3.ªs Jornadas
Nacionais: “Os Aspetos ético-jurídicos da infeção VIH/SIDA”
Lisboa, Auditório
do INFARMED
8 de maio de 2013
Organização:
Centro de Direito Biomédico,
Fundação Portuguesa "A
Comunidade Contra a SIDA"
INFARMED
“Prevenção, Educação, Tratamento e Não Discriminação do VIH/SIDA em
contexto de Austeridade”
CONCLUSÕES DAS JORNADAS:
1) No estado atual da infeção VIH/SIDA em Portugal, o
reforço das estratégias globais de prevenção no espaço público têm de ser
acompanhadas de campanhas e programas específicos dirigidos a populações
vulneráveis.
2) A administração central e local tem a responsabilidade
política de aprofundar todas as formas de articulação com a sociedade civil que
garantam o acesso aos meios de diagnóstico, acompanhamento e tratamento das
pessoas em risco de contrair o VIH ou que já vivem com a infeção em qualquer
dos seus estadios.
3) As políticas de austeridade não podem suspender o
direito à saúde das pessoas infetadas pelo VIH/SIDA, nem pôr em risco a
qualidade dos indicadores de saúde atingidos pela sociedade portuguesa, antes
melhorá-los, usando, para o efeito, de todos os meios científicos, técnicos e
organizacionais para aperfeiçoar a gestão da saúde, sem submeter os princípios
éticos e clínicos a medidas avulsas de racionamento administrativo. Assim, os
programas de sustentabilidade na
prática clínica não podem colocar em causa a eficácia e a qualidade do
tratamento e o acesso equitativo e sem discriminações.
4) As ações de prevenção realizadas
nas escolas têm-se revelado
muito positivas. O facto da sociedade portuguesa ter consensualizado que todas
as crianças e jovens, independentemente da sua idade e condição social, têm
direito a uma educação escolar que lhes proporcione o desenvolvimento global e
harmonioso da sua personalidade e lhes garanta as ferramentas necessárias às
decisões sobre os seus projetos de vida, obriga a que escolas e docentes sejam
dotados de todos os recursos e oportunidades para implementar os projetos de promoção
da saúde e de educação sexual em articulação com as instituições da comunidade.
5) Os projetos de Educação pelos Pares, como o que tem sido desenvolvido pela Fundação
Portuguesa ”A Comunidade Contra a SIDA”, têm mostrado como a educação em
sexualidade, desde que cientificamente informada, adequada aos destinatários,
realizada de forma coerente e sistemática, metodologicamente motivante e
socialmente relevante, tem contribuído para promover atitudes responsáveis e
esclarecidas relativamente à saúde e à cidadania.
6) No plano social e
jurídico, importa manter uma permanente campanha contra a discriminação, em
especial no trabalho e no acesso aos seguros, sendo de realçar e louvar o papel
que as associações de doentes têm tido no sentido de denunciar as práticas
ilícitas e de dar apoio às vítimas desses atos discriminatórios.
7) A investigação com seres
humanos e os ensaios clínicos de medicamentos devem ser incrementados em
condições de segurança e com respeito pelos direitos dos participantes, devendo
exigir-se uma maior transparência no que respeita aos conflitos de interesses
dos vários intervenientes.
