethical Self-determination and Procedural Control”, in DUGUET, Anne-Marie, Actions pour la Santé et la recherché médicale en faveur des personnes vulnérables et des pays emergents, Bordeaux: Les Études Hospitalières, 2012, pp. 243-257.
23. PEREIRA, André G. Dias/ SÁ, Filipa Almeno de, “Country Report Portugal”, in OLIPHANT, Ken / STEININGER,  Barbara (Eds.), B. (Eds.), European Tort Law 2011, Berlin/ New York, De Gruyter, 2012, p. 519-530;
24. PEREIRA, André Gonçalo Dias/ SÁ, Filipa Almeno de, “Country Report Portugal”, in OLIPHANT, Ken / STEININGER,  Barbara (Eds.), B. (Eds.), European Tort Law 2012, Berlin/ New York, De Gruyter, 2013, pp. 547-557;
25. PEREIRA, André Gonçalo Dias/ RIBEIRO, Geraldo Rocha, “As diretivas antecipadas de vontade no direito português, no direito comparado e no direito internacional privado”, DALDATO, Luciana, Bioética e Diretivas Antecipadas de Vontade, Curitiba, Prismas, 2013;
26. OLIVEIRA, Guilherme de/ PEREIRA, André Dias, “Amniotic membrane – legal issues”, in Filomena Botelho & Ana Mamede, Amniotic Membrane: Origin, Characterization and Medical Applications, Springer, 2015 (no prelo).
27. GARWOOD-GOWERS, Austen/ PEREIRA, André G. Dias, “Organ & Tissue Transplantation: a European perspective", in DEN EXTER, André, Medical Law in Europe, no prel
28. MONTEIRO, Jorge SINDE/ / PEREIRA, André G. Dias (Coord.), “Human Rights and Private Law – Portugal”, in TRSTENJAK Verica, The influence of human rights and basic rights in private law, Springer, no prelo.

A Economia Social e As Associações de Doentes

PLATAFORMA SAÚDE EM DIÁLOGO/  CENTRO DE DIREITO BIOMÉDICO

4 de Dezembro; 9H30-13H00

Auditório do Museu Municipal de Faro

 A Economia Social e As Associações de Doentes

 Oradores

·      Dr. Ferreira Ramos (Advogado) - Regime jurídico das IPSS’s e Misericórdias

·      Prof. Doutor André Dias Pereira (Diretor do Centro de Direito Biomédico/ Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) - O papel das associações de doentes e a Patient advocacy

·      Dra. Alda Martins (Psicóloga do Espaço Saúde em Diálogo em Faro) - A Plataforma Saúde em Diálogo – uma experiência de associativismo

·      Dra. Paula Paiva (Gabinete de apoio ao idoso – Faro) - A proibição da discriminação em razão da idade, pobreza ou incapacidade

·      Prof. Doutor João Vaz Rodrigues (Universidade de Évora; Investigador do Centro de Direito Biomédico) - Os Direitos dos Doentes

·      Mestre Ana Paula Pinto Lourenço (Universidade Autónoma de Lisboa) Aspetos da Proteção Penal das Crianças e dos Idosos

Entrada livre

5.ªs JORNADAS ÉTICO-JURÍDICAS SOBRE A INFECÇÃO VIH-SIDA “O VIH/SIDA: a Educação, a Economia e o Direito”

FUNDAÇÃO PORTUGUESA “A COMUNIDADE CONTRA A SIDA”

CENTRO DE DIREITO BIOMÉDICO

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BIOÉTICA

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E SAÚDE DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DO PORTO

5.ªs JORNADAS ÉTICO-JURÍDICAS SOBRE A INFECÇÃO VIH-SIDA

“O VIH/SIDA: a Educação, a Economia e o Direito”

Ordem dos Médicos, Porto

1 de dezembro de 2015

Com o Alto Patrocínio de Sua Excelência,

o Presidente da República

Organização

FUNDAÇÃO PORTUGUESA "A COMUNIDADE CONTRA A SIDA"

CENTRO DE DIREITO BIOMÉDICO – FDUC

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BIOÉTICA

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E SAÚDE DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DO PORTO

Presidentes do Congresso

Prof. Doutor Rui Nunes, Prof. Doutor André Dias Pereira, Dr.ª Filomena Frazão de Aguiar, Dr. Miguel Guimarães

Comissão Científica

Prof. Doutor Rui Nunes, Prof. Doutor André Dias Pereira, Prof.ª Doutora Guilhermina Rego

Comissão Organizadora

Dr.ª Filomena Frazão de Aguiar (FPCCS), Dr.ª Carla Barbosa (CBD-FDUC), Dr.ª Rosa Zulmira Macedo (CHP), Dr. António Marques

8h30 – Abertura do Secretariado

9h00 – Mesa 1: A EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE E O VIH-SIDA

Presidentes da Mesa: Dr. Miguel Guimarães (Presidente do Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos) e Prof. Doutor Adalberto Campos Fernandes (Professor ENSP - UNL)

·      Uma Epidemia de Estigma: Implicações Educativas das Atitudes Negativas dos Adolescentes Face Aos Doentes com SIDA - Prof.ª Doutora Teresa Vilaça (Universidade do Minho, Fundação Portuguesa “A Comunidade Contra A Sida” e Centro de Aconselhamento e Orientação de Jovens do Porto)

·      Consequência Psicopatológicas da infeção pelo VIH e SIDA – Prof. Doutor Reis Marques (Centro Hospital e Universitário de Coimbra)

·      Aspetos legais da Educação para a Cidadania – Dr. Ferreira Ramos (Advogado)

·      A Psicologia e a Educação – Prof.ª Doutora Ivone Duarte (Associação Portuguesa de Bioética)

10h20 – Pausa para Café

10h30 – Mesa 2: O INVESTIMENTO EM SAÚDE EM CONTEXTO DE

    AUSTERIDADE

Presidentes da Mesa: Prof.ª Doutora Guilhermina Rego (FMUP, Associação Portuguesa de Bioética) e Prof.ª Doutora Ana Paula Martins (FFUL)

·      Aspetos Económicos do VIH – Prof. Doutor Francisco Rocha Gonçalves (Administrador do IPO-Porto)

·      A Sustentabilidade na Prática Clínica – Dr.ª Isabel Neves (Médica Infeciologista e Diretora do Serviço de Infeciologia da ULS Matosinhos)

·      Afetação de Recursos à Saúde – Mestre Cristina Nunes (Associação Portuguesa de Bioética)

·      O Investimento em Saúde. Que futuro? Os Fundos Comunitários – Dr. Ricardo Batista Leite

11h50 – Conferência de Abertura

Moderação e Comentários: Dr.ª Carla Barbosa (Membro do Conselho de Administração da FPCCS e CDB-FDUC) e Eng.ª Cristina Alves (IBM)

·        INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E REGISTOS CLÍNICOS DOS DOENTES COM VIH E SIDA – Dr. Pedro Gouveia (Fundação Champalimaud)

12h10 – Sessão de Abertura do Congresso

Presidida pelo Presidente do Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos –

Dr. Miguel Guimarães

Prof. Doutor Rui Nunes

Dr.ª Filomena Frazão de Aguiar

13h10 – Pausa para Almoço Livre

14h30 – a Mesa 3: OS DIREITOS DA PESSOA COM VIH/SIDA I

Presidentes da Mesa: Prof. Doutor Álvaro Moreira da Silva (Médico – ICBAS-UP) e Dr. Rui Baptista (Procurador Geral da República e Assessor da Sr.ª Procuradora Geral da República)

·        O Direito ao Sigilo e a Infeção VIH/SIDA no Ambiente Hospitalar – Prof. Doutora Céu Rueff (Investigadora do Centro de Direito Biomédico)

·        Eutanásia e Auxílio ao Suicídio – Prof.ª Doutora Inês Godinho (Professora da Universidade Lusófona e Assistente convidada da FDUC)

15h30 – Mesa 4 – OS DIREITOS DA PESSOA COM VIH/SIDA II

Presidente da Mesa: Dr. Martins Nunes (Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospital e Universitário de Coimbra) e Juiz Conselheiro Armando Leandro (Presidente do Conselho de Curadores da Fundação “A Comunidade Contra a SIDA”)

·      O Acesso às Técnicas de PMA por Parte das Pessoas que Vivem com VIH – Mestre Luís Duarte Manso (Investigador do Centro de Direito Biomédico)

·      Os Direitos Dos Trabalhadores Que Vivem com VIH/SIDA – Prof.ª Doutora Milena Rouxinol (Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto)

·      Benefícios Fiscais para o Doente com VIH/SIDA – Quais e Como se Podem Obter? – Prof.ª Doutora Matilde Lavouras (Faculdade de Direito de Coimbra)

16h30 – Debate

16h50 – Conclusões e Encerramento do Congresso

Prof. Doutor André Gonçalo Dias Pereira

Comissão de Honra

·        Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República

·        Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

·        Procurador-Geral da República

·        Reitor da Universidade do Porto

·        Ministro da Justiça

·        Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social

·        Ministro da Saúde

·        Ministra da Educação

·        Presidente da Câmara Municipal do Porto

·        Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

·        Bastonário da Ordem dos Advogados

·        Bastonário da Ordem dos Médicos

·        Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos

·        Bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas

·        Bastonário da Ordem dos Enfermeiros

·        Bastonário da Ordem dos Economistas

·        Bastonário da Ordem dos Biólogos

·        Bispo do Porto

·        Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte

INFORMAÇÕES

Fundação Portuguesa "A Comunidade Contra A Sida"

Edifício Central da Graça
Praça António Sardinha, 9 - 1º

1170 - 028 Lisboa

Portugal

+351 213 540 000 / +351 222 088 646 / +351 912 112 878

fpccsida1992@gmail.com