FELIZ OLHAR NOVO!!!

FELIZ OLHAR NOVO!!!
Carlos Drumond de Andrade

O grande barato da vida é olhar para trás e sentir orgulho da sua história.
O grande lance é viver cada momento como se a receita da felicidade fosse o AQUI e o AGORA.
Claro que a vida prega peças. É lógico que, por vezes, o pneu fura, chove demais...
mas, pensa só: tem graça viver sem rir de gargalhar pelo menos uma vez ao dia?
Tem sentido ficar chateado durante o dia todo por causa de uma discussão na ida pro trabalho?
Quero viver bem. 2009 foi um ano cheio.
Foi cheio de coisas boas e realizações, mas também cheio de problemas e desilusões.
Normal.
Às vezes se espera demais das pessoas.
Normal.
A grana que não veio, o amigo que decepcionou, o amor que acabou.
Normal.
2010 não vai ser diferente.
Muda o século, o milênio muda, mas o homem é cheio de imperfeições, a natureza tem sua personalidade que nem sempre é a que a gente deseja, mas e aí? Fazer o quê? Acabar com seu dia? Com seu bom humor? Com sua esperança?
O que eu desejo para todos nós é sabedoria!
E que todos saibamos transformar tudo em uma boa experiência!
Que todos consigamos perdoar o desconhecido, o mal educado. Ele passou na sua vida. Não pode ser responsável por um dia ruim...
Entender o amigo que não merece nossa melhor parte. Se ele decepcionou, passe-o para a categoria 3, a dos amigos. Ou mude de classe, transforme-o em colega. Além do mais, a gente, provavelmente, também já decepcionou alguém.
O nosso desejo não se realizou? Beleza, não tava na hora, não deveria ser a melhor coisa prá esse momento
(me lembro sempre de um lance que eu adoro: CUIDADO COM SEUS DESEJOS, ELES PODEM SE TORNAR REALIDADE).
Chorar de dor, de solidão, de tristeza, faz parte do ser humano. Não adianta lutar contra isso. Mas se a gente se entende e permite olhar o outro e o mundo com generosidade, as coisas ficam diferentes.
Desejo para todo mundo esse olhar especial.
2010 pode ser um ano especial, muito legal, se entendermos nossas fragilidades e egoísmos e dermos a volta nisso.
Somos fracos, mas podemos melhorar.
Somos egoístas, mas podemos entender o outro.
2010 pode ser o bicho, o máximo, maravilhoso, lindo, espetacular... ou... pode ser puro orgulho!
Depende de mim, de você!
Pode ser. E que seja!!!
Feliz olhar novo!!!
Que a virada do ano não seja somente uma data, mas um momento para repensarmos tudo o que fizemos e que desejamos, afinal sonhos e desejos podem se tornar realidade somente se fizermos jus e acreditarmos neles!

Grita-se Liberdade!

O Irão, nação de longa e gloriosa história, povo milenar com artes reconhecidas em todo o mundo, desde a tapeçaria ao cinema, viveu nos últimos 30 anos uma revolução islâmica que conta com uns poucos sucessos, mas fortes amarguras e nódoas graves que mancham o seu nome.
A grande glória destes 30 anos é a extraordinária taxa de alfabetização e a emancipação intelectual das mulheres de vários estractos sociais. As Universidades, os centros tecnológicos, o ensino, a saúde e outras actividades antes quase vedadas às mulheres são agora por estas dominadas.

Porém, esse progresso, que é real, não pode esconder a infâmia das perseguições religiosas, a aplicação bárbara de códigos religiosos e morais como direito penal, o fomento do terrorismo internacional, a falta de verdadeiras reformas estruturais na economia e na sociedade, cavando-se a cada ano que passa um fosso maior e terrível entre os mais ricos e os mais pobres.

Teerão revela-se uma cidade de contrastes: a segunda capital da cirurgia estética do mundo (a seguir a São Paulo) convive com uma das maiores taxas de heroinodependência que arruina a moral de um povo, arrasta para a lama tantos homens capazes e ata uma mordaça em tantos jovens e adultos.

30 anos depois, assistimos a uma geração jovem, educada, com acesso à internet e à cultura política e científica internacional. Uma geração com enorme peso demográfico, mas com terríveis limitações nas suas legítimas ambições económicas e sociais: estes jovens, a quem foi dada educação, não encontram agora trabalho, e vêem adiada a ambição de casar e constituir família.
Estes jovens, de 20 a 30 anos, são homens e mulheres que querem construir um país novo, um Irão de paz, de progresso e prosperidade.

Grita-se Liberdade! Grita-se mudança! Grita-se ao fim de um regime tirânico, corrupto e malévolo que só pela brutalidade da polícia e a violência dos "tribunais" político-religiosos se mantém. A pena de morte, o apedrejamento, a tortura, a prisão sem direitos são os pratos de toucinho que o regime dos Aiatollahs serve aos seus "súbditos."
Mas estes jovens cidadãos, esta geração vai vencer: a Liberdade vencerá!

Curso sobre Consentimento Informado

5º CURSO BREVE DE PÓS-GRADUAÇÃO EM
CONSENTIMENTO INFORMADO
23 de Janeiro de 2010 (10h30-13h00)
Justificação do Consentimento Informado A Informação: Quando informar Quanto informar; o caso dos riscos raros e graves Quem deve informar; equipas e intervenção de serviços diversos A quem Informar; o doente ou a família? Prova da informação O direito a não-saber O privilégio terapêutico
Prof. Doutor Guilherme de Oliveira (Faculdade de Direito de Coimbra)
Mestre André Dias Pereira (Faculdade de Direito de Coimbra)


23 de Janeiro de 2010 (14h30-17h00)
O Consentimento: Consentimento presumido Consentimento expresso Oral ou escrito? Os formulários Consentimento do doente ou da família? Dispensa do consentimento Consentimento nos biobancos
Mestre João Vaz Rodrigues (Advogado; Universidade de Évora)
Mestre André Dias Pereira (Faculdade de Direito de Coimbra)

30 de Janeiro de 2010 (10h30-13h00)
Quem decide pelos Menores? Quem decide pelos Incapazes adultos?
Mestre Paula Távora Vítor (Faculdade de Direito de Coimbra)
Dr. Geraldo Ribeiro (Advogado)

30 de Janeiro de 2010 (14h30-17h00)
Os casos especiais de: Declarações antecipadas de vontade Requisitos e limites Procurador de cuidados de saúde Intervenções compulsivas
Mestre André Dias Pereira (Faculdade de Direito de Coimbra)


6 de Fevereiro de 2010 (10h30-13h00)
Responsabilidade médica por falta de Consentimento Informado Limites da obrigação de indemnizar – o direito civil e o direito penal
Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade (Faculdade de Direito de Coimbra)
Mestre André Dias Pereira (Faculdade de Direito de Coimbra)

6 de Fevereiro de 2010 (14h30-17h00)
Análise da prática do Consentimento Informado Casos e “Formulários”
Prof. Doutor Guilherme de Oliveira (Faculdade de Direito de Coimbra)
Mestre André Dias Pereira (Faculdade de Direito de Coimbra)
Dr. Fernando Martinho (Hospitais da Universidade de Coimbra)




Organização: Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito de Coimbra

Direcção: Prof. Doutor Guilherme de Oliveira e Mestre André Dias Pereira

Olha a vida e sorri.

“Olha a vida e sorri. E não te perguntes para quê. Porque o mais extraordinário dela é justamente não ter para quê. Saber para quê é dar-lhe uma finalidade conclusa, limitá-la, fechar-lhe o seu excesso. Pensa assim que o seu absurdo é a sua maior razão. Nem desvaires em palhaçada, que é ainda uma forma de te doeres com ela. A gratuidade de uma oferta não é a sua maior valia? A vida não se te dá como uma esmola de senhora caritativa. A vida dá-se-te espontaneamente, sem razão alguma para esse dar. Não queiras inventar uma razão para a razão nenhuma disso. Haverá uma ordem no infinito, não a penses agora. Porque pensar nela é ainda achar uma razão. O teu destino encontrou-a, a essa vida, ela deu-se-te, passa adiante como ela passa, não perguntes nada, como ela não te perguntou. Houve o milagre do teu encontro e é tudo. A tua vida é o acaso sobre que não há que teres perguntas como a ave se não pergunta ao cantar ou a flor a florir num lugar onde ninguém passa. Não perguntes. Ou pergunta apenas para apenas saberes que perguntaste e que não valia a pena perguntar. E agora que perguntaste e não perguntas mais, concentra toda a tua energia e curiosidade e excitação, no ver, ouvir e sorrir para dentro, onde é o sítio do teu apaziguamento, por teres podido ver e ouvir. (…) Sê grato e contente.”

(Vergílio Ferreira, Pensar 296)

Bioetica y derecho sanitario

Derecho sanitario

Associação Jurídica do Porto

Violência grotesca em Itália

Repudio o grotesco e bárbaro ataque ao Presidente do Conselho de Ministros da República italiana.

A violência física desmedida, o desrespeito brutal pela figura de chefe de Governo legítimo e democraticamente eleito não pode encontrar justificação, nem desculpa.

As insuficiências relativas à comunicação social, que existem na grande pátria de cultura e democracia que é a Itália, não podem ensombrar a veemência do repúdio por este acto criminoso.

Responsabilidade civil na Europa

Testamento de Paciente

1 de Dezembro de 2009: um dia grande para Portugal

369 anos depois da Restauração da Independência, a nossa nação tem um dia de glória na cena mundial.
Em simultâneo consegue estar na linha da frente no Continente europeu, inscrevendo o nome da sua capital - Lisboa - no Tratado que, a partir de hoje, regerá os destinos da Europa nos próximos 10 a 15 anos, pelo menos, uma Europa a 27 e, a breve trecho, a 30 países, com fronteiras que poderão ir da Islândia à Turquia, e organiza, com sucesso e grande qualidade, uma cimeira que reúne o bloco Ibero-americano, um grupo de países jovens, com grande dinâmica cultural, com bom crescimento económico e com diversas experiências políticas, uma comunidade que terá um papel importante no Século XXI, sob a liderança da já grande potência chamada Brasil.

Seja feita justiça à nossa excelente Diplomacia, e ao nosso Governo, nas pessoas do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que sempre viram Portugal como um país com ambição, com capacidade de organizar grandes eventos e de marcar a agenda política internacional.

Portugal afirma-se, assim, fiel à sua História: uma História de independência, mas em permanente diálogo com os outros mundos, um permanente fazedor de pontes.

Começa a ler-se o Código de Processo Penal

Depois de Germano Marques da Silva, é a vez de Daniel Proença de Carvalho vir repor a verdade quanto ao que está previsto no Código de Processo Penal.

Urge repor a verdade e fazer justiça às decisões do PGR e do Presidente do STJ!

Van Rompuy e Catherine Ashton: uma Europa dos pequenos passos

É sem dúvida sintomático que, quase 40 horas depois da eleição do novo Presidente do Conselho Europeu e da Alta Representante para a Política Externa e Segurança Comum, o Ponte Europa ainda não se tenha pronunciado sobre a matéria.

Se as ilusões não eram muitas, dada a falta de matéria-prima de primeira qualidade na política europeia actual, a verdade é que podem saber a pouco estas escolhas de um recente Primeiro-Ministro belga e de uma antiga Ministra inglesa.

Daí se compreenda este silêncio de um blog que conta com entusiastas do projecto europeu e outros - mais cautelosos - pelo menos grandes amigos da ideia de Europa.

Agora que já tive duas noites com o travesseiro - bom conselheiro - permito-me comentar, mais a frio, estas escolhas.

Respeitou-se a tradição de dividir os cargos pelas duas grandes famílias europeias: os populares e os socialistas.
Concedeu-se o prémio ao país fundador, ao anfitrião do sonho europeu, o Primeiro-Ministro de Bruxelas que reúne três grandes qualidades, no entender da "entente" que fez o Diktat:
- é Conservador (e muito);
- é desconhecido e sem chama;
- será totalmente irrelevante nos destinos da Europa.

A escolha da Alta Representante, Catherine Ashton, constitui sobretudo um brinde ao Reino Unido, que depois de ter sido humilhado com a não aceitação da candidatura de Tony Blair, e estando a meses de ser entregue a um Partido Conservador numa perigosa vaga anti-europeísta, precisava que a Europa fizesse um acto politico de contenção de danos. Uma espécie de acto de paz preventivo... Pois, nunca se sabe os imbróglios que o futuro Governo inglês poderia causar. Assim, aparentemente, terão que ser mais "gentlemen" com uma sua Duchesse of Cornwall...

Tudo isto será motivo para grande desânimo?

Penso que não.
Em primeiro lugar, porque deposito na Alta Representante grandes esperanças. Ela não só irá ocupar um lugar chave - para muitos o mais importante do trio instituído pelo Tratado de Lisboa (Presidente do Conselho Europeu, Presidente da Comissão Europeia, Alta Representante) porque terá assento quer na Comissão, quer no Conselho, para além de ser aquela a quem a Sr.ª Clinton deverá telefonar a meio da noite...! - mas ainda porque tem grande experiência política, quer nacional, quer europeia. O facto de não ser uma pessoa de primeira linha da cena internacional não deve servir para a hostilizar desde já.

Segundo, porque a Europa deve avançar por pequenos passos. Deixar "instalar" o Tratado de Lisboa. Deixar que as instituições se façam sem sobressaltos e sem protagonismos desnecessários. Com pragmatismo e lucidez.

Mas não devemos ficar por aqui.
Quem está convencido - como eu - que o projecto europeu, o reforço de uma cultura de paz, de liberdade, de coesão social, respeito pelas minorias e pelo ambiente deve ser reforçado como contrapeso a um eixo América-Pacífico ainda muito consumista e autoritário, bem como para manter um diálogo forte - sem abdicar dos valores - com o mundo islâmico, quem acredita nesta força chamada EUROPA deve ir lançando as pontes para ter uma representação política mais forte em Bruxelas e no Mundo.
A seu tempo!

De Vinhais a Vilar de Maçada: o fascismo social anda por aí!

O Arq. Saraiva, ex-Director do Expresso e actual representante do capital angolano na metrópole, filho de boas famílias e sobrinho de Ministro, sempre seguro das razões da Direita, arauto do conservadorismo tacanho da linha do Estoril, veio na edição do seu jornal semanal dizer de sua justiça quanto às causas fundas de uma pretensa crise do sistema democrático.
Na sua argumentação foi o deslumbramento que os boys da província tiveram ao chegar a Lisboa que conduziu aos problemas que estamos a atravessar.
Ou seja, o problema passa pela essência mesma da Democracia e da República!

A República permite essa conquista civilizacional que é o facto de um homem nascido em Vinhais poder chegar a Ministro, permite que um rapaz, filho de pais divorciados, criado entre serranias e vales, se conseguisse afirmar como Ministro, líder do seu Partido e Primeiro-Ministro de Portugal.
No fundo o Arq. Saraiva veio assumir em público o que a Direita conservadora pensa em privado e diz em família: como pode um rapaz que frequentou um bacharelato de segunda linha, engenheiro técnico de uma câmara da província (o "Zé Sapatilha" como lhe chamam num e-mail que circula entre as pretensas elites) chegar ao topo do Governo de Portugal?

Que um filho de Ministro como Mário Soares chegue a Presidente, que um filho de um reputado médico, como Sampaio, chegue a Presidente, que um menino que estudou no Liceu Camões (do Centro de Lisboa) chegue a Presidente da Comissão Europeia, parece normal. Que a neta de um Ministro chegue a líder do PSD é positivo...

Agora, um rapaz de Vinhais e outro de Vilar de Maçada assenhorearem-se dos salões (e diz o Arq. Saraiva, das Senhoras...) de Lisboa...! Isso já parece uma degenerescência.

Pois, por mim, penso que é este pensamento - a que apelido de "fascismo social" - que vem anquilosando o nosso Portugal.
É uma falta de cultura verdadeiramente LIBERAL, que acredite no homem livre, nas suas potencialidades, na sua energia vital, na sua inteligência, que vai entregando este país à ruína.
São estes sobrinhos de Ministros, são estas almas invejosas que não nos trazem nada de bom.
No ano em que celebramos os 100 anos da República, entendo que se trata de uma conquista o facto de termos em Lisboa um Presidente da República vindo de Boliqueime e um Primeiro-Ministro de Vilar de Maçada!
Podemos criticar estas pessoas politicamente, mas é indigno atacar com base na origem social e geográfica.

Escutas e leituras

Ilustres juristas continuam opinar sobre problemas de processo penal.
Hoje foi a vez do insigne Professor Costa Andrade publicar no Público um texto muito critico da decisão do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

O mesmo Professor que há pouco tempo alertava para o potencial de devassa das escutas telefónicas, entende que as escutas em que intervém o Senhor Primeiro-Ministro não deveriam ser destruídas, pois estas poderiam ser muito importantes para, por exemplo, a defesa de Armando Vara.

Arauto dos direitos dos arguidos, Costa Andrade não terá tido, porém, espaço para levar a cabo a exegese do artigo 11.º do Código de Processo Penal que determina:

2 — Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:
"b) Autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro -Ministro e determinar a respectiva destruição, nos termos dos artigos 187.º a 190.º;"

É pena que o jornal "Público" não tenha concedido espaço para que toda a comunidade jurídica pudesse beneficiar do contributo do ilustre Professor na interpretação desta norma.

Humildemente vou tentar interpretá-la:

- a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro carece de autorização do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

- se indevidamente tiver sido feita essa intercepção, gravação ou transcrição, compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça determinar a respectiva destruição, nos termos dos artigos 187.º a 190.º.

Poderemos elaborar algumas colunas em torno da teoria dos "factos fortuitos"; podemos demonstrar grande conhecimento sobre a teoria do juiz de instrução. Tudo isso é bom. Mas não podemos passar por cima do artigo 11.º do Código de Processo Penal sem uma palavra.

Por isso, e porque não aceitamos a tese de que in claris non fit interpretatio, perguntemos porque razão o legislador entendeu criar um regime tão rigoroso quando estão em causa:
- a intercepção,
- a gravação e
- a transcrição
de conversações ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o Presidente da Assembleia
da República ou o Primeiro-Ministro?

Precisamente pelo potencial de devassa que representam as escutas telefónicas, por ser um meio pérfido de obtenção de informações, e pelo especial perigo para a segurança do Estado de Direito, para a soberania nacional e para a estabilidade da República que constitui o facto de - a propósito da investigação de crimes cometidos por terceiros - a Polícia Judiciária, o Ministério Público e o Juiz de Instrução de uma comarca (e - segundo se diz - a partir daí alguns jornais mais habilidosos) poderem ter acesso às opiniões mais secretas, aos pensamentos indizíveis, às palavras que o sentido de Estado não permite ao PR, ao Presidente da AR e ao PM proferir em público.
É por isso que desde a raiz, desde o primeiro momento em que for "apanhada" uma conversa com algum destes Senhores ou Senhoras, se impõe a imediata comunicação ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
E este e só este - nos termos o artigo 11,º do CPP - pode decidir...:
"Autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro -Ministro..."

Coimbra em Alta!

Direito médico e da saúde no Brasil

8.º Congresso Nacional de Medicina Legal

Dia 7 de Novembro

11h15 Exames médico-legais: Implicações jurídicas
Moderador: Jorge Costa Santos

Denúncia e consentimento
- Rui do Carmo

Responsabilidade do perito médico
- André Pereira

A Lovely World

European Tort Law