Salazar obteve 40% dos votos no concurso/passatempo da RTP. Cunhal ficou lá perto.
Votaram cerca de 210.000 pessoas, rectius, telemóveis.
Ao contrário do que disseram alguns comentadores na televisão, penso que este voto não se reduz a um simples “voto de protesto”!
Foi, na sua maioria, um voto de convicção!
E temos que saber conviver com isto!
Isto significa que, em Portugal, em 2007, e seguindo a sagesse de Monsieur de La Palisse:
1) Há salazaristas;
2) Há dezenas de milhar de salazaristas;
3) Esses concidadãos puderam exprimir a sua opinião neste concurso…
A pergunta seguinte parece ser: e onde encontramos no espectro político-partidário actual estes cidadãos-eleitores?
Porque razão nenhum partido procura apropriar-se directamente deste património político e potencial eleitoral? Será a proibição, constante da Constituição da República de 1976, de apologia do fascismo e de constituição de partidos fascistas, que o justifica? Será legítimo manter esta proibição?
Ou, por outra, deveria a televisão pública admitir Oliveira Salazar, o Déspota de Santa Comba, como concorrente?
Ou será que os partidos da direita dão guarida a este eleitorado e a este projecto político?
Freitas do Amaral relata nas suas “Memórias” que alguém lhe oferecera os ficheiros dos “bufos” da PIDE para ele lançar rapidamente o seu CDS. Ele recusou. Sá Carneiro aceitou…
Estará algum bufo a ler este texto neste momento?
Estará algum bufo na Assembleia da República como Deputado?
No CDS não parece que esteja, já que todos os Deputados são tão jovens e agora com a camisa aberta, como o seu passado e eventual futuro líder…
Mas, quiçá, nas bases ou na estrutura do CDS? E do PSD? Ou mesmo do PS?
E porque razão Manuel Monteiro não consegue cativar estas dezenas de milhar de concidadãos?
Serão estes eleitores todos descendentes das famílias que lucraram com a guerra colonial?
Ou das famílias que beneficiavam do regime de condicionamento industrial? (Querem maior corrupção que esta!!!!!!)
Ou os “despojados” do ultramar, que odeiam a Revolução de Abril e a descolonização? Ou estarão entre os salazaristas também pessoas que não gostam da democracia? Da liberdade de expressão? De um Portugal mais europeu que se está a criar?
Algumas interrogações, mas uma certeza: eles são uma minoria!
A votação não terá ultrapassado os 210.000 telefonemas, segundo ouvi Maria Elisa dizer. Os salazaristas/ fascistas não passam dos 100.000. São menos que os eleitores do CDS.
A maioria dos portugueses manteve-se relativamente indiferente ou pelo menos entendeu não gastar um tostão neste concurso.
Fizeram bem!
O meu preferido, Infante D. Henrique, perdeu… Mas vou dormir tranquilo!
Até amanhã, Camaradas!
segunda-feira, março 26, 2007
domingo, março 25, 2007
Por uma Europa forte e unida!
Uma Europa forte e unida é condição de equilíbrio e progresso de toda a humanidade.
Uma força cultural, política, económica e militar que se bata por progressos no domínio do ambiente, dos direitos sociais e pelo diálogo de civilizações.
Uma força cultural, política, económica e militar que se bata por progressos no domínio do ambiente, dos direitos sociais e pelo diálogo de civilizações.
quarta-feira, março 14, 2007
Os Grandes Portugueses
Este programa da RTP (originário da BBC) tem vindo a ser criticado em diversos quadrantes, especialmente por alguns historiadores e intelectuais.
Identifico algumas correntes dentro dessa crítica.
Uma primeira seria a “critica da inveja”: critica-se a qualidade dos apresentadores, acusando-os de não serem especialistas e de cometem erros grosseiros… Fica subentendido que estes críticos gostariam de ser eles prórpios os apresentadores…
Outra corrente, que classificaria como a “critica do costume”: “lá está a televisão a fazer mau serviço público, a destruir aquilo que até seria uma boa ideia, desde que feita de uma “outra maneira””… Ficamos sempre sem saber ao certo a que “outra maneira” se referem. Mas sabemos, que tocando nos seus domínios da História e da cultura, estes críticos não poderiam ficar calados...
Uma terceira é mais séria. É uma crítica ideológica e metodológica e portanto mais legítima e mais respeitável. Partindo do marxismo e do estruturalismo (dominantes na historiografia do século XX) vêm dizer, como José Manuel Pureza, na Antena 1, que grandes portugueses são todas as mulheres e homens que se levantam às 6 da manhã para apanhar o transporte e ir para os seus trabalhos, etc., etc. Que a História é feita pelo colectivo, por processos dinâmicos, etc., etc. Enfim, todo o discurso de a minha geração foi vítima nos estudos liceais onde aprendemos uma História (quase) sem rostos, com o mínimo de Reis e de heróis, mas com muitos “factores”, “dinâmicas”, infra-estruturas”, “supra-estruturas”, “demografia”, “economia” e “sociedade”…. O que tem inegáveis vantagens e méritos, mas que – sozinha – resulta algo ‘asséptica’ ou sem cor. Há lugar para os grandes homens e mulheres. Há pessoas que fazem a diferença (Afonso Henriques, Vasco da Gama), que indicam o caminho (Infante D. Henrique, Marquês de Pombal), que nos oferecem a consciência moral do que somos enquanto povo e nação (Camões, Pessoa). Só por preconceito ideológico se pode negar esse facto.
Incomoda muita gente, e a mim também, que nas 10 figuras em análise conste o Ditador de Santa Comba e o fiel agente de Moscovo.
Mas vejamos pela positiva: não temos princesas, nem rainhas da moda. Nem sequer futebolistas (por muito mérito que lhes reconheça) – e nem todos os países se podem orgulhar deste registo…
É pena não encontrar cientistas (embora, para mim, o Infante D. Henrique seja o grande “organizador de ciência e tecnologia”), ou sequer uma mulher. Mas é o fruto da História que se foi ensinando e vivendo desde que os “votantes” estão vivos.
Numa palavra: os programas que vi até agora (só alguns) foram interessantes, estimulantes e agradáveis. Aprendi mais qualquer coisa e fiquei curioso por saber mais. Acho que a TV pública cumpriu o seu papel naquele bocado de serão. Só a isso está obrigada.
O programa tem, pelo menos, uma virtude: pôs-nos a reflectir um pouco sobre a nossa identidade, a nossa História e as pessoas que, em vários domínios, da política, à ciência, à literatura, foram marcando a diferença no nosso Portugal e no Mundo.
Os intelectuais da desgraça que não desanimem. Certamente depois deste programa haverá outros que poderão alegremente (embora com ar abatido e desolado) criticar…
Identifico algumas correntes dentro dessa crítica.
Uma primeira seria a “critica da inveja”: critica-se a qualidade dos apresentadores, acusando-os de não serem especialistas e de cometem erros grosseiros… Fica subentendido que estes críticos gostariam de ser eles prórpios os apresentadores…
Outra corrente, que classificaria como a “critica do costume”: “lá está a televisão a fazer mau serviço público, a destruir aquilo que até seria uma boa ideia, desde que feita de uma “outra maneira””… Ficamos sempre sem saber ao certo a que “outra maneira” se referem. Mas sabemos, que tocando nos seus domínios da História e da cultura, estes críticos não poderiam ficar calados...
Uma terceira é mais séria. É uma crítica ideológica e metodológica e portanto mais legítima e mais respeitável. Partindo do marxismo e do estruturalismo (dominantes na historiografia do século XX) vêm dizer, como José Manuel Pureza, na Antena 1, que grandes portugueses são todas as mulheres e homens que se levantam às 6 da manhã para apanhar o transporte e ir para os seus trabalhos, etc., etc. Que a História é feita pelo colectivo, por processos dinâmicos, etc., etc. Enfim, todo o discurso de a minha geração foi vítima nos estudos liceais onde aprendemos uma História (quase) sem rostos, com o mínimo de Reis e de heróis, mas com muitos “factores”, “dinâmicas”, infra-estruturas”, “supra-estruturas”, “demografia”, “economia” e “sociedade”…. O que tem inegáveis vantagens e méritos, mas que – sozinha – resulta algo ‘asséptica’ ou sem cor. Há lugar para os grandes homens e mulheres. Há pessoas que fazem a diferença (Afonso Henriques, Vasco da Gama), que indicam o caminho (Infante D. Henrique, Marquês de Pombal), que nos oferecem a consciência moral do que somos enquanto povo e nação (Camões, Pessoa). Só por preconceito ideológico se pode negar esse facto.
Incomoda muita gente, e a mim também, que nas 10 figuras em análise conste o Ditador de Santa Comba e o fiel agente de Moscovo.
Mas vejamos pela positiva: não temos princesas, nem rainhas da moda. Nem sequer futebolistas (por muito mérito que lhes reconheça) – e nem todos os países se podem orgulhar deste registo…
É pena não encontrar cientistas (embora, para mim, o Infante D. Henrique seja o grande “organizador de ciência e tecnologia”), ou sequer uma mulher. Mas é o fruto da História que se foi ensinando e vivendo desde que os “votantes” estão vivos.
Numa palavra: os programas que vi até agora (só alguns) foram interessantes, estimulantes e agradáveis. Aprendi mais qualquer coisa e fiquei curioso por saber mais. Acho que a TV pública cumpriu o seu papel naquele bocado de serão. Só a isso está obrigada.
O programa tem, pelo menos, uma virtude: pôs-nos a reflectir um pouco sobre a nossa identidade, a nossa História e as pessoas que, em vários domínios, da política, à ciência, à literatura, foram marcando a diferença no nosso Portugal e no Mundo.
Os intelectuais da desgraça que não desanimem. Certamente depois deste programa haverá outros que poderão alegremente (embora com ar abatido e desolado) criticar…
terça-feira, março 13, 2007
A interrupção voluntária da gravidez
(texto escrito em 3 de Fevereiro de 2005)
A legislação relativa à IVG resulta, na sua estrutura fundamental, de uma Lei de 1984. Nesse diploma a AR descriminalizou a IVG, quando realizada com o consentimento da mulher, sob direcção de um médico e em estabelecimento de saúde oficial (ou oficialmente reconhecido) em certas circunstâncias. Estas, resumindo, são as seguintes: a indicação terapêutica (a IVG tem em vista evitar a morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou saúde física e psíquica da mulher), a indicação fetopática (quando se detecte que o feto virá a sofrer de doença grave e incurável ou de malformação congénita grave) e a indicação criminológica (no caso de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual da mulher). Por vezes a lei impõe prazos (de 12, 16 ou 24 semanas), por vezes pode ser realizada em qualquer fase da gravidez: quando constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida ou quando o feto seja inviável.
Em todos os outros casos em que a mulher decida abortar, o Código penal ordena a sua punição com prisão até 3 anos.
Na generalidade dos países europeus e norte-americanos a situação é diversa, tendo-se descriminalizado a IVG quando realizada a pedido livre e esclarecido da mulher grávida, realizada por um médico em centro de saúde autorizado e desde que dentro das primeiras 10 ou 12 semanas de gravidez. Visa-se, entre outros objectivos, lutar contra o aborto clandestino, trazendo as mulheres para o sistema de saúde, de forma a se lhe poder proporcionar assistência e acompanhamento na sua saúde sexual e reprodutiva. Uma solução semelhante foi já aprovada no nosso Parlamento, mas acabou por ser derrotada, por margem mínima, no Referendo de 1998.
Na próxima legislatura voltaremos, todos nós, eleitos e eleitores, a ter que nos pronunciar sobre a matéria. Tenho para mim que o modelo vigente não é o mais adequado: tem criado desigualdades e injustiças sociais, descrédito do sistema judicial e não promove uma verdadeira educação para a saúde sexual e reprodutiva. E nem parece que tenha permitido evitar o recurso à IVG.
O que está em causa no debate sobre a descriminalização da IVG até às 10 semanas não é reduzível às fórmulas simplistas: “ser a favor da vida” ou “o embrião é propriedade da mulher”. Todos concordamos que o embrião merece respeito e protecção jurídica. Todavia, a decisão de interromper a gravidez é e será sempre extremamente dolorosa e profundamente dramática para uma mulher e urge criar todas as condições para que ela possa exercer na plenitude a maternidade. Contudo, se não é essa a sua possibilidade ou a sua vontade, a intervenção do sistema policial e judicial não parece justificada, causando mais prejuízos que benefícios.
As causas do aborto devem ser combatidas a montante. Devemos apostar na educação para a sexualidade e deveremos criar uma sociedade mais fraterna e mais solidária em que cada mãe e cada casal tenha as condições económicas e sociais para educar uma criança. Descriminalizar a IVG, nas condições propostas, não significa ‘liberalizar’ ou ‘banalizar’ esse comportamento tão penoso para a própria condição da mulher. Trata-se de tratar com humanidade as mulheres que se encontram em situação tão dolorosa. Simultaneamente julgo criticável a publicitação desta actividade. Aliás, em alguns países, como a Alemanha, é proibida a publicitação, bem como a obtenção de qualquer lucro com esta actividade. Estes e outros assuntos, como a inserção de um prazo de reflexão de 3 dias ou o acesso obrigatório a uma consulta de apoio psicológico e social, deverão ser debatidos na especialidade no momento da elaboração de um diploma na Assembleia da República.
Para já o que as portuguesas e os portugueses terão que reflectir para em breve se pronunciarem em Referendo é se deveremos manter uma punição injusta, discriminatória, que não está a dignificar a condição da mulher nem sequer a proteger o direito à vida, que todos sinceramente defendemos.
A legislação relativa à IVG resulta, na sua estrutura fundamental, de uma Lei de 1984. Nesse diploma a AR descriminalizou a IVG, quando realizada com o consentimento da mulher, sob direcção de um médico e em estabelecimento de saúde oficial (ou oficialmente reconhecido) em certas circunstâncias. Estas, resumindo, são as seguintes: a indicação terapêutica (a IVG tem em vista evitar a morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou saúde física e psíquica da mulher), a indicação fetopática (quando se detecte que o feto virá a sofrer de doença grave e incurável ou de malformação congénita grave) e a indicação criminológica (no caso de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual da mulher). Por vezes a lei impõe prazos (de 12, 16 ou 24 semanas), por vezes pode ser realizada em qualquer fase da gravidez: quando constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida ou quando o feto seja inviável.
Em todos os outros casos em que a mulher decida abortar, o Código penal ordena a sua punição com prisão até 3 anos.
Na generalidade dos países europeus e norte-americanos a situação é diversa, tendo-se descriminalizado a IVG quando realizada a pedido livre e esclarecido da mulher grávida, realizada por um médico em centro de saúde autorizado e desde que dentro das primeiras 10 ou 12 semanas de gravidez. Visa-se, entre outros objectivos, lutar contra o aborto clandestino, trazendo as mulheres para o sistema de saúde, de forma a se lhe poder proporcionar assistência e acompanhamento na sua saúde sexual e reprodutiva. Uma solução semelhante foi já aprovada no nosso Parlamento, mas acabou por ser derrotada, por margem mínima, no Referendo de 1998.
Na próxima legislatura voltaremos, todos nós, eleitos e eleitores, a ter que nos pronunciar sobre a matéria. Tenho para mim que o modelo vigente não é o mais adequado: tem criado desigualdades e injustiças sociais, descrédito do sistema judicial e não promove uma verdadeira educação para a saúde sexual e reprodutiva. E nem parece que tenha permitido evitar o recurso à IVG.
O que está em causa no debate sobre a descriminalização da IVG até às 10 semanas não é reduzível às fórmulas simplistas: “ser a favor da vida” ou “o embrião é propriedade da mulher”. Todos concordamos que o embrião merece respeito e protecção jurídica. Todavia, a decisão de interromper a gravidez é e será sempre extremamente dolorosa e profundamente dramática para uma mulher e urge criar todas as condições para que ela possa exercer na plenitude a maternidade. Contudo, se não é essa a sua possibilidade ou a sua vontade, a intervenção do sistema policial e judicial não parece justificada, causando mais prejuízos que benefícios.
As causas do aborto devem ser combatidas a montante. Devemos apostar na educação para a sexualidade e deveremos criar uma sociedade mais fraterna e mais solidária em que cada mãe e cada casal tenha as condições económicas e sociais para educar uma criança. Descriminalizar a IVG, nas condições propostas, não significa ‘liberalizar’ ou ‘banalizar’ esse comportamento tão penoso para a própria condição da mulher. Trata-se de tratar com humanidade as mulheres que se encontram em situação tão dolorosa. Simultaneamente julgo criticável a publicitação desta actividade. Aliás, em alguns países, como a Alemanha, é proibida a publicitação, bem como a obtenção de qualquer lucro com esta actividade. Estes e outros assuntos, como a inserção de um prazo de reflexão de 3 dias ou o acesso obrigatório a uma consulta de apoio psicológico e social, deverão ser debatidos na especialidade no momento da elaboração de um diploma na Assembleia da República.
Para já o que as portuguesas e os portugueses terão que reflectir para em breve se pronunciarem em Referendo é se deveremos manter uma punição injusta, discriminatória, que não está a dignificar a condição da mulher nem sequer a proteger o direito à vida, que todos sinceramente defendemos.
segunda-feira, março 12, 2007
Criança para sempre
Denise Dweck:
A dramática decisão dos pais: interrompero crescimento da filha deficiente parapoder cuidar melhor dela
Agora, há um novo e surpreendente limite: a interrupção do crescimento de uma criança deficiente para que ela permaneça pequena e possa receber cuidados com mais facilidade. Ashley, uma americana de 9 anos, sofre de encefalopatia estática, doença que provoca retardo mental profundo. O desenvolvimento mental de Ashley parou aos 3 meses de idade. Ela não fala, não anda e não se senta. Depende de ajuda para tudo e alimenta-se por tubos. Quando a garota começou a apresentar sinais de puberdade precoce, há três anos, os pais se questionaram sobre como seria cuidar da filha quando ela fosse maior, mais pesada e iniciasse seu ciclo menstrual. Antecipando as dificuldades para carregá-la, optaram por um tratamento radical: os médicos restringiram o crescimento de Ashley com altas doses de hormônio, removeram seu útero e retiraram suas glândulas mamárias para evitar o desenvolvimento dos seios. Com isso, a menina não vai mais crescer (ela tem 1,34 metro de altura e 30 quilos), mas seu rosto será o de uma adulta.
O tratamento tornou-se público com a publicação de um artigo numa revista médica. Em um blog criado na semana passada para explicar a decisão, os pais, sem se identificar, alegam que fizeram o tratamento para dar melhor qualidade de vida à filha. Eles explicam que a retirada dos seios e do útero evita a possibilidade de ela ser vítima de abuso sexual e engravidar. O que para os pais foi uma decisão fácil, como afirmam no site, é um caso sem precedentes e recheado de dilemas éticos. Até que ponto os pais podem modificar de maneira irreversível o corpo de uma criança a pretexto de protegê-la de problemas hipotéticos no futuro? O tratamento de Ashley, por seu ineditismo, passou pelo crivo do comitê de ética do Hospital de Crianças de Seattle. "Para darmos o aval, fizemos questão de assegurar que Ashley nunca sairia da condição em que estava", disse a VEJA Doug Diekema, diretor do Centro Treuman Katz para Bioética Pediátrica, de Seattle. Uma das críticas feitas aos pais de Ashley é que, ao acreditarem na premissa de que a função da ciência é melhorar a qualidade de vida das pessoas, eles partiram do pressuposto de que é justificável recorrer a qualquer medida médica para atingir o que consideravam o melhor para a filha. "Submeter uma criança a anestesia geral para a retirada das glândulas mamárias e do útero, por exemplo, é um procedimento de risco para uma finalidade pouco clara", diz o cardiologista Reinaldo Ayer, coordenador da Câmara Técnica Interdisciplinar de Bioética do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. "O mais indicado é tratar os problemas à medida que eles vão aparecendo."
Um caso bem complicado para começar o dia....
Tenho muitas dúvidas sobre a justificação desta intervenção tão radical.
Como primeira aproximação, parece-me que é o paternalismo médico e a obstinação terapêutica que rientam esta decisão: isto é, em nome de evitar males futuros, tomam-se medidas radicais já. Quase faz lembrar a guerra preventiva...
Acredito que a criança nunca viesse a ter consciência do seu corpo e da sua identidade, pelo que lhe seria aparentemente indiferente ter corpo de menina ou de mulher, mas fica a dúvida. Será que negámos a este ser humano o direito ao desenvolvimento da personalidade, embora neste caso seja uma personalidade meramente física ou corporal?
No plano social, será legítimo permitir criar seres com corpo infantil? Não afecta isso a própria imagem da espécie humana, enquanto ser para o envelhecimento e ser para a morte?
Ficam esta dúvidas....
A dramática decisão dos pais: interrompero crescimento da filha deficiente parapoder cuidar melhor dela
Agora, há um novo e surpreendente limite: a interrupção do crescimento de uma criança deficiente para que ela permaneça pequena e possa receber cuidados com mais facilidade. Ashley, uma americana de 9 anos, sofre de encefalopatia estática, doença que provoca retardo mental profundo. O desenvolvimento mental de Ashley parou aos 3 meses de idade. Ela não fala, não anda e não se senta. Depende de ajuda para tudo e alimenta-se por tubos. Quando a garota começou a apresentar sinais de puberdade precoce, há três anos, os pais se questionaram sobre como seria cuidar da filha quando ela fosse maior, mais pesada e iniciasse seu ciclo menstrual. Antecipando as dificuldades para carregá-la, optaram por um tratamento radical: os médicos restringiram o crescimento de Ashley com altas doses de hormônio, removeram seu útero e retiraram suas glândulas mamárias para evitar o desenvolvimento dos seios. Com isso, a menina não vai mais crescer (ela tem 1,34 metro de altura e 30 quilos), mas seu rosto será o de uma adulta.
O tratamento tornou-se público com a publicação de um artigo numa revista médica. Em um blog criado na semana passada para explicar a decisão, os pais, sem se identificar, alegam que fizeram o tratamento para dar melhor qualidade de vida à filha. Eles explicam que a retirada dos seios e do útero evita a possibilidade de ela ser vítima de abuso sexual e engravidar. O que para os pais foi uma decisão fácil, como afirmam no site, é um caso sem precedentes e recheado de dilemas éticos. Até que ponto os pais podem modificar de maneira irreversível o corpo de uma criança a pretexto de protegê-la de problemas hipotéticos no futuro? O tratamento de Ashley, por seu ineditismo, passou pelo crivo do comitê de ética do Hospital de Crianças de Seattle. "Para darmos o aval, fizemos questão de assegurar que Ashley nunca sairia da condição em que estava", disse a VEJA Doug Diekema, diretor do Centro Treuman Katz para Bioética Pediátrica, de Seattle. Uma das críticas feitas aos pais de Ashley é que, ao acreditarem na premissa de que a função da ciência é melhorar a qualidade de vida das pessoas, eles partiram do pressuposto de que é justificável recorrer a qualquer medida médica para atingir o que consideravam o melhor para a filha. "Submeter uma criança a anestesia geral para a retirada das glândulas mamárias e do útero, por exemplo, é um procedimento de risco para uma finalidade pouco clara", diz o cardiologista Reinaldo Ayer, coordenador da Câmara Técnica Interdisciplinar de Bioética do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. "O mais indicado é tratar os problemas à medida que eles vão aparecendo."
Um caso bem complicado para começar o dia....
Tenho muitas dúvidas sobre a justificação desta intervenção tão radical.
Como primeira aproximação, parece-me que é o paternalismo médico e a obstinação terapêutica que rientam esta decisão: isto é, em nome de evitar males futuros, tomam-se medidas radicais já. Quase faz lembrar a guerra preventiva...
Acredito que a criança nunca viesse a ter consciência do seu corpo e da sua identidade, pelo que lhe seria aparentemente indiferente ter corpo de menina ou de mulher, mas fica a dúvida. Será que negámos a este ser humano o direito ao desenvolvimento da personalidade, embora neste caso seja uma personalidade meramente física ou corporal?
No plano social, será legítimo permitir criar seres com corpo infantil? Não afecta isso a própria imagem da espécie humana, enquanto ser para o envelhecimento e ser para a morte?
Ficam esta dúvidas....
terça-feira, fevereiro 13, 2007
Sistema alemão em perguntas e respostas
As menores podem abortar sem autorização dos pais?
Valem as regras gerais do direito da saúde, isto é, a adolescente partir dos 14-16 anos que tenha capacidade de discernimento para perceber o sentido e alcance da intervenção médica pode (e deve) dar o consentimento informado.
Há um período de reflexão antes da prática do aborto? De quantos dias?
Sim. De 3 dias.
Há intervenção de psicólogos e assistentes sociais no processo?
Os Centros de Aconselhamento explicam os métodos abortivos, os preços e os riscos do aborto; explicam ainda os direitos sociais, nomeadamente das mães solteiras ou das pessoas com poucos recursos económicos. Por fim, devem dar as informações às mulheres e ao casal sobre o conflito de valores que atravessam, por forma a que tomem uma decisão informada, nomeadamente relativamente ao valor da vida intra-uterina.
O médico que leva a cabo a interrupção da gravidez não pode ser o mesmo que realiza o aconselhamento.
Depois do aborto, as mulheres são obrigatoriamente encaminhadas para uma consulta de planeamento familiar?
Não está previsto na lei.
Há algum limite máximo de número de abortos que cada mulher pode fazer?
Não.
O método abortivo utilizado (químico ou instrumental) é escolhido pela mulher ou pelo médico?
Como toda a intervenção médica, o médico propõe os métodos mais apropriados ao caso concreto e o paciente dá o seu consentimento informado.
São pagas taxas moderadoras?
O sistema de saúde alemão tem por base o seguro obrigatório de saúde (sistema de Bismarck), não o SNS (sistema de Beveridge).
Todavia, o aborto não é pago pelos seguros obrigatórios, nem os médicos podem cobrar honorários pela intervenção: os honorários abrangem apenas os custos dos medicamentos, do eventual internamento e cuidados de enfermagem.
Porém, em alguns Länder, os governos pagam o aborto às mulheres sem recursos económicos.
Fica algum registo sobre as mulheres que já fizeram um aborto no SNS?
Não há SNS. Mas como toda a intervenção médica, obviamente há um processo clínico que é confidencial e protegido pela legislação de dados pessoais.
Há parcerias público-privadas para a realização de abortos?
Os serviços de saúde na Alemanha são maioritariamente prestados por clínicas privadas, financiadas pelas seguradoras. A diferença neste acto médico é que as seguradoras não pagam o serviço.
O que é que acontece às mulheres que praticam abortos depois das 10 semanas? São julgadas e presas?
O IVG a pedido da mulher é permitido até às 12 semanas após a nidação (isto é, 14 semanas após o dia da última menstruação).
Após esse prazo os médicos recusam-se a violar a lei. Se o fizerem e houver denúncia, naturalmente o Ministério Público abre um inquérito contra todos os envolvidos e as consequências poderão ser graves, quer no plano disciplinar, quer do direito administrativo, quer do direito penal. Assim, quer as mulheres, quer os profissionais de saúde são julgados e punidos se não cumprirem a lei.
Continua a haver aborto clandestino? Como é que ele é punido?
Será residual. Havendo notícia do crime, é naturalmente punido. O Estado de Direito na Alemanha é levado muito a sério.
Quais são os critérios de atribuição de licenças a estabelecimentos de saúde para a prática de abortos?
Os critérios normais da instalação de estabelecimentos de saúde. Trata-se de um acto médico sujeito às regras gerais e que normalmente tem lugar em clínicas ou hospitais que têm muitas outras valências.
Perguntas: Margarida Davim (Semanário SOL)
Respostas: André Pereira (Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra)
Valem as regras gerais do direito da saúde, isto é, a adolescente partir dos 14-16 anos que tenha capacidade de discernimento para perceber o sentido e alcance da intervenção médica pode (e deve) dar o consentimento informado.
Há um período de reflexão antes da prática do aborto? De quantos dias?
Sim. De 3 dias.
Há intervenção de psicólogos e assistentes sociais no processo?
Os Centros de Aconselhamento explicam os métodos abortivos, os preços e os riscos do aborto; explicam ainda os direitos sociais, nomeadamente das mães solteiras ou das pessoas com poucos recursos económicos. Por fim, devem dar as informações às mulheres e ao casal sobre o conflito de valores que atravessam, por forma a que tomem uma decisão informada, nomeadamente relativamente ao valor da vida intra-uterina.
O médico que leva a cabo a interrupção da gravidez não pode ser o mesmo que realiza o aconselhamento.
Depois do aborto, as mulheres são obrigatoriamente encaminhadas para uma consulta de planeamento familiar?
Não está previsto na lei.
Há algum limite máximo de número de abortos que cada mulher pode fazer?
Não.
O método abortivo utilizado (químico ou instrumental) é escolhido pela mulher ou pelo médico?
Como toda a intervenção médica, o médico propõe os métodos mais apropriados ao caso concreto e o paciente dá o seu consentimento informado.
São pagas taxas moderadoras?
O sistema de saúde alemão tem por base o seguro obrigatório de saúde (sistema de Bismarck), não o SNS (sistema de Beveridge).
Todavia, o aborto não é pago pelos seguros obrigatórios, nem os médicos podem cobrar honorários pela intervenção: os honorários abrangem apenas os custos dos medicamentos, do eventual internamento e cuidados de enfermagem.
Porém, em alguns Länder, os governos pagam o aborto às mulheres sem recursos económicos.
Fica algum registo sobre as mulheres que já fizeram um aborto no SNS?
Não há SNS. Mas como toda a intervenção médica, obviamente há um processo clínico que é confidencial e protegido pela legislação de dados pessoais.
Há parcerias público-privadas para a realização de abortos?
Os serviços de saúde na Alemanha são maioritariamente prestados por clínicas privadas, financiadas pelas seguradoras. A diferença neste acto médico é que as seguradoras não pagam o serviço.
O que é que acontece às mulheres que praticam abortos depois das 10 semanas? São julgadas e presas?
O IVG a pedido da mulher é permitido até às 12 semanas após a nidação (isto é, 14 semanas após o dia da última menstruação).
Após esse prazo os médicos recusam-se a violar a lei. Se o fizerem e houver denúncia, naturalmente o Ministério Público abre um inquérito contra todos os envolvidos e as consequências poderão ser graves, quer no plano disciplinar, quer do direito administrativo, quer do direito penal. Assim, quer as mulheres, quer os profissionais de saúde são julgados e punidos se não cumprirem a lei.
Continua a haver aborto clandestino? Como é que ele é punido?
Será residual. Havendo notícia do crime, é naturalmente punido. O Estado de Direito na Alemanha é levado muito a sério.
Quais são os critérios de atribuição de licenças a estabelecimentos de saúde para a prática de abortos?
Os critérios normais da instalação de estabelecimentos de saúde. Trata-se de um acto médico sujeito às regras gerais e que normalmente tem lugar em clínicas ou hospitais que têm muitas outras valências.
Perguntas: Margarida Davim (Semanário SOL)
Respostas: André Pereira (Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra)
segunda-feira, fevereiro 12, 2007
Rui Rio e Carmona Rodrigues são um perigo para a Saúde Pública!
Dois Presidentes de Câmara de Direita estão a colocar entraves, ou pelo menos, não têm a coragem para vencer impasses, na abertura de salas de consumo assistido nos seus Concelhos.
Estamos a perder tempo.
Há pessoas que precisam do apoio dos técnicos. Para impedir a proliferação da epidemia da SIDA, da tuberculose e outras doenças emergentes e reemergentes.
E sobretudo, para que numa fase dramática de dependência da droga se lhes garanta um mínimo de apoio e de dignidade.
Estamos a perder tempo.
Há pessoas que precisam do apoio dos técnicos. Para impedir a proliferação da epidemia da SIDA, da tuberculose e outras doenças emergentes e reemergentes.
E sobretudo, para que numa fase dramática de dependência da droga se lhes garanta um mínimo de apoio e de dignidade.
Saúde Pública precisa-se!
Este Governo está em funções há quase 2 anos.
Os Ministros relevantes apoiam as políticas de saúde pública no domínio da toxicodependência.
A equipa do IDT (Instituto da Droga e Toxicodependência) é competente e sabedora.
Porém...
- ainda agora vão "a título experimental" avançar com programas de trocas de seringas nas prisões.
- ainda não está licenciada nenhuma sala de consumo assistido.
É preciso agir!
O tempo urge. Há concidadãos consumidos pela droga que estão neste momento a ser corroídos por vermes e animais como dejectos, pelo menos em alguns bairros do Porto e da grande Lisboa!
Não podemos virar a cara a este escândalo.
Acção precisa-se!
Os Ministros relevantes apoiam as políticas de saúde pública no domínio da toxicodependência.
A equipa do IDT (Instituto da Droga e Toxicodependência) é competente e sabedora.
Porém...
- ainda agora vão "a título experimental" avançar com programas de trocas de seringas nas prisões.
- ainda não está licenciada nenhuma sala de consumo assistido.
É preciso agir!
O tempo urge. Há concidadãos consumidos pela droga que estão neste momento a ser corroídos por vermes e animais como dejectos, pelo menos em alguns bairros do Porto e da grande Lisboa!
Não podemos virar a cara a este escândalo.
Acção precisa-se!
terça-feira, fevereiro 06, 2007
Quem foi? Quem é?
Quem foi?
Quem aprovou um Código do Trabalho que previa a possibilidade de a entidade patronal obrigar as candidatas ao emprego a fazerem o teste da gravidez?
Quem se tem oposto sistematicamente à educação sexual nas escolas?
Quem “enxotou” das águas portuguesas um navio de mulheres que vinham fazer formação cívica ou propaganda, ao abrigo da liberdade de expressão?
Quem é?
Quem pretende liberalizar os despedimentos?
Quem acha que a saúde (incluindo a saúde materna e da criança) deveria ser paga e privatizada?
E por outro lado…
Quem tem aumentado as licenças de maternidade e de paternidade?
Quem tem aumentado os orçamentos da Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente no apoio à infância?
Quem tem promovido políticas de apoio à família, à estabilidade e segurança no emprego e à educação sexual e planeamento familiar?
Quem souber a resposta, sabe que só há uma resposta no dia 11: estar com aqueles e aquelas que defendem as mulheres, as famílias, os mais desfavorecidos.
Vota SIM!
Quem aprovou um Código do Trabalho que previa a possibilidade de a entidade patronal obrigar as candidatas ao emprego a fazerem o teste da gravidez?
Quem se tem oposto sistematicamente à educação sexual nas escolas?
Quem “enxotou” das águas portuguesas um navio de mulheres que vinham fazer formação cívica ou propaganda, ao abrigo da liberdade de expressão?
Quem é?
Quem pretende liberalizar os despedimentos?
Quem acha que a saúde (incluindo a saúde materna e da criança) deveria ser paga e privatizada?
E por outro lado…
Quem tem aumentado as licenças de maternidade e de paternidade?
Quem tem aumentado os orçamentos da Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente no apoio à infância?
Quem tem promovido políticas de apoio à família, à estabilidade e segurança no emprego e à educação sexual e planeamento familiar?
Quem souber a resposta, sabe que só há uma resposta no dia 11: estar com aqueles e aquelas que defendem as mulheres, as famílias, os mais desfavorecidos.
Vota SIM!
terça-feira, janeiro 30, 2007
Marcelo Rebelo de Sousa não respeita a vida humana
Marcelo Rebelo de Sousa não respeita a vida humana
MRS vem confundir os seus ouvintes com uma ideia peregrina: não penalizar as mulheres que interrompam a gravidez, em qualquer fase da gestação, independentemente do local e das condições em que o façam…!
Que tamanha desfaçatez do Senhor Professor de Direito Constitucional!
Então ele não sabe que o Tribunal Constitucional já afirmou repetidas vezes que a vida intra-uterina merece protecção, e inclusive, em certas fases da gestação, protecção por via do Direito Penal?
Então para MRS uma mulher que aborte às 28, 30, 32 semanas, não merece censura jurídico-criminal?
Só os tolos se deixarão ir neste canto de sereia…
Pelas 10-12 semanas o embrião passa a feto e adquire sistema nervoso central. Pelas 24 semanas passa a poder ser viável mesmo fora do útero materno. Mas MRS tudo obnubila, tudo confunde para manter o Portugal ao lado do Irão, da Arábia Saudita e da Nicarágua, como paladino da discriminação sexual, da discriminação social e da desonra do Estado de Direito.
Para manter tudo na mesma, ou seja:
- 4.000 abortos por ano em Badajoz feitos por portuguesas da classe média e alta;
- ca. De 20.000 abortos clandestinos por ano, dos quais resultam milhares de internamentos hospitalares e algumas mortes;
- algumas dezenas de processos contra mulheres e 0 (ZERO) contra os homens.
Deixem ficar tudo como está!
Em breve MRS e seus acólitos virão destruir toda e qualquer protecção à vida intra-uterina fazendo a lei mais radical do mundo. Mas vão ter que esperar muito…
Eles dizem-se “pela vida”!
Que fervor! Que ânimo!
E quem construiu a segurança social em Portugal?
Quem aumentou as licenças de maternidade e paternidade?
Quem luta pelos direitos dos trabalhadores?
Quem edificou o Serviço Nacional de Saúde?
Quem lutou contra o envolvimento de tropas portuguesas no Iraque?
Somos nós, os defensores do SIM, pela morte?
Basta! Basta de hipocrisia!
Deste Portugal pequenino e mesquinho!
Deste “Portugal amordaçado”!
Votar NÃO é manter as mulheres abandonadas à sua sorte, com ramos de salsa, medicamentos para as úlceras, agulhas de tricô.
Claro que as filhas, as mulheres e as amantes dos “Senhores da Vida” irão confortavelmente a Badajoz ou a Vigo. Ou simplesmente falar com um ginecologista amigo.
Sem vergonha! Sem valores! Sem princípios!
Portugal pequenino e amordaçado!
MRS vem confundir os seus ouvintes com uma ideia peregrina: não penalizar as mulheres que interrompam a gravidez, em qualquer fase da gestação, independentemente do local e das condições em que o façam…!
Que tamanha desfaçatez do Senhor Professor de Direito Constitucional!
Então ele não sabe que o Tribunal Constitucional já afirmou repetidas vezes que a vida intra-uterina merece protecção, e inclusive, em certas fases da gestação, protecção por via do Direito Penal?
Então para MRS uma mulher que aborte às 28, 30, 32 semanas, não merece censura jurídico-criminal?
Só os tolos se deixarão ir neste canto de sereia…
Pelas 10-12 semanas o embrião passa a feto e adquire sistema nervoso central. Pelas 24 semanas passa a poder ser viável mesmo fora do útero materno. Mas MRS tudo obnubila, tudo confunde para manter o Portugal ao lado do Irão, da Arábia Saudita e da Nicarágua, como paladino da discriminação sexual, da discriminação social e da desonra do Estado de Direito.
Para manter tudo na mesma, ou seja:
- 4.000 abortos por ano em Badajoz feitos por portuguesas da classe média e alta;
- ca. De 20.000 abortos clandestinos por ano, dos quais resultam milhares de internamentos hospitalares e algumas mortes;
- algumas dezenas de processos contra mulheres e 0 (ZERO) contra os homens.
Deixem ficar tudo como está!
Em breve MRS e seus acólitos virão destruir toda e qualquer protecção à vida intra-uterina fazendo a lei mais radical do mundo. Mas vão ter que esperar muito…
Eles dizem-se “pela vida”!
Que fervor! Que ânimo!
E quem construiu a segurança social em Portugal?
Quem aumentou as licenças de maternidade e paternidade?
Quem luta pelos direitos dos trabalhadores?
Quem edificou o Serviço Nacional de Saúde?
Quem lutou contra o envolvimento de tropas portuguesas no Iraque?
Somos nós, os defensores do SIM, pela morte?
Basta! Basta de hipocrisia!
Deste Portugal pequenino e mesquinho!
Deste “Portugal amordaçado”!
Votar NÃO é manter as mulheres abandonadas à sua sorte, com ramos de salsa, medicamentos para as úlceras, agulhas de tricô.
Claro que as filhas, as mulheres e as amantes dos “Senhores da Vida” irão confortavelmente a Badajoz ou a Vigo. Ou simplesmente falar com um ginecologista amigo.
Sem vergonha! Sem valores! Sem princípios!
Portugal pequenino e amordaçado!
quinta-feira, janeiro 25, 2007
Bebé desaparecido! Antigos pais procuram dinheiro!
“Bebé desaparecido! Antigos pais procuram dinheiro!
Em 1996 um bebé de sexo masculino, na altura chamado Pedro, com 15 dias de idade, filho de Aurora e Marco, desapareceu na sala de espera do Centro de Saúde de Albufeira, enquanto aguardava a sua primeira consulta médica.
Na semana passada as autoridades descobriram que o menino, que responde pelo nome de Miguel, agora com 10 anos de idade, vive desde os 2 meses com o casal Ribeiro, residentes em Vila Real, que o têm educado primorosamente e com grande dedicação.
Segundo os “pais do coração”, o menino foi-lhes “entregue nos braços” por uma terceira pessoa que entretanto se ausentou para Marrocos. Nunca trataram do processo de adopção, embora tenham ido a um Notário, em 1998, formalizar a sua condição de pais adoptivos.
Os pais biológicos, que ao longo destes anos nunca verdadeiramente procuraram a criança, para além de um mera queixa junto da PSP de Faro, vêm agora reivindicar a criança.
De acordo com fontes não identificadas, o casal terá ainda feito chantagem com os “pais do coração” e têm alegadas pretensões económicas.”
In Jornal Demagogo
Sei que a história de Torres Vedras é diferente. Mas procurem as semelhanças para ver o absurdo a que a argumentação do sentimento pode levar.
Em 1996 um bebé de sexo masculino, na altura chamado Pedro, com 15 dias de idade, filho de Aurora e Marco, desapareceu na sala de espera do Centro de Saúde de Albufeira, enquanto aguardava a sua primeira consulta médica.
Na semana passada as autoridades descobriram que o menino, que responde pelo nome de Miguel, agora com 10 anos de idade, vive desde os 2 meses com o casal Ribeiro, residentes em Vila Real, que o têm educado primorosamente e com grande dedicação.
Segundo os “pais do coração”, o menino foi-lhes “entregue nos braços” por uma terceira pessoa que entretanto se ausentou para Marrocos. Nunca trataram do processo de adopção, embora tenham ido a um Notário, em 1998, formalizar a sua condição de pais adoptivos.
Os pais biológicos, que ao longo destes anos nunca verdadeiramente procuraram a criança, para além de um mera queixa junto da PSP de Faro, vêm agora reivindicar a criança.
De acordo com fontes não identificadas, o casal terá ainda feito chantagem com os “pais do coração” e têm alegadas pretensões económicas.”
In Jornal Demagogo
Sei que a história de Torres Vedras é diferente. Mas procurem as semelhanças para ver o absurdo a que a argumentação do sentimento pode levar.
Equipamento Desportivo em Coimbra: O pavilhão da PT
Equipamento Desportivo em Coimbra: O pavilhão da PT
Em entrevista recente a órgão de comunicação social o vereador da Câmara Municipal de Coimbra, responsável pelo pelouro do desporto, afirma estar no desconhecimento ao que ao pavilhão da PT em Coimbra diz respeito. Esta afirmação enigmática não é, de todo, tranquilizadora. Não são completamente desconhecidas intenções, em passado recente, de alterar o uso e a finalidade, quer deste pavilhão, quer dos terrenos envolventes, tudo actualmente na posse da PT.
Ora, a PT, através do Clube PT, a quem está cedido este pavilhão, tem tido, ao longo dos anos, actividade meritória e relevante para a Cidade, onde esta infra-estrutura é elemento essencial, nomeadamente:
Este pavilhão é a sede administrativa, social e desportiva da Zona Centro Norte e da Secção de Coimbra. Esta Zona tem cerca de 3.000 associados e só nas modalidades de voleibol e futsal, existem cerca de 150 atletas em torneios.
A Secção de Coimbra, envolve 120 sócios atletas, nas modalidades de ginástica, voleibol, futsal e ténis de campo. A sua escola de basquetebol, em funcionamento há mais de 10 anos, é hoje uma raridade na Cidade e tem 160 jovens praticantes, inscritos na Associação de Basquetebol de Coimbra, participando nos respectivos campeonatos.
É de realçar que toda esta actividade é feita de portas abertas à Cidade, o que tem contribuído para preencher lacunas graves que Coimbra apresenta nesta área, com impacto directo em escalões etários tão sensíveis. Acresce ainda os protocolos que permitem, a algumas centenas de alunos desenvolver as suas actividades físicas: Escola Secundária D. Maria, Escola Básica nº 10, Escola EB1 Quinta das Flores, Escola Superior de Educação.
Não é crível que a CMC, na pessoa do seu vereador, possa desconhecer esta actividade, nem a sua relevância para a Cidade;
Sabemos que está em curso a revisão do PDM, embora não seja do domínio público como esses trabalhos estão a decorrer, nem as actuais tendências de alteração;
É também sabido que o centro de Coimbra, nomeadamente, a Freguesia da Sé Nova, onde se insere o local em causa, tem vindo a assistir à degradação do parque habitacional, pelo que urge inverter esta situação mobilizando o capital para a reconstrução dos edifícios degradados e assim (re) construir a Cidade.
É ainda conhecida a actual situação urbanística da zona – Solum, Estádio/Dolce Vita, Rua General Humberto Delgado – e a ausência de soluções para o caos criado no trânsito e mobilidade local.
Não queremos acreditar que se possa estar a esboçar mais uma operação que venha a lesar Coimbra e os seus Cidadãos duplamente, isto é, fazer uma possível densificação urbanística da zona à custa daquela infra estrutura, aniquilando, assim, toda a actividade referida.
Mas, se este cenário se vier a confirmar, desde já deixamos claro que não poderá ter o nosso apoio, por tudo o que fica dito.
Coimbra, 21 de Janeiro de 2007
Secção das Telecomunicações, Secção da Sé Nova e Concelhia, do PS Coimbra,
João Rosendo
André Dias Pereira
Luís Ramos
Em entrevista recente a órgão de comunicação social o vereador da Câmara Municipal de Coimbra, responsável pelo pelouro do desporto, afirma estar no desconhecimento ao que ao pavilhão da PT em Coimbra diz respeito. Esta afirmação enigmática não é, de todo, tranquilizadora. Não são completamente desconhecidas intenções, em passado recente, de alterar o uso e a finalidade, quer deste pavilhão, quer dos terrenos envolventes, tudo actualmente na posse da PT.
Ora, a PT, através do Clube PT, a quem está cedido este pavilhão, tem tido, ao longo dos anos, actividade meritória e relevante para a Cidade, onde esta infra-estrutura é elemento essencial, nomeadamente:
Este pavilhão é a sede administrativa, social e desportiva da Zona Centro Norte e da Secção de Coimbra. Esta Zona tem cerca de 3.000 associados e só nas modalidades de voleibol e futsal, existem cerca de 150 atletas em torneios.
A Secção de Coimbra, envolve 120 sócios atletas, nas modalidades de ginástica, voleibol, futsal e ténis de campo. A sua escola de basquetebol, em funcionamento há mais de 10 anos, é hoje uma raridade na Cidade e tem 160 jovens praticantes, inscritos na Associação de Basquetebol de Coimbra, participando nos respectivos campeonatos.
É de realçar que toda esta actividade é feita de portas abertas à Cidade, o que tem contribuído para preencher lacunas graves que Coimbra apresenta nesta área, com impacto directo em escalões etários tão sensíveis. Acresce ainda os protocolos que permitem, a algumas centenas de alunos desenvolver as suas actividades físicas: Escola Secundária D. Maria, Escola Básica nº 10, Escola EB1 Quinta das Flores, Escola Superior de Educação.
Não é crível que a CMC, na pessoa do seu vereador, possa desconhecer esta actividade, nem a sua relevância para a Cidade;
Sabemos que está em curso a revisão do PDM, embora não seja do domínio público como esses trabalhos estão a decorrer, nem as actuais tendências de alteração;
É também sabido que o centro de Coimbra, nomeadamente, a Freguesia da Sé Nova, onde se insere o local em causa, tem vindo a assistir à degradação do parque habitacional, pelo que urge inverter esta situação mobilizando o capital para a reconstrução dos edifícios degradados e assim (re) construir a Cidade.
É ainda conhecida a actual situação urbanística da zona – Solum, Estádio/Dolce Vita, Rua General Humberto Delgado – e a ausência de soluções para o caos criado no trânsito e mobilidade local.
Não queremos acreditar que se possa estar a esboçar mais uma operação que venha a lesar Coimbra e os seus Cidadãos duplamente, isto é, fazer uma possível densificação urbanística da zona à custa daquela infra estrutura, aniquilando, assim, toda a actividade referida.
Mas, se este cenário se vier a confirmar, desde já deixamos claro que não poderá ter o nosso apoio, por tudo o que fica dito.
Coimbra, 21 de Janeiro de 2007
Secção das Telecomunicações, Secção da Sé Nova e Concelhia, do PS Coimbra,
João Rosendo
André Dias Pereira
Luís Ramos
Os factos, República!, os factos!
Os factos:
a) A menor nasceu fruto de um relacionamento ocasional entre Aidida Rute e Baltazar Nunes e foi entregue por terceiros ao arguido e esposa com três meses de idade, em Maio de 2002;
b) Até aos 11 meses de idade da menor, o arguido e esposa não regularizaram aquela situação de facto e só instauram processo de adopção em 20 de Janeiro de 2003, mas à margem do procedimento próprio, que seria junto da Segurança Social;
c) Porém, desde Outubro de 2002, tendo a menor 8 meses de idade, já o arguido sabia que estava a ser averiguada a paternidade biológica, pois nessa data o tribunal de menores ordenou a realização dos exames;
d) O pai da menor sempre afirmou em tribunal que assumiria a paternidade se os exames a confirmassem e disponibilizou-se para os realizar;
e) No mesmo mês em que o arguido e esposa instauraram o processo de adopção foram conhecidos os resultados do exame de paternidade;
f) Assim que teve conhecimento dos resultados do exame de paternidade, o pai perfilhou a menor, tinha ela então 1 ano de idade;
g) E logo nessa altura manifestou junto do Ministério Público o desejo de regular o exercício do poder paternal e de ficar com a filha à sua guarda e cuidado, tendo-a procurado junto da mãe, que lhe ocultou o paradeiro, só então vindo a saber, após sucessivas insistências junto do Ministério Público, que a filha se encontrava a residir com o arguido e esposa;
h) Contactou o arguido e esposa de imediato para conhecer a filha e levá-la consigo, mas estes recusaram e nunca lhe permitiram sequer qualquer contacto com a menor;
i) Desde então tem feito sucessivas e inúmeras diligências para contactar a filha, junto do arguido e esposa e junto do tribunal para aqueles efeitos, mas sem resultados;
j) No âmbito do processo de regulação do poder paternal o arguido e esposa recusaram também a visita da mãe da menor à criança;
k) No processo de regulação do poder paternal a mãe afirmou que a partir do momento em que começou a manifestar a vontade de poder ficar com a filha, o arguido e esposa a ameaçaram que era melhor ficar calada, sob pena de denunciarem ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a sua situação de imigrante ilegal;
l) Em Setembro de 2003, tendo a situação de guarda irregular já um ano e meio, sabendo que estava averbada a paternidade na certidão de nascimento e que estava a correr processo de regulação do poder paternal, só então o arguido e a esposa se candidataram na Segurança Social como casal para adopção.
m) A Segurança Social, mesmo sabendo que decorria o processo de regulação do poder paternal e sem nunca ter feito qualquer diligência para procurar contactar e ouvir o pai biológico, requereu, em Março de 2004, a confiança da menor ao arguido e esposa, invocando abandono por parte do pai;
n) Entretanto, no processo de regulação do poder paternal, o arguido, assistido por advogado, não só foi ouvido, por ter a guarda de facto da menor, como foi notificado dos despachos aí proferidos, incluindo da sentença de 13 de Julho de 2004, que determinou a atribuição do poder paternal ao pai biológico;
o) Desta decisão interpôs o arguido recurso, que não foi admitido por razões processuais, tendo então sido notificado para entregar a menor, porque mesmo que o recurso fosse admissível essa decisão deveria ser imediatamente executada;
p) O despacho de não admissão do recurso foi confirmado no Tribunal da Relação de Coimbra, tendo o arguido interposto recurso para o Tribunal Constitucional, onde se encontra pendente há quase dois anos sem decisão;
q) Depois da sentença que atribuiu o poder paternal ao pai biológico, foram feitas sucessivas diligências e notificações para o arguido entregar a menor, sob pena de crime de desobediência, sistematicamente frustradas pelas suas mudanças de residência e pelo seu não comparecimento com a menor em tribunal;
r) O arguido, passados dois anos e meio, continua a recusar o cumprimento da sentença e a entregar a menor ao pai biológico.
Os factos, República!, os factos!
a) A menor nasceu fruto de um relacionamento ocasional entre Aidida Rute e Baltazar Nunes e foi entregue por terceiros ao arguido e esposa com três meses de idade, em Maio de 2002;
b) Até aos 11 meses de idade da menor, o arguido e esposa não regularizaram aquela situação de facto e só instauram processo de adopção em 20 de Janeiro de 2003, mas à margem do procedimento próprio, que seria junto da Segurança Social;
c) Porém, desde Outubro de 2002, tendo a menor 8 meses de idade, já o arguido sabia que estava a ser averiguada a paternidade biológica, pois nessa data o tribunal de menores ordenou a realização dos exames;
d) O pai da menor sempre afirmou em tribunal que assumiria a paternidade se os exames a confirmassem e disponibilizou-se para os realizar;
e) No mesmo mês em que o arguido e esposa instauraram o processo de adopção foram conhecidos os resultados do exame de paternidade;
f) Assim que teve conhecimento dos resultados do exame de paternidade, o pai perfilhou a menor, tinha ela então 1 ano de idade;
g) E logo nessa altura manifestou junto do Ministério Público o desejo de regular o exercício do poder paternal e de ficar com a filha à sua guarda e cuidado, tendo-a procurado junto da mãe, que lhe ocultou o paradeiro, só então vindo a saber, após sucessivas insistências junto do Ministério Público, que a filha se encontrava a residir com o arguido e esposa;
h) Contactou o arguido e esposa de imediato para conhecer a filha e levá-la consigo, mas estes recusaram e nunca lhe permitiram sequer qualquer contacto com a menor;
i) Desde então tem feito sucessivas e inúmeras diligências para contactar a filha, junto do arguido e esposa e junto do tribunal para aqueles efeitos, mas sem resultados;
j) No âmbito do processo de regulação do poder paternal o arguido e esposa recusaram também a visita da mãe da menor à criança;
k) No processo de regulação do poder paternal a mãe afirmou que a partir do momento em que começou a manifestar a vontade de poder ficar com a filha, o arguido e esposa a ameaçaram que era melhor ficar calada, sob pena de denunciarem ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a sua situação de imigrante ilegal;
l) Em Setembro de 2003, tendo a situação de guarda irregular já um ano e meio, sabendo que estava averbada a paternidade na certidão de nascimento e que estava a correr processo de regulação do poder paternal, só então o arguido e a esposa se candidataram na Segurança Social como casal para adopção.
m) A Segurança Social, mesmo sabendo que decorria o processo de regulação do poder paternal e sem nunca ter feito qualquer diligência para procurar contactar e ouvir o pai biológico, requereu, em Março de 2004, a confiança da menor ao arguido e esposa, invocando abandono por parte do pai;
n) Entretanto, no processo de regulação do poder paternal, o arguido, assistido por advogado, não só foi ouvido, por ter a guarda de facto da menor, como foi notificado dos despachos aí proferidos, incluindo da sentença de 13 de Julho de 2004, que determinou a atribuição do poder paternal ao pai biológico;
o) Desta decisão interpôs o arguido recurso, que não foi admitido por razões processuais, tendo então sido notificado para entregar a menor, porque mesmo que o recurso fosse admissível essa decisão deveria ser imediatamente executada;
p) O despacho de não admissão do recurso foi confirmado no Tribunal da Relação de Coimbra, tendo o arguido interposto recurso para o Tribunal Constitucional, onde se encontra pendente há quase dois anos sem decisão;
q) Depois da sentença que atribuiu o poder paternal ao pai biológico, foram feitas sucessivas diligências e notificações para o arguido entregar a menor, sob pena de crime de desobediência, sistematicamente frustradas pelas suas mudanças de residência e pelo seu não comparecimento com a menor em tribunal;
r) O arguido, passados dois anos e meio, continua a recusar o cumprimento da sentença e a entregar a menor ao pai biológico.
Os factos, República!, os factos!
terça-feira, janeiro 16, 2007
3 razões para NÃO votar Não! 3 razões para votar Sim!
3 razões para não votar Não:
A lei em vigor é injusta e discriminatória. A lei em vigor desonra o Estado de Direito.
1 – Discrimina socialmente: as pessoas mais informadas e com melhor condição sócio-económica sabem que podem facilmente e impunemente levar a cabo uma Interrupção Voluntária da Gravidez, em Portugal ou no estrangeiro.
2 – Discrimina sexualmente: sendo o aborto um mal, no plano ético, e entendendo a sociedade que tal conduta deve ser sempre punida, mesmo quando praticada antes das 10 semanas de gestação, então deveria ser punida não apenas a mulher mas também o homem (o progenitor). Punição que deveria assumir a forma de autoria e não de mera cumplicidade. Punição que deveria ser efectiva, impondo-se às autoridades a necessidade de realmente investigarem e sancionarem tal conduta. (Aliás, se assim fosse, se este fosse um assunto também de homens… já há muito que não constava do Código Penal…)
3 – Desonra e desqualifica o Estado de Direito: nada há de pior, no plano da política criminal, do que manter uma lei incriminadora “fantoche” ou “fantasma”. Sim, há algo de pior: é saber que a lei incriminadora é “fantasma” e ficar satisfeito com esse facto. Pior ainda: é fazer campanha pela manutenção de leis penais “fantoche”, dizendo candidamente: “não há mulheres na prisão”! Isto é meramente simbólico!
Se não querem mulheres na prisão, então votem SIM!
3 razões para votar Sim!
A lei futura zelará pela saúde das mulheres, pela melhoria da saúde pública e, através disso, pela diminuição do abortamento.
1 – Permite diminuir o número de interrupções voluntárias da gravidez. A regulamentação da IVG até às 10 semanas permite trazer ao sistema as mulheres que tendo uma gravidez indesejada, não realizam planeamento familiar. Trazer às consultas, à Medicina, estes casais, permitirá evitar futuras interrupções da gravidez, assim protegendo mais eficazmente e mais humanamente o bem jurídico vida intra-uterina.
2 – Evita a morte e a ofensa grave da integridade física das mulheres. O aborto clandestino não é apenas uma realidade. É uma chaga na sociedade portuguesa. As urgências das maternidades acordam diariamente com mulheres destruídas na alma e sangrando do ventre porque realizaram, sem acompanhamento médico, uma interrupção da gravidez. Não deixemos mais as nossas mulheres chorar sangue às escondidas! Não as deixemos perder a vida, a capacidade reprodutiva, a alegria de viver. O aborto é um mal. O aborto clandestino é um horror!
3 – Portugal deve cumprir com as suas obrigações internacionais. Várias declarações internacionais e recomendações europeias impõem aos Estados que criem condições para pôr fim ao aborto clandestino, que é uma das principais causas de morte e de lesão para a saúde das mulheres em idade fértil. Portugal deve comparar-se aos países do “pelotão da frente” em matéria de direitos humanos e de sistemas de saúde.
Vota SIM!
A lei em vigor é injusta e discriminatória. A lei em vigor desonra o Estado de Direito.
1 – Discrimina socialmente: as pessoas mais informadas e com melhor condição sócio-económica sabem que podem facilmente e impunemente levar a cabo uma Interrupção Voluntária da Gravidez, em Portugal ou no estrangeiro.
2 – Discrimina sexualmente: sendo o aborto um mal, no plano ético, e entendendo a sociedade que tal conduta deve ser sempre punida, mesmo quando praticada antes das 10 semanas de gestação, então deveria ser punida não apenas a mulher mas também o homem (o progenitor). Punição que deveria assumir a forma de autoria e não de mera cumplicidade. Punição que deveria ser efectiva, impondo-se às autoridades a necessidade de realmente investigarem e sancionarem tal conduta. (Aliás, se assim fosse, se este fosse um assunto também de homens… já há muito que não constava do Código Penal…)
3 – Desonra e desqualifica o Estado de Direito: nada há de pior, no plano da política criminal, do que manter uma lei incriminadora “fantoche” ou “fantasma”. Sim, há algo de pior: é saber que a lei incriminadora é “fantasma” e ficar satisfeito com esse facto. Pior ainda: é fazer campanha pela manutenção de leis penais “fantoche”, dizendo candidamente: “não há mulheres na prisão”! Isto é meramente simbólico!
Se não querem mulheres na prisão, então votem SIM!
3 razões para votar Sim!
A lei futura zelará pela saúde das mulheres, pela melhoria da saúde pública e, através disso, pela diminuição do abortamento.
1 – Permite diminuir o número de interrupções voluntárias da gravidez. A regulamentação da IVG até às 10 semanas permite trazer ao sistema as mulheres que tendo uma gravidez indesejada, não realizam planeamento familiar. Trazer às consultas, à Medicina, estes casais, permitirá evitar futuras interrupções da gravidez, assim protegendo mais eficazmente e mais humanamente o bem jurídico vida intra-uterina.
2 – Evita a morte e a ofensa grave da integridade física das mulheres. O aborto clandestino não é apenas uma realidade. É uma chaga na sociedade portuguesa. As urgências das maternidades acordam diariamente com mulheres destruídas na alma e sangrando do ventre porque realizaram, sem acompanhamento médico, uma interrupção da gravidez. Não deixemos mais as nossas mulheres chorar sangue às escondidas! Não as deixemos perder a vida, a capacidade reprodutiva, a alegria de viver. O aborto é um mal. O aborto clandestino é um horror!
3 – Portugal deve cumprir com as suas obrigações internacionais. Várias declarações internacionais e recomendações europeias impõem aos Estados que criem condições para pôr fim ao aborto clandestino, que é uma das principais causas de morte e de lesão para a saúde das mulheres em idade fértil. Portugal deve comparar-se aos países do “pelotão da frente” em matéria de direitos humanos e de sistemas de saúde.
Vota SIM!
segunda-feira, janeiro 08, 2007
domingo, dezembro 31, 2006
Adeus 2006. Bem-vindo 2007!
2006:
Portugal está no bom caminho.
O Estado recuperou a credibilidade.
O Governo tem um projecto para Portugal. O Partido da maioria está coeso e atento. Mas os erros devem ser criticados. O PS Coimbra continua sem projecção relevante.
Coimbra está mais bonita com a Ponte Pedro e Inês. O Fórum Coimbra, porém, só trouxe destruição: da estética do rio, do comércio independente dos pequenos centros comerciais, de um projecto de cidade não banalizado.
A Faculdade de Direito adaptou correctamente o plano curricular a Bolonha.
No plano pessoal, muitas e boas novidades.
2007:
O Governo prepara-se para revolucionar o Ensino Superior. Aguardamos com expectativa. O mérito deve ser compensado.
Portugal vai assumir a Presidência da União Europeia. Boa sorte!
Vamos receber a Roménia e a Bulgária no projecto europeu. A Europa fica mais rica: mais dois países ortodoxos, mais um país de língua latina, mais um país de alfabeto cirílico. A bela diversidade do velho e magnífico Continente em dança em redor da fogueira do sonho de paz e de solidariedade.
Faço votos para que Timor se acalme, que a Guiné não se afunde ainda mais e que Angola para além de crescer se desenvolva. Moçambique e os seus encantos... que tenha um ano melhor.
Académica: em frente rumo à manutenção!
Portugal está no bom caminho.
O Estado recuperou a credibilidade.
O Governo tem um projecto para Portugal. O Partido da maioria está coeso e atento. Mas os erros devem ser criticados. O PS Coimbra continua sem projecção relevante.
Coimbra está mais bonita com a Ponte Pedro e Inês. O Fórum Coimbra, porém, só trouxe destruição: da estética do rio, do comércio independente dos pequenos centros comerciais, de um projecto de cidade não banalizado.
A Faculdade de Direito adaptou correctamente o plano curricular a Bolonha.
No plano pessoal, muitas e boas novidades.
2007:
O Governo prepara-se para revolucionar o Ensino Superior. Aguardamos com expectativa. O mérito deve ser compensado.
Portugal vai assumir a Presidência da União Europeia. Boa sorte!
Vamos receber a Roménia e a Bulgária no projecto europeu. A Europa fica mais rica: mais dois países ortodoxos, mais um país de língua latina, mais um país de alfabeto cirílico. A bela diversidade do velho e magnífico Continente em dança em redor da fogueira do sonho de paz e de solidariedade.
Faço votos para que Timor se acalme, que a Guiné não se afunde ainda mais e que Angola para além de crescer se desenvolva. Moçambique e os seus encantos... que tenha um ano melhor.
Académica: em frente rumo à manutenção!
quinta-feira, novembro 30, 2006
Bento XVI na Mesquita Azul
Dia 2: o Papa conseguiu hoje mais umas boas fotografias e momentos televisivos. Revela-se um mestre da era da informação, nomeadamente na era da imagem.
Ainda bem! Pela paz. Pela amizade entre os dois lados do mediterrâneo.Só a amizade e respeito podem construir uma ponte entre as duas grandes civilizações monoteístas.
Ainda bem! Pela paz. Pela amizade entre os dois lados do mediterrâneo.Só a amizade e respeito podem construir uma ponte entre as duas grandes civilizações monoteístas.
quarta-feira, novembro 29, 2006
Uma ode ao Estado Laico!
Olhem para quem eles se voltam no momento do diálogo de civilizações!
Mustafa Kemal Atatürk (http://www.ataturk.com/), fundador da Turquia moderna, da Turquia laica, onde a educação foi valorizada, os direitos das mulheres proclamados e se visou uma era de paz e prosperidade, sem Império, mas sem as manchas de genocídios e colonização.
Atatürk, o homem a quem o Papa prestou homenagem, porque um Estado laico é aquele que melhor respeita a religião: todas as religiões.
A Turquia não é perfeita, mas seria bem pior se não tivesse sido erguida por este político progressista e culto.
terça-feira, novembro 28, 2006
Um bom dia para o Papa. Um pequeno passo no diálogo de civilizações!
Dia 1: tudo correu bem. Politicamente correcto. Diplomático.
Erdogan surpreendeu, depois de um golpe de bluff negativo… Uma surpresa agradável.
Bento XVI fez bem, muito bem, em afirmar que apoiaria a entrada da Turquia na União Europeia. Falou sobretudo para o seu “povo”: a Áustria e a Baviera, onde militam os mais fervorosos adversários da entrada do Estado herdeiro do Império Otomano na Europa.
A Turquia de Atatürk é um bom aliado na NATO, é um parceiro responsável no Conselho da Europa (embora – hélas! – frequentemente condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, cujas decisões acata ordeiramente….) e se objectivamente cumprir os critérios de adesão, será um bom amigo no clube da Europa!
Muito bem, Bento XVI! Se a visita continuar assim, será uma semana muito positiva!
Erdogan surpreendeu, depois de um golpe de bluff negativo… Uma surpresa agradável.
Bento XVI fez bem, muito bem, em afirmar que apoiaria a entrada da Turquia na União Europeia. Falou sobretudo para o seu “povo”: a Áustria e a Baviera, onde militam os mais fervorosos adversários da entrada do Estado herdeiro do Império Otomano na Europa.
A Turquia de Atatürk é um bom aliado na NATO, é um parceiro responsável no Conselho da Europa (embora – hélas! – frequentemente condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, cujas decisões acata ordeiramente….) e se objectivamente cumprir os critérios de adesão, será um bom amigo no clube da Europa!
Muito bem, Bento XVI! Se a visita continuar assim, será uma semana muito positiva!
sexta-feira, novembro 24, 2006
Militares ao Quartel!
Basta!
Um dos países europeus, sem inimigos vizinhos imediatos, que mais despesa per capita apresenta com as Forças Armadas… e sem que se evidencie a qualidade do seu equipamento?!
Só pode querer dizer que 31 anos depois do fim da Guerra Colonial as FA ainda estão sobredimensionadas em pessoal e em despesa corrente. Assim não pode continuar!
Admiro o desempenho dos nossos militares nas múltiplas frentes internacionais em que estão envolvidos. Embora, quiçá, também nesse aspecto tenhamos mais “olhos que barriga”… São mais de mil soldados lá fora!
As FA cumprem um papel notável nas operações de paz e contribuem decisivamente para o prestígio de Portugal no Mundo!
Mas, não é um balanço sobre o mérito das Forças Armadas que está hoje, quando mais um contingente parte para o Líbano, em causa.
É antes o repúdio pelo “passeio do descontentamento” que agita os nossos noticiários e abala o prestígio do Estado.
O Chefe Supremo das Forças Armadas fugiu ao assunto na entrevista que “deu” à SIC. Ninguém lhe conhece um pensamento, uma reacção, uma atitude. Apenas os votos de “estabilidade” e “tranquilidade”. Uma canção de embalar… que em nada engrandece a Presidência da República.
O Governo deve actuar de acordo com o seu programa. Com justiça e ponderação. Sem recusar o diálogo e a negociação. Mas sempre almejando um reequilíbrio das despesas que deverá passar por melhores Forças Armadas com menos despesa!
E para dialogar é preciso dizer bem alto: Militares ao Quartel!
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