Notas de uma campanha presidencial que nos leva a pensar: mudar para o Parlamentarismo é preciso!

Marcelo Rebelo de Sousa - cumpriu o seu guião à risca; sem cavaquistas, sem psd's, sem cds's, sem ninguém a ofuscar o seu passeio por entre beijos e abraços a esse bom povo de Portugal. Cumpriu o seu desígnio: não se discutiu ideologia, política, sonhos para Portugal, nada!
Veremos se a sua ingratidão para com os seus de sempre, não lhe vale uma forte abstenção que o obrigará a uma segunda volta.
Caso contrário, Parabéns! Foi um exímio estratega e um melhor ator. Boa sorte para o exercício das suas funções.

Maria de Belém - quase arrasada por parte da máquina do PS e mal amada pela comunicação social, foi atropelada pela publicação de um Acórdão do TC cirurgicamente anunciado a 4 dias das eleições... Acompanho a sua coerência e repudio o populismo e mesmo proto-fascismo que se apoderou da sociedade portuguesa. Respeito-a hoje ainda mais, pela sua visão de Estado de Direito, pela negação da demagogia e pela dignificação do exercício da política.
Mas quem vota é o povo: os que sabem o que significa ter um Centro de Saúde, os que sabem o que vale a Lei da Paridade, os que se reconhecem num projeto socialista inclusivo, de abertura à economia social e que coloca a defesa dos que não têm voz em primeiro plano.
Domingo veremos até onde chega.
Uma vitória já ninguém lhe tira. A partir de agora, uma mulher pode e deve candidatar-se a qualquer cargo, desde que tenha a preparação, o currículo e a ambição de transformar o país!
Contamos com Maria de Belém para uma segunda volta ganhadora!

António Nóvoa - o Professor apoiado pelo MRPP, pelo Livre e pela Direção do PS conseguiu atravessar o país de lés a lés em cima do tradicional arraial do PS, um comboio sempre eficaz e bonito na televisão. O seu discurso conseguiu ir além do Campo Grande tendo obtido enorme projeção no Bairro Alto e a partir de lá amealhará inúmeros votos dos socialistas em busca de uma qualquer gratificação futura e dos eleitores que - na ânsia de apanhar o primeiro autocarro - lhe deram apoio ainda na Primavera. A Demagogia dar-lhe-á mais alguns votos.
Demonstrou total desrespeito pelo Tribunal Constitucional, fazendo-nos compreender a desgraça que seria ter uma pessoa sem currículo, sem preparação, sem conhecimentos sequer de Direito, no Palácio de Belém.
Jamais ganharia a Marcelo. Uma aposta incompreensível da Direção do PS, que conseguiu ludibriar Soares e Sampaio num primeiro momento, e uma vitória de Pirro para Eanes, que tentava, 30 anos depois, voltar a destruir o PS, dividindo-o e dilacerando-o.
Será que este último combate de Eanes, o apoiante de Cavaco, vai dar frutos?


Marisa Matias: Uma campanha com laivos de hediondo; invocando o argumentário da pobre menina que se recusa a receber o salário completo porque não quer enriquecer na política. Nos momentos-limite compreende-se que as noções de Estado de Direito, de respeito pelas instituições democráticas, não se adquire em reserva mental. Os ideias revolucionários, o espírito profundamente anti-burguês e anti-liberal que se incute na formação ideológica no Bloco de Esquerda não lhes permite perceber sequer o que está em causa.

Vitorino Silva - homem de grande inteligência e que fala direto ao coração do povo. Demagogia em direto e em bruto. Vai amealhar muitos votos. Que faça bom proveito ao que o Estado lhe vai pagar em subvenções eleitorais.

Assim vai o nosso Portugal.

Há uns anos que vou pensando e até defendendo: avancemos para o parlamentarismo puro, como na Alemanha e Itália, entre outros países; eleja-se o Presidente na Assembleia da República. Certamente ficaríamos melhor servidos e pouparíamos terríveis momentos de populismo e fascismo em carne viva.

O BEM JURÍDICO PROTEGIDO NO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – “PIROPOS” – A REFORMA DA Lei n.º 83/2015, de 05/08 – OU DA DESSUBEJTIVAÇÃO DO DESTINATÁRIO DA DECLARAÇÃO!

A  Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto veio acrescentar ao tipo legal de crime Importunação sexual, previsto no art. 170.º do Código Penal, os vocábulos: “formulando propostas de teor sexual”.

E assim o velhinho artigo relativo ao exibicionismo viu aumentado o seu alcance e reza agora: “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.”

É importante mostrar o artigo na sua globalidade, para podermos fazer uma  interpretação sistemática.

Importa ainda ver qual o capítulo do Código Penal em que tal norma incriminadora se insere.

Esta norma insere-se no Capítulo V, que se subdivide em duas secções: Secção I – Crimes Contra a Liberdade Sexual e Secção II – Crimes Contra a autodeterminação sexual.

Vejamos:

CAPÍTULO V

Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual

SECÇÃO I

Crimes contra a liberdade sexual

Artigo 163.º - Coacção sexual

Artigo 164.º - Violação

Artigo 165.º - Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência

Artigo 166.º - Abuso sexual de pessoa internada

Artigo 167.º - Fraude sexual

Artigo 168.º - Procriação artificial não consentida

Artigo 169.º - Lenocínio

Artigo 170.º - Importunação sexual

SECÇÃO II

Crimes contra a autodeterminação sexual

Artigo 171.º - Abuso sexual de crianças

Artigo 172.º - Abuso sexual de menores dependentes

Artigo 173.º - Actos sexuais com adolescentes

Artigo 174.º - Recurso à prostituição de menores

Artigo 175.º - Lenocínio de menores

Artigo 176.º - Pornografia de menores

Artigo 176.º-A - Aliciamento de menores para fins sexuais

Artigo 177.º - Agravação

Artigo 178.º - Queixa

Artigo 179.º - Inibição do poder paternal e proibição do exercício de funções

Importa ainda referir que este novo tipo legal de crime se insere numa lei que criminaliza ainda:

·       a Mutilação genital feminina (Artigo 144.º-A),

·       a Perseguição (Artigo 154.º-A) e

·       o Casamento forçado (Artigo 154.º-B)

·       – ou seja insere-se numa intervenção legislativa que visou tutelar penalmente alguns comportamentos que afetam sobretudo as mulheres, visando assim dar um contributo na luta contra a discriminação de género.

Neste pequeno artigo versaremos apenas a questão do bem jurídico protegido por esta incriminação dos “piropos” com teor sexual.

                  O legislador introduz a norma de importunação sexual nos crimes contra a liberdade sexual. Donde, o bem jurídico parece ser a liberdade sexual! Ou seja, a liberdade de não ser vítima de uma proposta sexual no meio da rua por parte de um desconhecido!

                  Entremos na análise gramatical da norma.

                  Analisando o tipo legal de crime verificamos os seguintes elementos:

i)               Quem importunar outra pessoa – ou seja: ser inoportuno, perturbar, ser incómodo, não desejado, não solicitado, não aceite, não tolerado

                  e

ii)              formular propostas de teor sexual - proferir palavras orais ou escritas de convite/ incitação/ estímulo a práticas, conteúdos, sentidos semânticos de teor sexual.

iii)            O que é o teor sexual? Entendemos aqui que há uma conotação semiótica da prática de coito, coito anal ou sexo oral, incluindo “atos sexuais de relevo”.

                  Assim, preencherá o tipo legal de crime uma afirmação, não solicitada, indesejada, inoportuna pela qual uma pessoa faz propostas com conteúdo sexual (órgãos sexuais, partes erógenas do corpo, práticas sexuais).

                  Tem-se gerado uma forte celeuma em torno deste crime.

                  Insistem muitos em confundir os bens jurídicos. Não está aqui em causa a honra (pode ser aliás muito honroso ouvir certos “piropos” de teor sexual), nem apenas a reserva da intimidade da vida privada.

                  Está em causa um bem jurídico mais fino, mais moderno, que andará na orla de proteção do "direito a estar só, mesmo que em espaços públicos", proteção contra a violência de género (sim, este é um comportamento que tem quase sempre por vítimas as mulheres).

                  Por vezes, os juristas, mesmo os mais informados, têm dificuldade em lidar com a proteção penal de bens jurídicos novos. Veja-se o que se passou e passa no âmbito do direito à imagem e do direito à palavra, que muitos pensavam estar já protegidos pela honra ou pela intimidade da vida privada. A verdade é que não estavam! Era preciso ir mais longe e criar crimes novos para tutelar esses bens jurídicos e nesse sentido se legislou em 1995 e se criou o tipo legal de crime de “Gravações e fotografias ilícitas”, hoje previsto no art. 199.º do Código penal.

                  É algo de muito semelhante o que se passa aqui!

                  O bem jurídico que se visa proteger é, por um lado, a liberdade sexual, num sentido amplo. O interesse em ter conversas ou ouvir afirmações de teor sexual apenas com quem se quiser, e onde se quiser.

                  Em segundo lugar, visa-se a proteção de um direito a estar só, nesse reduto muito íntimo da personalidade que configura a sexualidade e o corpo, mesmo em lugares públicos.  Recordando Orlando de Carvalho, a pessoa tem um direito a estar só, acrescentamos agora,  mesmo na rua. Sim, um direito a uma esfera de não invasão, nos domínios mais íntimos da personalidade, a saber a sexualidade, como dimensão do direito à integridade moral.

                  Assim sendo, o bem jurídico protegido tem um caráter misto: proteção da liberdade sexual, da reserva da intimidade da esfera sexual, mesmo em espaços públicos, e da integridade moral.

                  Tal justifica-se porque a sexualidade tem uma relevância maior na vida das pessoas, a justificar que a esfera da intimidade se entrecruze com o mundo da publicidade, perante agressões inoportunas por parte de terceiros.

                  Com efeito, como afirma Clara Sottomayor, “os assédios de rua provocam danos no desenvolvimento da personalidade e na liberdade das pessoas, máxime jovens mulheres, e danos sociais também pois impedem a construção da igualdade de género, obrigando as mulheres a viver com limitações que afetam várias áreas da vida.”

                 

                 

                  Concluindo, a prática de uma importunação sexual, ofende a liberdade sexual, a liberdade de não ser importunado por terceiros, sem solicitação, fora de um âmbito de adequação social, para uma prática de extrema intimidade e que tem, na maior parte das vezes, um sentido des-subjetivante, apenas transformando a pessoa, normalmente uma mulher, num objeto, numa res, à mercê de uma observação do único sujeito da relação, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.º da CRP).

 

André Gonçalo Dias Pereira

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra