Sistema alemão em perguntas e respostas

As menores podem abortar sem autorização dos pais?
Valem as regras gerais do direito da saúde, isto é, a adolescente partir dos 14-16 anos que tenha capacidade de discernimento para perceber o sentido e alcance da intervenção médica pode (e deve) dar o consentimento informado.


Há um período de reflexão antes da prática do aborto? De quantos dias?
Sim. De 3 dias.

Há intervenção de psicólogos e assistentes sociais no processo?
Os Centros de Aconselhamento explicam os métodos abortivos, os preços e os riscos do aborto; explicam ainda os direitos sociais, nomeadamente das mães solteiras ou das pessoas com poucos recursos económicos. Por fim, devem dar as informações às mulheres e ao casal sobre o conflito de valores que atravessam, por forma a que tomem uma decisão informada, nomeadamente relativamente ao valor da vida intra-uterina.
O médico que leva a cabo a interrupção da gravidez não pode ser o mesmo que realiza o aconselhamento.

Depois do aborto, as mulheres são obrigatoriamente encaminhadas para uma consulta de planeamento familiar?
Não está previsto na lei.

Há algum limite máximo de número de abortos que cada mulher pode fazer?
Não.

O método abortivo utilizado (químico ou instrumental) é escolhido pela mulher ou pelo médico?
Como toda a intervenção médica, o médico propõe os métodos mais apropriados ao caso concreto e o paciente dá o seu consentimento informado.


São pagas taxas moderadoras?
O sistema de saúde alemão tem por base o seguro obrigatório de saúde (sistema de Bismarck), não o SNS (sistema de Beveridge).
Todavia, o aborto não é pago pelos seguros obrigatórios, nem os médicos podem cobrar honorários pela intervenção: os honorários abrangem apenas os custos dos medicamentos, do eventual internamento e cuidados de enfermagem.
Porém, em alguns Länder, os governos pagam o aborto às mulheres sem recursos económicos.

Fica algum registo sobre as mulheres que já fizeram um aborto no SNS?

Não há SNS. Mas como toda a intervenção médica, obviamente há um processo clínico que é confidencial e protegido pela legislação de dados pessoais.

Há parcerias público-privadas para a realização de abortos?

Os serviços de saúde na Alemanha são maioritariamente prestados por clínicas privadas, financiadas pelas seguradoras. A diferença neste acto médico é que as seguradoras não pagam o serviço.

O que é que acontece às mulheres que praticam abortos depois das 10 semanas? São julgadas e presas?

O IVG a pedido da mulher é permitido até às 12 semanas após a nidação (isto é, 14 semanas após o dia da última menstruação).
Após esse prazo os médicos recusam-se a violar a lei. Se o fizerem e houver denúncia, naturalmente o Ministério Público abre um inquérito contra todos os envolvidos e as consequências poderão ser graves, quer no plano disciplinar, quer do direito administrativo, quer do direito penal. Assim, quer as mulheres, quer os profissionais de saúde são julgados e punidos se não cumprirem a lei.

Continua a haver aborto clandestino? Como é que ele é punido?
Será residual. Havendo notícia do crime, é naturalmente punido. O Estado de Direito na Alemanha é levado muito a sério.

Quais são os critérios de atribuição de licenças a estabelecimentos de saúde para a prática de abortos?
Os critérios normais da instalação de estabelecimentos de saúde. Trata-se de um acto médico sujeito às regras gerais e que normalmente tem lugar em clínicas ou hospitais que têm muitas outras valências.

Perguntas: Margarida Davim (Semanário SOL)
Respostas: André Pereira (Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra)

Rui Rio e Carmona Rodrigues são um perigo para a Saúde Pública!

Dois Presidentes de Câmara de Direita estão a colocar entraves, ou pelo menos, não têm a coragem para vencer impasses, na abertura de salas de consumo assistido nos seus Concelhos.
Estamos a perder tempo.
Há pessoas que precisam do apoio dos técnicos. Para impedir a proliferação da epidemia da SIDA, da tuberculose e outras doenças emergentes e reemergentes.
E sobretudo, para que numa fase dramática de dependência da droga se lhes garanta um mínimo de apoio e de dignidade.

Saúde Pública precisa-se!

Este Governo está em funções há quase 2 anos.
Os Ministros relevantes apoiam as políticas de saúde pública no domínio da toxicodependência.
A equipa do IDT (Instituto da Droga e Toxicodependência) é competente e sabedora.
Porém...
- ainda agora vão "a título experimental" avançar com programas de trocas de seringas nas prisões.
- ainda não está licenciada nenhuma sala de consumo assistido.
É preciso agir!
O tempo urge. Há concidadãos consumidos pela droga que estão neste momento a ser corroídos por vermes e animais como dejectos, pelo menos em alguns bairros do Porto e da grande Lisboa!
Não podemos virar a cara a este escândalo.
Acção precisa-se!

Quem foi? Quem é?

Quem foi?

Quem aprovou um Código do Trabalho que previa a possibilidade de a entidade patronal obrigar as candidatas ao emprego a fazerem o teste da gravidez?

Quem se tem oposto sistematicamente à educação sexual nas escolas?

Quem “enxotou” das águas portuguesas um navio de mulheres que vinham fazer formação cívica ou propaganda, ao abrigo da liberdade de expressão?

Quem é?

Quem pretende liberalizar os despedimentos?

Quem acha que a saúde (incluindo a saúde materna e da criança) deveria ser paga e privatizada?


E por outro lado…

Quem tem aumentado as licenças de maternidade e de paternidade?

Quem tem aumentado os orçamentos da Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente no apoio à infância?

Quem tem promovido políticas de apoio à família, à estabilidade e segurança no emprego e à educação sexual e planeamento familiar?

Quem souber a resposta, sabe que só há uma resposta no dia 11: estar com aqueles e aquelas que defendem as mulheres, as famílias, os mais desfavorecidos.

Vota SIM!