andrepereira

1.º Curso de Pós-Graduação em Antropologia Forense

2012-02-04T07:49:00.002Z

1.º Curso de Pós-Graduação em Antropologia Forense

INML - Lisboa

RESPONSABILIDADE MÉDICA - Centro de Direito Biomédico

2012-02-04T07:48:00.000Z

14 de Janeiro de 2012 (10h30-13h00)
Como apareceram o Direito da Medicina e a responsabilidade médica?
O que são as leges artis?
Mestre André Dias Pereira
(Faculdade de Direito de Coimbra)

14 de Janeiro de 2012 (14h30-17h00)
Violação das leges artis – como é que o tribunal sabe?
Casos especiais:
Inovações terapêuticas e Guidelines.
Tipos de Responsabilidade profissional.
Mestre André Dias Pereira
(Faculdade de Direito de Coimbra)

4 de Fevereiro de 2012 (14h30-17h00)
Responsabilidade civil – análise de casos.
Mestre André Dias Pereira
(Faculdade de Direito de Coimbra)
Mestre Rafael Vale e Reis
(Faculdade de Direito de Coimbra)

25 de Fevereiro de 2012 (14h30-17h00)
Conflitualidade, “medicina defensiva” e estratégias contemporâneas de redução do “erro médico”.
Prof. Doutor Guilherme de Oliveira
(Faculdade de Direito de Coimbra)
Mestre André Dias Pereira
(Faculdade de Direito de Coimbra)

UC e o Nonio

2012-02-04T07:46:00.002Z

Número de Aluno Novo: 1999028684

Janus

2012-01-30T22:41:00.000Z

Instituto Superior Bissaya Barreto

2012-01-30T22:39:00.002Z

Senti-me em casa!

28 janeiro | Responsabilidade Civil Médica

Mestre André Pereira (FDUC)

Acordo Social - UGT assinou e fez bem! (origem: UGT)

2012-01-25T10:00:00.003Z

COMPROMISSO TRIPARTIDO PARA O CRESCIMENTO, A COMPETITIVIDADE E O EMPREGO

COMPARAÇÃO COM O MEMORANDO COM A TROIKA DE MAIO DE 2011
O QUE DIZ O MEMORANDO COM A TROIKA DE MAIO DE 2011	O QUE FICOU NO ACORDO MAIS FAVORÁVEL QUE O MEMORANDO	O QUE FICOU NO ACORDO MENOS FAVORÁVEL QUE O MEMORANDO	OBSERVAÇÕES DA UGT
Despedimentos - Nova forma de despedimento por não serem atingidos objectivos previamente acordados; - Despedimentos por extinção do posto de trabalho não devem seguir o critério de antiguidade previsto na lei; - Despedimento por inadaptação deve ser possível mesmo sem modificação do posto de trabalho; - Eliminação da obrigatoriedade de transferir o trabalhador para outro posto de trabalho disponível nos despedimentos por extinção do posto de trabalho e por inadaptação.	· Caiu totalmente a nova forma de despedimento por não atingir objectivos que seria aplicada a todos os trabalhadores. · No despedimento por inadaptação, manteve-se o actual quadro legal, que apenas é alargado às situações em que não se verifiquem modificações no posto de trabalho (manteve-se o que está na lei sobre redução de produtividade, avarias no posto de trabalho e riscos para a shst e necessidade de formação prévia, período de 30 dias com vista à modificação da prestação por parte do trabalhador). · No despedimento por extinção do posto de trabalho, foram introduzidos procedimentos de consulta e comunicações às estruturas representativas dos trabalhadores, em termos semelhantes ao despedimento colectivo.	NADA	UGT evitou a FLEXIBILIZAÇÃO DOS DESPEDIMENTOS porque: · Caiu totalmente o motivo que podia conduzir a tal: o despedimento por não se atingirem os objetivos acordados, que seria terrível sobretudo para os novos contratos, atingindo sobretudo os jovens; · No despedimento por inadaptação, nos casos em que não há alteração de tecnologias, mantem-se as mesmas razões que para o actual despedimento por inadaptação (há menos de 10 casos aplicados desde que foi aplicado há 10 anos); · No despedimento por extinção do posto de trabalho mantem-se os mesmos processos que para o despedimento colectivo.
Banco de horas - Proceder a avaliação relativa ao aumento da flexibilidade com vista a promover a flexibilidade dos tempos de trabalho, nomeadamente pela adopção do regime de banco de horas por acordo entre empregador e trabalhador.	Não há qualquer outra forma de flexibilização dos tempos de trabalho para além do banco de horas, o qual deve resultar de acordo em termos análogos ao que se encontra previsto no Código do Trabalho desde 2003 relativamente ao regime de adaptabilidade.	NADA	No banco de horas por acordo com o trabalhador mantem-se os mesmos procedimentos que para o banco de horas para a negociação colectiva (interesse mútuo do trabalhador e empresa é que leva ao acordo) em termos análogos ao que acontece para a adaptabilidade por negociação colectiva e individual (que não tem conduzido a grandes problemas). Não há aumento do horário de trabalho.
Trabalho suplementar - Redução dos montantes actuais pagos por trabalho suplementar para um máximo de 50%, com a possibilidade de poderem ser regulados – para mais ou para menos – por negociação colectiva.	Caiu o regime da imperatividade absoluta relativamente aos actuais IRCTs e contratos de trabalho, na medida em que após um período de 2 anos: - serão aplicados os valores actuais constantes de IRCT ou contrato de trabalho, reduzidos em 50%; - reabre-se a possibilidade da negociação colectiva regular esta matéria.	NADA	Ficou melhor que no Memorando com a Troika, que anulava toda a negociação colectiva antes da entrada em vigor da nova legislação. É para nós um dos maiores problemas introduzidos pelo Memorando ao reduzir a retribuição do trabalho extraordinário para 50%.
Compensações - Redução, nos novos contratos, do valor da compensação de 30 para 10 dias por ano de antiguidade (e 10 dias adicionais a serem pagos por um fundo financiado pelos empregadores) com um limite máximo de 12 meses e eliminação do limite mínimo de 3 meses. - Redução, nos contratos a termo, de 36 para 10 dias por ano de trabalho, para contratos inferiores a 6 meses, e de 24 para 10 dias, para contratos de maior duração (com 10 dias adicionais a serem pagos pelo fundo financiado pelos empregadores); - Implementação do fundo acordado no Acordo Tripartido de Março para financiar parcialmente o custo dos despedimentos para novas contratações. Nota: Posteriormente, o Governo actual introduz as seguintes alterações: - Reduzir a compensação dos contratos anteriores a 1 de Novembro de 2011 para 20 dias por cada ano de antiguidade (2ª fase), à semelhança dos contratos celebrados depois dessa data (1ª fase já realizada); - Alinhar o montante de todas as compensações com a média da EU de 8-12 dias (3ª fase); - Até à implementação do Fundo os empregadores continuarão a proceder ao pagamento das compensações na totalidade.	A 2ª fase das compensações que estava previsto entrar em vigor em 31 de Dezembro de 2011 apenas entrará em vigor em 1 de Novembro de 2012. Salvaguardam-se os direitos adquiridos dos trabalhadores com contratos mais antigos, os quais mantêm os direitos tal como se encontram previstos actualmente, não lhes sendo aplicado qualquer limite máximo de compensação. Para os trabalhadores que à data da entrada em vigor das alterações ao Código do Trabalho tenham direito a uma compensação inferior a 12 retribuições base e diuturnidades ou a 240 RMMG, continuarão a acumular os valores a que têm direito de acordo com a lei actual, congelando-se a compensação para o futuro. Obrigatoriedade de apresentação de um estudo que atenda à realidade efectiva dos outros países (lei, negociação colectiva, decisões dos Tribunais e prática) até Março de 2012. Não integração no Acordo da referência à média das compensações da UE constante do Memorando (8-12 dias). A possível redução dos montantes apenas se verificará a 1 de Novembro de 2012. Criada a obrigação específica de apresentação de um projecto de diploma legal para a criação do Fundo de Compensação, o qual deve entrar em vigor a 1 de Novembro de 2012.	NADA	Nas Compensações a 1ª fase já em vigor (novos contratos) fixado pelo Acordo Tripartido de 22 de Março. A 2ª fase (actuais contratos) entrada em vigor em 1/11/12 (e não 1/1/12) com total respeito pelos direitos adquiridos até 1/11/12. No Acordo ficou que a 3ª fase (alinhar pela média europeia) será feita após um estudo exaustivo da prática europeia e entrará também em vigor a 1/11/12. O Fundo de Compensações também entrará em vigor nesta data e garantirá o pagamento de 50% da compensação quando a empresa não o faça.
Lay off - Devem ser implementados dos compromissos constantes do Acordo Tripartido de 22 de Março de 2011.	Em vez do texto apresentado pelo Governo ficou integralmente o teor do texto acordado a 22 de Março de 2011, o qual é mais favorável para os trabalhadores que o regime actual.	NADA	Ficou exatamente a redação do Acordo de 22 de Março, que melhora a redacção do actual Código de Trabalho.
NEGOCIAÇÃO COLECTIVA - As CT’s deverão poder negociar acordos de empresa em empresas abaixo dos 250 trabalhadores; - Introdução da possibilidade de previsão em convenção colectiva sectorial de matérias que podem ser negociadas ao nível da empresa por sindicatos ou outras estruturas representativas dos trabalhadores; - Definição de critérios para emissão de portarias de extensão, incluindo a representatividade das partes, excluindo a emissão quando o sindicato não seja representativo; - Preparar estudo independente sobre a necessidade de redução da sobrevigência dos contratos colectivos caducados e não substituídos por novos; - Criação do Centro de Relações Laborais, conforme previsto no Acordo Tripartido de 22 de Março de 2011.	Apenas se admite a negociação colectiva por parte das comissões de trabalhadores em empresas com mais de 150 trabalhadores. Não há no acordo qualquer redução da sobre vigência das convenções colectivas ou menção à definição futura de critérios para a emissão de portarias de extensão. Não há no acordo nada que ponha em causa a negociação colectiva, tendo antes pelo contrário o Governo assumido o compromisso de dinamização da negociação colectiva no sector privado, público e empresarial do Estado, de tornar mais operativos os serviços de conciliação e mediação e de utilizar os mecanismos administrativos ao seu dispor.	NADA	Estão aqui as alterações mais profundas e favoráveis mantendo o regime fixado no Acordo de 22 de Março e não o Memorando da Troika. A única alteração é a possibilidade de delegação dos acordos sectoriais negociados pelos Sindicatos, em que em vez de se aplicar para as empresas com mais de 250 trabalhadores se aplica para as empresas com mais de 150 trabalhadores. Ficou um compromisso claro tripartido de dinamizar a negociação colectiva, incluindo com Portarias de Extensão (ao contrario do fixado no Memorando).
Subsídio de desemprego - Reduzir o subsídio de desemprego a 2.5 IAS (com redução de 10% ao fim de 6 meses); - Limitar a duração máxima do subsídio de desemprego a 540 dias. - Reduzir o período contributivo para aceder ao subsídio de desemprego (15 para 12 meses de trabalho nos últimos 2 anos); - Apresentação de proposta para alargar a atribuição de subsídio de desemprego a categorias definidas trabalhadores independentes que prestam serviços regularmente a uma única empresa; Nota: Posteriormente o Governo actual introduziu a possibilidade de ultrapassar o limite máximo dos 18 meses em função da idade e da carreira contributiva do trabalhador, com salvaguarda dos direitos adquiridos.	Na sequência das negociações tidas sobre esta matéria, o limite máximo inicialmente fixado de 18 meses pode ir agora até aos 26 meses. É conferido o direito a mais um mês para todas as pessoas que tenham de 12 a 15 meses de trabalho nos últimos 2 anos. Majoração em 10% do montante do subsidio de desemprego para as famílias monoparentais ou em que ambos os membros do casal estejam desempregados e tenham filhos a cargo. Introdução de um conjunto de medidas que visam operacionalizar e tornar mais célere o relacionamento com os desempregados (determinação de datas fixas para pagamento do subsídio, mais rápido processamento dos pagamentos). Compromisso assumido pelo Governo de, no prazo de 180 dias, apresentar um documento para discussão relativa a atribuição de subsídio de desemprego aos empresários em nome individual, membros de órgãos estatutários das pessoas coletivas e aos outros trabalhadores independentes.	NADA	Houve claras melhorias relativas ao Memorando da Troika: em vez duma duração máxima de 18 meses a duração máxima pode ir a 26 meses e para certos casos há uma majoração de 10% do valor do subsídio de desemprego. Esta é uma matéria negativa do Memorando da Troika, tendo este como únicos pontos positivos: a) A diminuição do prazo de garantia de 15 para 12 meses, (particularmente importante para os novos contratos, sobretudo dos jovens) e obtiveram-se mais 30 dias de duração do subsídio nestes casos, face à última proposta do Governo; b) O acesso ao subsídio para os trabalhadores em recibo verde para todas as situações em que 80% do valor dos recibos verdes seja proveniente de uma única empresa ou grupo empresarial sem qualquer aumento da TSU do trabalhador. Ficaram acordadas duas medidas relevantes: a) A articulação com políticas activas de emprego para os desempregados subsidiados; b) O estudo urgente do alargamento aos restantes recibos verdes entre outras situações.

EM CONCLUSÃO:

EM NENHUMA DESTAS ÁREAS O ACORDO É PIOR QUE O MEMORANDO DA TROIKA, cujas medidas iriam ser aprovadas pelo Governo e uma esmagadora maioria dos deputados.

Matérias não constantes do memorando de entendimento
O QUE DIZ O ACORDO	OBSERVAÇÕES DA UGT
1. Férias - Eliminar o acréscimo, de até 3 dias, ao período mínimo de férias, de 22 dias. - O Acordo prevê a redução para os contratos e convenções colectivas que tenham introduzido majorações apenas após 2003 e, mesmo nessas, não atingindo a parte das majorações que exceda os 3 dias.	Em vez da proposta do Governo de reduzir todas as férias a 22 dias, com caráter imperativo, ficou a anulação da majoração das férias de 1 (3 faltas justificadas, só sendo consideradas para o efeito parte das faltas por parentalidade) e 3 (1 falta) e para os contratos após 2003 que tenham incluída a majoração de até 3 dias.
2. Feriados, pontes e faltas - Reduzir em três a quatro o número de feriados obrigatórios. - Alargar a todo o ano a possibilidade de o empregador encerrar a empresa nos dias de ponte, sempre que os feriados coincidirem com os dias de 3ª ou 5ª feira (hoje já possível de 1 de Maio a 31 de Outubro), com consequente desconto no período de férias ou mediante compensação futura pelo trabalhador. Esta decisão deve ser comunicada aos trabalhadores no início de cada ano, de modo a não prejudicar a marcação de férias. - Não utilização da disposição do Código do Trabalho que permite a passagem dos feriados para a 2ª feira, mantendo as datas em que atualmente são comemorados. - A falta injustificada a um ou meio período normal de trabalho diário imediatamente anterior ou posterior a dia de descanso ou a feriado implica a perda de retribuição relativamente aos dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores.	O Governo, salvo 4 dos atuais feriados, pretendia mudar todos os feriados que caíssem em dia da semana para 2ª ou 6ª. Na legislação atual já está previsto que o empregador pode encerrar o estabelecimento, com desconto nas férias entre 1 de maio e 31 de outubro (alínea a) do nº1 do art.242º), que se manteve. Foi acordado agora: a) Que os feriados se mantem nos atuais dias; b) Que entre 1 de novembro e 30 de abril também pode encerrar nas pontes, por desconto nas férias ou por compensação do trabalhador, desde que o feriado caia a uma 3ª ou 5ª, e o empregador o comunique até ao início do ano. O Governo pretendia 4 feriados. A UGT deu a sua concordância a 3 a 4, ficando o Governo e a Assembleia da República com a responsabilidade da decisão.
3. Contratos de muito curta duração - Admite-se o alargamento da desnecessidade de forma escrita dos contratos de muito curta duração de sete para quinze dias, sendo que a duração total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não poderá exceder 70 dias de trabalho no ano civil. Mantém-se a comunicação destes contratos à segurança social. Estes contratos ficam excluídos do âmbito de aplicação do fundo de compensação do trabalho.	Os contratos previstos são de carater sazonal para o turismo e a agricultura. Descontam para a Segurança Social mas não estão obrigados a contrato escrito. Os limites máximos passaram de 7 dias para 15 dias, num total anual que não pode ultrapassar 70 dias (antes 60).
4. Comissão de serviço - Por IRCT pode prever-se o exercício de novas funções de chefia, no âmbito da comissão de serviço.	Alargou-se a possibilidade da comissão de serviço para funções de chefia acordados em IRCT, mas só para o futuro.
5. Comunicações à ACT São reduzidas as comunicações à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) em condições em que esta pode obter a mesma informação por outras entidades (caso da constituição da empresa e sua morada) ou em que há afixação na empresa e comunicação aos trabalhadores (horários de trabalho, regulamento da empresa, etc.).	A UGT introduziu nesta área o reforço da fiscalização pela IGT. Relativamente à redução das comunicações à ACT mantem-se a única em que a ACT não pode obter a informação por outras vias ou por queixa do trabalhador – mantem-se as comunicações para os casos de trabalho ao domicílio.
CLÁUSULA DE SALVAGUARDA
O Governo compromete-se, no âmbito das matérias laborais previstas no presente Acordo, a não introduzir qualquer aditamento ou matérias diferentes, salvo se previamente acordadas com as Partes Subscritoras.	Esta é uma cláusula de salvaguarda fundamental

EM CONCLUSÃO:

- O ACORDO TRAVA A DESREGULAÇÃO LABORAL;

- O ACORDO IMPEDE A FLEXIBILIZAÇÃO DOS DESPEDIMENTOS;

- O ACORDO DINAMIZA A NEGOCIAÇÃO COLECTIVA.

O ACORDO É MUITO MAIS QUE A LEGISLAÇÃO LABORAL E AÍ CLARAMENTE FAVORÁVEL AOS TRABALHADORES (EMPREGO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REESTRUTURAÇÕES, COMBATE À ECONOMIA CLANDESTINA, …)

Uma aula sobre Directivas Antecipadas de Vontade

2012-01-16T22:06:00.002Z

A convite do Prof. João Veiga da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa.

Doente Crítico - Testamento Vital

2012-01-14T21:32:00.001Z

DEVERES DOS DOENTES

2012-01-11T20:12:00.002Z

12.º CONGRESSO NACIONAL DE BIOÉTICA

Porto, 13 de Janeiro de 2012

André Gonçalo Dias Pereira

Centro de Direito Biomédico – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DEVERES DOS DOENTES

Partindo da noção de dever jurídico, em contraponto com a de ónus jurídico, analisaremos os tradicionais deveres dos pacientes. Se é correcto afirmar a existência do dever de pagar os honorários, já se levantam dúvidas acerca da qualificação jurídica do “dever” de revelar com verdade a história clínica e o “dever” de cumprir a prescrição.

Em segundo lugar, serão perspectivados os deveres apregoados pela Carta dos Direitos e Deveres do Doente: 1. O doente tem o dever de zelar pelo seu estado de saúde, por forma a garantir o seu bem-estar e o seu restabelecimento; 2. O doente tem o dever de fornecer aos profissionais de saúde todas as informações relevantes para a obtenção de um correcto diagnóstico e adequada terapêutica; 3. O doente tem o dever de respeitar os direitos dos outros doentes; 4. O doente tem o dever de colaborar com os profissionais de saúde, respeitando as indicações que lhe são recomendadas e, por si, livremente aceites; 5. O doente tem o dever de respeitar as regras de funcionamento dos serviços de saúde; 6. O doente tem o dever de utilizar os serviços de saúde de forma apropriada e de colaborar activamente na redução de gastos desnecessários. Esta Carta não tem valor vinculativo, mas constitui uma fonte normativa importante da relação jurídica médico-paciente. Será feito o cotejo do direito positivo e a análise circunstanciada da relevância de cada um dos deveres propugnados.

Serão ainda equacionados outros deveres dos pacientes, como o dever de participar em ensaios clínicos (como dimensão de justiça inter-geracional, propugnado por Evans); o dever de revelar a utilização de plantas medicinais (no âmbito do referido dever de colaboração); o dever de revelar ser portador de um Testamento de Paciente (instrumento da autodeterminação) e o dever de revelar algum evento adverso de que o doente se aperceba (o paciente como agente da segurança clínica).

Se a construção de um modelo humanístico de cuidados do doente-cidadão impõe o cumprimento de algumas condutas (positivas e negativas) por parte do paciente, não é menos verdade que a “narrativa” que se tem vindo a instalar pode conduzir no sentido de uma responsabilização do doente e da imposição de injustificados deveres àquele que, estando em situação de vulnerabilidade, mais deveria merecer cuidado e apoio.

Tal dinâmica merece ser denunciada como um processo de contra-reforma e de opressão, que pode vir a afectar o acesso justo ao sistema de saúde, sobretudo por parte das classes sócio-económicas mais desfavorecidas e que pode gerar discriminações que atentem contra o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa.

12º Congresso Nacional de Bioética

2012-01-11T20:09:00.003Z

13 de Janeiro de 2012
09.00 Palavras de Abertura
09.00 Mesa Redonda – Direito, Constituição e Saúde
Moderadora: Guilhermina Rego
O Direito à Proteção da Saúde
Stela Barbas
A Carta dos Direitos dos Doentes
Jorge Simões
Saúde e Justiça Social
Rui Nunes
Comentadora: Luísa Neto
10.30 Debate
11.00 Pausa para Café
11.30 Inauguração Oficial do Congresso e Entrega do Prémio
“Cidadão Honorário do Porto Cidade de Ciência” a Kieran Walshe
(Manchester University: Priorities in Healthcare Research:
From Basic Science to Healthcare Delivery)
12.00 Conferência de Abertura – Saúde, Medicina e Equidade
Roberto D’Ávila – Presidente do Conselho Federal de
Medicina/Brasil
13.00 Intervalo para Almoço

15.00 Mesa Redonda – Escolhas em Saúde
Moderadora: Ana Paula Cabral
Saúde e Direitos Humanos: Que Limites?
Helena Melo
A Clinical Governance como Instrumento de Gestão
Adalberto Campos Fernandes
Deveres dos Doentes
André Pereira
Ineficiência e Desperdício na Saúde
Manuel Antunes
Comentador: José Carlos Amado Martin

The 19th World Congress on Medical Law

2011-12-18T11:14:00.002Z

Call for papers

The 19^th World Congress on Medical Law

Maceió, Brazil, 7^th-10^th August 2012

The World Association for Medical Law is pleased to invite professionals from all over the world to take part in its bi-annual World Congress on Medical Law.

The congress is a meeting place for experts from around the globe: Health care professionals, policy makers, hospital managers, Physicians, nurses, social workers, psychologists and other health care providers together with jurists, lawyers, judges, legal advisors and legal policy designers and makers.

It is a platform to share and exchange ideas, experiences and thoughts, and promote international deliberation on Medical Law, Ethics and Legal Medicine matters.

Online Submission of abstracts, posters, sessions and workshops: http://www.2012wcml.com/

Abstracts of no more than 250 words should be submitted until May 31^st 2012.
Posters submission deadline: June 10^th 2012
Full Sessions (4-6 lectures) and workshops (up to 2 hours) can be offered as well.

Abstract Submission deadline: May 31^st 2012.

Acceptance will be announced within 2 months of abstract submission and no later than July 15^th 2012.

All the main themes are available at the Congress Website, as well as registration with discount rates.

Eduardo Dantas

Vice-President of the World Association for Medical Law

President of the 19th World Congress on Medical Law

WAML Newsletter

2011-12-17T23:53:00.000Z

André Pereira
Guest Editor for WAML

Fotografias de Dezembro de 2011 - Torres Vedras

2011-12-17T10:00:00.000Z

World Psychiatric Association Section on Psychiatry, Law and Ethics

2011-12-11T17:43:00.002Z

The World Psychiatric Association Section on Psychiatry, Law and Ethics aims to collect, analyse, present and disseminate information concerning the intersection of psychaitry and mental health with ethics and the law.

As a framework for stimulating the sharing of knowledge, experiences and new ideas, the section deals with issues such as:

· The formulation of legislation relating to mental health which may require review and re-evaluation.

· Ethical issues regarding patietns' rights, mental health treatment, clinical research and education and discussing an, evaluating or even formulating ethical guidelines in these areas.

· Ethical aspects of forensic psychiatry.

The section works towards achieving its objectives through the establishment of working relations with national and international organizations; Organization of scientific meetings; Organization of Symposia; Development of educational programs, guidelines and publications; Development of proposals for adoption as WPA consensus and position statements; Promotion and conduction of international collaborative research.

The section works closely with the World Association for Medical Law and the UNESCO Chair in Bioethics among other world leading associations and among its members are leading professionals from various countries.

During the National Congress on Psychiaty and Mental Health, held in Coimbra, at the end of November 2011, the Section held a symposia, together with the Portuguese national association for Psychiatry and Mental Health regarding Capacity and Competence: a major human rights related clinical and psychaitric concept.

The law allows competent persons to perform legal acts such as selling a house, or even getting married; and at the same time can view a competent defendant as a person who may be fit to stand trial for a criminal offence. When competence is being challenged, the mental health experts provide the court with their views on the person's capacity. Their professional opinion about capacity may be a crucial element in these legal proceedings to determine whether the person is indeed competent, and thus the importance of a professional meeting between the clinicians and the jurists in this regard.

CAPACIDADE E COMPETÊNCIA: ENTRE A PSIQUIATRIA, A LEI E A ÉTICA

2011-11-23T11:56:00.002Z

25 de Novembro de 2011

Coimbra

VII Congresso Nacional de Psiquiatria

Sexta-feira

14h00 – 15h30

Simpósio XVII

CAPACIDADE E COMPETÊNCIA: ENTRE A PSIQUIATRIA, A LEI E A ÉTICA

(CAPACITY AND COMPETENCE – BETWEEN PSYCHIATRY, LAW AND ETHICS)

Moderador: André Dias Pereira

Redefinindo o conceito de competência

(Redefining the concept of competence)

Oren Asman

A capacidade testamentária em doentes com esquizofrenia

(Testamentary capacity in schizophrenia patients)

Tal Bergman-Levy

Ética, capacidade e a tomada de decisões em gerontopsiquiatria

Horácio Firmino

STJ - nascituro; personalidade jurídica e dano da morte

2011-11-15T10:25:00.002Z

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

09-10-2008

BETTENCOURT DE FARIA

Processo

07B4692

PROVA TESTEMUNHAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
NASCITURO
PERSONALIDADE JURÍDICA
DIREITO À VIDA
INDEMNIZAÇÃO

I – As seguradoras podem demonstrar o cumprimento do ónus de envio do aviso de recepção da carta registada comunicando a suspensão da garantia decorrente do seguro por meio de prova testemunhal. II – O co-devedor solidário não tem legitimidade para pedir a condenação do outro devedor, dado que a existência deste não mitiga a sua obrigação de prestar, ao contrário do que sucede do lado activo, em que um maior número de devedores reforça a garantia patrimonial do crédito.

III – Numa sociedade pluralista, multicultural e constitucionalmente agnóstica, não é possível adoptar um conceito de dignidade humana, de origem metafísica, segundo o qual o ser humano tem uma essência espiritual presente desde o momento da concepção.

IV - O artº 66º nº 1 do C. Civil, ao atribuir a personalidade jurídica, apenas ao nascido com vida, não é incompatível com o artº 24º nº 1 da Constituição, quando diz que a vida humana é inviolável, uma vez que o preceito constitucional, neste caso, está a proteger a vida uterina ainda não integrada numa pessoa.

V – Assim, não há lugar à reparação por perda do direito à vida de um feto que faleceu em consequência de acidente de viação.

VI – É equilibrado atribuir € 100,000,00 de indemnização pelo dano patrimonial futuro a um lesado que tinha 20 anos e ficou incapaz de desenvolver a actividade donde obtinha um rendimento diário de € 25.

VII – Não se justifica baixar uma indemnização por danos não patrimoniais de € 30.000,00, sendo € 20.000,00 pelo sofrimento físico derivado das lesões e pelas suas sequelas permanentes e € 10.000 pela perda do filho ainda não nascido.

VIII – As indemnizações calculadas com base na equidade têm de ser entendidas, salvo expressa menção em contrário, como actualizadas, pelo que vencem juros a partir da primeira decisão condenatória.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I AA moveu a presente acção ordinária contra BB e marido CC e contra o Fundo de Garantia Automóvel, pedindo que os réus fossem condenados a, solidariamente, pagarem-lhe a quantia de € 276.035,00, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu, derivados dum acidente de viação ocorrido quando era transportada gratuitamente como passageira num veículo automóvel, conduzido pela 1º ré e propriedade do 2º réu.
Alegou que tal acidente foi causado pela condução negligente da 1ª ré e do condutor de um outro veículo que não chegou a ser identificado, sendo certo também que o veículo onde se fazia transportar não tinha, à data, seguro válido, cobrindo a responsabilidade civil pelos danos que pudesse causar.
Apenas contestou o FGA, que impugnou os factos, questionou o montante exagerado das quantias peticionadas por alguns dos danos e a ressarcibilidade de outros, acabando por invocar a franquia legal, que, a proceder a acção, sempre teria de ser descontada no montante dos danos patrimoniais.
O processo seguiu os seus trâmites e, feito o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo os réus do pedido.
Apelou a autora, tendo o Tribunal da Relação entendido que o acidente fora devido a culpa da condutora, onde aquela se fazia transportar e, consequentemente, julgando parcialmente procedente o recurso, condenou a 1ª ré e o FGA a pagarem à autora a quantia de € 161.972,56, acrescida dos juros de mora à taxa legal desde a citação. Mais absolveu do pedido o 2º réu.

Recorrem, agora o réus FGA e a autora, os quais, nas suas alegações de recurso, apresentam, em síntese, as seguintes conclusões:

recurso do réu FGA

1 A alteração pela Relação da resposta ao quesito 11º de “não provado” para “provado” traduz errada apreciação dos documentos juntos aos autos e de incorrecta aplicação da lei, com violação do disposto nos artºs 7º e 8º do DL 142/00 de 15.07 e 342º do C. Civil.
2 Na data do acidente o condutor do veículo BV tinha um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, titulado pela apólice nº 7066244, que garantia a responsabilidade civil pelos danos provocados a terceiros, emergentes da circulação desse veículo.
3 A Seguradora – Companhia de Seguros Mundial Confiança – informou ter resolvido esse contrato, com efeitos a partir de 15.08.99, por falta de pagamento do respectivo, mas não juntou aos autos a carta enviada ao tomador do seguro, a que alude o artº 4º nºs 1 e 2 do DL 105/94 de 23.04, alegadamente por já o não poder fazer.
4 A existência do contrato de seguro prova-se com a apólice e actas respectivas, ou mediante qualquer das situações previstas no artº 20º do DL 522/85 de 31-12, isto é, prova-se apenas por documento escrito, pelo que aquela resposta da Relação ao quesito 11º traduz ofensa de disposição expressa de lei que exige certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixa a força de determinado meio de prova (artº 722º nº 2 do C. P. Civil), sendo fundamento de revista.
5 Era sobre a autora lesada que impendia o ónus de provar os pressupostos da obrigação de indemnizar por parte do FGA, incluindo o de que o veículo circulava sem cobertura de nenhuma apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e que era um dos elencados no artº 21º daquele DL 522/85.
6 O tribunal a quo, face à prova de que o réu CC é o proprietário do veículo causador do sinistro e sujeito da obrigação de segurar, deveria ter julgado a acção também procedente contra este réu, condenando-o, nos precisos termos em que condenou a ré BB e o FGA, como decorre do disposto no nº 3 do artº 25º do citado DL 522/85.
7 Não o fazendo, violou o dito tribunal o disposto nos artºs 2º, 20º,21º,25º e 29º deste DL e o artº 567º do C. P. Civil
8 A indemnização de € 100.000,00, atribuída à autora a título de danos patrimoniais futuros, é excessiva, devendo ser fixada, segundo a equidade, em € 40.000,00.
9 Ao fixá-lo naquele montante, a Relação violou o disposto nos artºs 483º, 562º e 564º nº 2 do C. Civil.
10 A indemnização arbitrada à autora, a título de danos não patrimoniais por ela sofridos, não deveria, em juízo de equidade, ultrapassar € 10.000,00.
11 Com a sua fixação em montante superior, o acórdão recorrido violou os artºs 483º, 562º nº 2 e 493 nº 3 do C. Civil.
12 A título de compensação pelo sofrimento da perda do filho, é justo e adequado, em critétio de equidade, atribuir à autora a quantia de € 5.000,00.
13 Ao entender justificado um montante superior, o acórdão recorrido violou os artºs 483º, 562º, 566º nº 2 e 496º nº 3 do C. Civil.
14 Quando o valor da indemnização se reporta à data da sentença de 1ª instância, como no caso em apreço, apenas são devidos juros de mora a partir dessa data e não desde a citação.
15º A decisão recorrida violou, neste particular, os artºs 566º e 805º nº 3 do C. Civil.

recurso da autora

1 O artº 24ºda Constituição protege o direito à vida e integridade física e psíquica do ser humano, englobando nessa protecção o nascituro.
2 A ofensa do direito à vida intra-uterina constitui um facto ilícito gerador de responsabilidade.
3 Para reparar a perda do direito à vida do filho nascituro da autora é ajustada a quantia de € 50.000,00.
4 Deve ser fixada no montante peticionado a indemnização para reparar o sofrimento do filho da autora entre a data do acidente e a morte.
5 A não se entender assim, ou seja, que o artº 66º do C. Civil o não permite, será tal interpretação materialmente constitucional, porque ofensiva do disposto no artº 24º da Lei Fundamental.
6 O montante da indemnização pelo dano patrimonial futuro a atribuir à autora não deve ser inferior a € 150.000,00, provado que esta ficou com uma incapacidade de 10% para o trabalho em geral e de 50% para o exercício da profissão que exercia.
7 Deve ser atribuída à autora uma indemnização autónoma pelo dano estético, de afirmação pessoal e sexual, não inferior a € 45.000,00.
8 Às peticionadas indemnizações devem acrescer juros legais desde a citação.
9 O acórdão recorrido violou o disposto nos artºs 66º e 483º do C. Civil e 24º da Constituição da República.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

II
As instâncias deram por assentes os seguintes factos, consideradas já as alterações introduzidas pela Relação:

1 No dia 07.11.99, pelas 5H15M, na EN nº 15, em Marecos, concelho de Penafiel, a ré BB conduzia o veículo ligeiro de mercadorias, Citroen AX, de matrícula ...-...-BV, no sentido Paredes-Penafiel.
2 Ao chegar próximo do km 29,3 da EN 15, a ré saiu da hemi-faixa direita por onde circulava, atento o seu sentido de marcha, entrando na berma direita e seguindo pela ravina abaixo existente desse lado da berma e indo embater numa árvore existente ao fundo da mesma ravina, onde o veículo ficou imobilizado.
3 Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o piso estava seco, estava nevoeiro, a estrada era alcatroada e a faixa de rodagem tinha 6,40 metros de largura.
4 A autora seguia como passageira, gratuitamente, ao lado da condutora.
5 O veículo de matrícula ...-...-BV, à data do acidente, pertencia ao réu CC.
6 O réu CC autorizou a ré BB a conduzir esse veículo, visando o transporte desta para casa, depois de uma noite de trabalho num pub/bar, “Convívio”, sito em Frazão, Paços de Ferreira, que ambos exploravam com o intuito de lucro.
7 A autora, sendo empregada dos réus CC e BB como animadora do “Convívio”, regressava a casa depois de uma noite de trabalho.
8 A ré BB estivera a trabalhar na discoteca denominada “Convívio”.
9 A ré BB não conseguiu imobilizar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, entrando na berma e seguindo por uma ravina abaixo, quando lhe apareceu um veículo em sentido contrário.
10 O condutor que circulava em sentido contrário não parou, não permitindo a sua identificação.
11 A autora foi transportada para o Hospital de Padre Américo – Vale do Sousa – e deste para o Hospital de S. João, no Porto.
12 No Hospital de S. João do Porto, foi a autora submetida, de urgência, a tratamentos, exames auxiliares de diagnóstico e análises, mormente a uma operação cirúrgica (cesariana), para remoção do feto de seu filho, que falecera em consequência do acidente e que estava morto no seu ventre.
13 Depois, foi a autora transferida de novo para o hospital de Padre Américo – Vale de Sousa, onde veio a ser objecto de tratamentos, análises e intervenções cirúrgicas à anca, às duas pernas e ao braço esquerdo.
14 Mais tarde, veio a ser novamente operada no mesmo hospital, para retirar o material de osteossíntese que havia sido implantado nas pernas.
15 A autora andou 414 dias em tratamento ambulatório, fez 64 viagens de ambulância de Paços de Ferreira ao hospital de Penafiel e vice-versa e esteve 32 dias internada no Hospital.
16 Ficou com as seguintes sequelas:
cicatriz na face externa do braço esquerdo, no seu terço superior, medindo cerca de 3 cm por 1 cm de superfície;
cicatriz na face externa da raiz da coxa direita, rectilínea, de direcção vertical, medindo cerca de 14 cm de comprimento por 0,5 cm de largura;
cicatriz na face externa do terço distal da coxa direita rectilínea, de direcção vertical, medindo cerca de 9 cm de comprimento;
cicatriz na face anterior do joelho direito, de direcção horizontal, medindo cerca de 4 cm de comprimento;
cicatriz na face externa da raiz da coxa esquerda, de direcção vertical, medindo cerca de 13 cm de comprimento;
cicatriz na face externa do terço médio da coxa esquerda, de direcção vertical, medindo cerca de 5 cm de comprimento;
cicatriz na face externa do terço distal da coxa esquerda, de direcção vertical, medindo cerca de 3,5 cm de comprimento;
cicatriz na região púbica, de direcção horizontal, medindo cerca de 11 cm de comprimento;
encurtamento aparente do membro inferior direito de cerca de 1,5 cm, quando comparado com o contra lateral, ambos medidos entre a espinha ilíaca antero-superior e o maléolo interno;
sobreponível mobilidade dos diferentes segmentos dos membros inferiores, quando comparado o direito com o esquerdo;
17 As lesões sofridas pela autora demandaram 359 dias de doença com impossibilidade total para o trabalho.
18 Teve mais 30 dias de impossibilidade para o trabalho, quando teve de remover o material de osteossíntese das pernas.
19 À data do acidente, a autora estava grávida de 9 meses, tendo, como consequência directa e necessária do mesmo, abortado e perdido o seu filho, do sexo masculino, já totalmente formado, sem deformidade e aleijão, com peso de 3,495 kg e comprimento de 0,515 metros.
20 O feto seria um rapaz do qual a autora se orgulharia, sendo o seu primeiro filho.
21 Com o óbito do filho, a autora sofreu, sofre e sofrerá toda a sua vida, dores, angústia, tristeza, falta de vontade de viver, ansiedade, vazio existencial e carência afectiva, porque não esquecerá o filho que tanto desejava.
22 O feto sofreu lesões traumáticas meníngicas que, associadas aos sinais gerais de asfixia, lhe causaram a morte, sendo que, entre a data do acidente e a morte do feto mediaram várias horas.

23 A autora trabalhava para os dois primeiros réus no “Convívio”, angariando clientes e motivando-os ao consumo, durante as 22H30M e as 4H00M, recebendo dos réus a quantia de € 20,00 por noite, ao que acrescia metade do lucro auferido pelos réus com a venda de bebidas alcoólicas aos clientes, o que era, em média, € 25,00 por dia, sendo que isto acontecia seis noites por semana.
24 A autora, como consequência directa e necessária das sequelas atrás indicadas, ficou a padecer de IPP de 10%.
25 A autora tinha conseguido aquele emprego face à sua idade, ser bem constituída, bonita, com fácil relacionamento e empatia com jovens, que eram a maioria dos clientes do “Convívio”.

26 Em virtude das lesões e sequelas atrás referidas, a autora sofreu e sofrerá ainda dores, insónias, depressão, mal-estar, tonturas, ansiedade e vergonha de si própria, não pode estar de pé, pois cansa-se rapidamente, claudicando no andar, o que envergonha e impede de sair de casa e frequentar lugares que gostaria e a que estava habituada, com a frequência usual.
27 A autora não tem namorado.
28 Em consequência do acidente, com as despesas de transportes de ambulância, a autora despendeu € 1.012,26.
29 O veículo ...-...-BV não se encontrava seguro à data dos factos.

III
Apreciando

recurso do réu FGA

A O recorrente suscita a questão de que a Relação não podia ter alterado a resposta ao quesito 11º de “não provado” para “provado”, dado que faltou o meio de prova que a lei exige para a demostração da falta de seguro.
A primeira observação a fazer é a de que aquele Tribunal não deu, pura e simplesmente, como assente a matéria constante do dito quesito, antes respondeu de forma restritiva à pergunta formulada na base instrutória – “O veículo ...-...-BC não tinha sido objecto de um seguro?” – respondendo que “O veículo ...-...-BV não se encontrava seguro à data dos factos”.
De qualquer modo, sempre se porá a questão de saber se tal alteração poderia ser feita.
Antes do mais, convirá consignar que o STJ apenas pode sindicar a matéria dado por assente pelas instâncias, quando estiver em causa a força probatória de um meio de prova, ou a necessidade legal de certo meio de prova – artº 722º nº 2 e 729º º 1 do C. P. Civil - .
No caso em apreço, fizeram as partes – autora e FGA – diversas diligências no sentido de se saber, através da seguradora, da data em que o seguro de responsabilidade respeitante ao BV, deixara de ser válido. Foi com base nas resposta obtidas que a Relação respondeu ao referido quesito.
O contrato de seguro é um contrato formal que se prova pela apólice, forma ad substantiam do mesmo contrato. No entanto, a sua resolução ou anulação pode carecer de meio de prova suplementar, pois pode não resultar daquela apólice. E, neste caso, não se impõe que esta prova dependa legalmente de certo meio de prova.
É certo que a lei estabelecia já um regime de pagamento dos prémios dos contratos de seguros, vigorando ao tempo o DL 105/94 de 23.04, o qual nos seus artºs 4º e 5º sujeitava a resolução do contrato, por falta de pagamento de prémio ao cumprimento de certas formalidades por parte da seguradora, nomeadamente, o envio de um aviso ao tomador, com a indicação da data do pagamento do prémio, designadamente a data a partir da qual o contrato seria automaticamente resolvido. Contudo, o entendimento por parte do recorrente de que o incumprimento pela seguradora da notificação para juntar o aviso implica dever concluir-se pela não existência deste, com a consequência de dever-se considerar válido e eficaz o contrato de seguro, não pode aceitar-se. Como já decidiu este Supremo, em Ac. de 01.02.05, se, perante o DL 162/84 de 18.05, antecessor do D 105/94, se poderia defender a natureza de formalidade ad substantiam do aviso de recepção, da carta registada que comunicava a suspensão da garantia decorrente do seguro, tal não é defensável no domínio deste último diploma, podendo as seguradoras demonstrar o cumprimento do ónus de envio do aviso por qualquer forma, nomeadamente por intermédio de prova testemunhal. A 2ª instância não estava, pois, vinculada a determinado meio de prova para responder ao quesito 11º.
Deste modo, é insindicável pelo STJ a convicção da Relação de que, na data do acidente, o veículo não estava coberto por seguro válido, uma vez que não ocorre nenhuma das hipóteses dos aludidos artº 722º e 729º do C. P. Civil.

B Suscita também o recorrente a questão de que o réu CC foi indevidamente absolvido.
Refere que sobre este réu impendia a obrigação de segurar o veículo, na qualidade de seu proprietário, pelo que deveria ter sido condenado nos mesmos termos em que o foram o recorrente e a ré BB e solidariamente com eles.
A decisão da Relação, na parte em que absolve um dos réus do pedido, não é objectivamente desfavorável ao FGA, já que em relação a este não afecta a sorte da demanda. Logo, essa absolvição, não prejudicando o Fundo, não lhe confere legitimidade para recorrer, conforme o artº 680º nº 1 do C. P. Civil, que só permite o recurso por parte de quem for prejudicado.
Coisa diferente se passa com o credor que vê na condenção solidária dos devedores um reforço da garantia patrimonial do seu crédito. Do lado passivo, porém, o devedor solidário, pelo facto de existir um outro devedor, não vê mitigada a sua obrigação de prestar.
Pelo que não se conhece desta pretensão do réu recorrente.

C As demais questões postas pelo FGA no seu recurso, referem-se à quantificação das indemnizações atribuídas à autora a título de danos patrimoniais futuros e por danos não patrimoniais, bem como à determinação do dies a quo na fixação dos juros moratórios.
Essas questões integram o acervo temático que delimita o recurso da autora, pelo que, sendo questões comuns a ambos os recursos, delas será feita uma análise conjunta, englobando as razões de cada um dos recorrentes.

recurso da autora

D A autora reclama uma indemnização pela perda do direito à vida do seu filho nado-morto, em consequência das lesões sofridas no ventre materno e que tiveram como causa o acidente em apreço.
A Relação negou o aludido direito, fundando-se no disposto no artº 66º do C. Civil, que determina que a personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida e no facto dos direitos que a lei confere aos nascituros dependerem do seu nascimento. Assim, concluiu que, uma vez que o filho da autora morreu no seu ventre, não podia beneficiar de qualquer direito próprio, nomeadamente indemnizatório.
A indemnização por falecimento devido a acto ilícito, a reparação do chamado direito à vida tem sido aceite pela jurisprudência deste STJ, embora os recortes jurídicos de tal direito sejam ainda polémicos. Em qualquer dos casos, porém, sempre se terá de entender que esse direito indemnizatório se reporta à morte de uma pessoa jurídica singular, pelo que, a se admitir que a personalidade jurídica só surge nos termos do citado artº 66º, então, a morte do feto não é indemnizável nestes termos, como decdiu a 2º instância. Neste sentido o Ac. STJ de 25.05.85 – RLJ 3795 185 - .
Esta posição faz parte da nossa tradição jurídica, uma vez que outra não era a posição do C. de Seabra:
artº 6º - “A capacidade judiciária adquire-se pelo nascimento; mas o indivíduo, logo que é procriado, fica debaixo da protecção da lei, e tem-se por nascido para os efeitos declarados no presente código.”
artº110º - “Só é tido por filho, para os efeitos legais, aquele de quem se prove, que nasceu com vida e com figura humana.”
artº 1.479º - “Os nascituros podem adquirir por doação, contanto que estejam concebidos ao tempo da mesma doação e nasçam com vida.”
artº 1776º - “Só podem adquirir por testamento as criaturas existentes, entre as quais é contado o embrião.
§ único. Reputa-se existente o embrião, que nasce com vida e figura humana, dentro dos trezentos dias, contados desde a morte do testador.
E é neste sentido que parecem ir Gomes Canotilho e Vital Moreira quando escrevem – Constituição nota IV ao artº 24º 175 - :
“A Constituição não garante apenas o direito à vida, enquanto direito fundamental das pessoas. Protege igualmente a própria vida humana, independentemente dos seus titulares, como valor ou bem objectivo? É nesse sentido que aponta a redacção do nº 1. Enquanto bem ou valor constitucionalmente protegido, o conceito constitucional de vida humana parece abranger não apenas a vida das pessoas, mas também a vida pré-natal, ainda não investida numa pessoa,... a vida intra uterina. (bold e sublinhado nossos)”.
A questão terá de ser determinada em sede da jurisprudência nacional, uma vez que a posição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tal como resulta da sua decisão de 02.06.04 é a seguinte:
“No plano europeu, o Tribunal observa que a questão da natureza e do estatuto do embrião e/ou do feto, não é objecto dum consenso...apesar de se verem surgir elementos de protecção deste/destes, a propósito dos progressos científicos e das consequências futuras da pesquisa sobre as manipulações genéticas, as procriações medicamente assistidas ou das experiências com o embrião. No máximo, pode-se encontrar como denominador comum dos Estados a pertença à espécie humana; é a potencialidade deste ser e a sua capacidade em tornar-se uma pessoa, a qual é aliás protegida pelo direito civil em grande número de Estados, como em França, em matéria de sucessões ou de liberalidades, mas também no Reino Unido...que devem ser protegidas, em nome da dignidade humana, sem para isso criar “uma pessoa” que teria um “direito à vida”, no sentido do artº 2º”.
Para concluir “...o Tribunal está convencido de que não é desejável, nem mesmo possível actualmente responder em abstracto à questão de saber se a criança por nascer é uma pessoa”.
Exposto o tema deste modo, pareceria ele de fácil solução face às normas da lei ordinária. O nascituro, que como tal falecia, não teria tido personalidade jurídica, não podendo ser titular de qualquer direito, como, no caso em apreço, do direito à vida.
E No entanto, há que reconhecer a existência de correntes doutrinais que, valendo-se do nº 1 do artº 24º da Constituição, que prescreve a inviolabilidade da vida humana, arguem de inconstitucional o artº 66º. O surgimento da personalidade jurídica seria assim reconduzível ao momento da concepção.
Para Mário Emílio F. Bigotte Chorão – Estudos em Homenagem Ao Professor Doutor Soares Martinez - , a interpretação do artº 24º nº 1 feita pelo Tribunal Constitucional tem sido insatisfatória na medida em que - Acs. nºs 25/84 de 19.03.84 e 85/85 de 29.05.85 - , entende que “a vida pré-natal é protegida, não a título de direito subjectivo do nascituro, que carece de personalidade jurídica, mas como mero valor ou bem objectivo...que o legislador ordinário pode subpor a certos direitos ou interesses constitucionalmente tutelados (vida, saúde, dignidade e liberdade da mulher, qualidade de vida, paternidade e e maternidade conscientes).”
Refere ainda que “Neste debate, só raramente se situa o problema da identidade do embrião num plano supralegal e de fundamentação metafísica.”
E conclui: “Na negação da personalidade jurídica ao conceptus repercutem-se profundamente diversos factores: os preconceitos legalistas e positivistas presentes na codificação e na dogmática jurídica dos dois últimos séculos; a concepçãp normativo-kelseniana; a chamada “cultura da morte” muito influente muito influente nos meios da Esquerda tradicional, comunista e socialista, e em certa mentalidade do radicalismo liberal, como se acaba de ver, uma vez mais, na recente polémica em Portugal, sobre a liberalização do aborto.”

Contrapõe a adopção de um conceito de personalidade jurídica singular fundado no conceito natural ou ontológico de pessoa humana (ubi persona naturalis, ibi persona iuridica), reconhecendo-a como qualidade inata e direito natural do homem.
Para Pedro Pais de Vasconcelos – Teoria Geral do Direito Civil 2007 73 – “O nascituro é um ser humano vivo com toda a dignidade que é própria à pessoa humana. Não é uma coisa. Não é uma víscera da mãe.
A protecção jurídica que a lei lhe dá não é apenas objectiva. Se o fosse, o seu estatuto não seria diferente daquele que é próprio das coisas ou animais especialmente protegidos...O nascituro não é, pois, objecto do direito. Como pessoa humana viva, o nascituro é pessoa jurídica. A sua qualidade pessoal impõe-se ao Direito, que não tem o poder de negar a verdade da pessoalidade, da hominidade, da humanidade do nascituro. Não pode, pois, deixar de ser reconhecido, pelo Direito, ao nascituro a qualidade de pessoa humana viva, o mesmo é dizer, a personalidade jurídica.(sublinhado nosso).
Acaba por preconizar uma interpretação do artº 66º no sentido de se referir apenas à capacidade de gozo.
Para Menezes Cordeiro existe um direito à vida do nascituro, referindo que as razões que, conforme o artº 24º da Constituição, justificam o direito à vida das pessoas em geral, são as mesmas que devem fundamentar o direito à vida do nascituro.

F Quid juris?

Sublinhámos uma afirmação de Pedro Pais de Vasconcelos, por entendermos que contém ela uma indicação metodológica relevante. Diz aquele ilustre Professor que a qualidade pessoal do nascituro impõe-se ao Direito, que não tem o poder de a negar. Concordamos que o Direito está submetido a realidades sociais ou naturais básicas que aquele não pode afastar e que é em conformidade com elas que pode ser erguido o ordenamento jurídico.
Vejamos, por isso, qual é o ordenamento natural em que todas estas ideias se forjam.
Sobre a origem da dignidade humana é posível descortinar duas teses principais. A espirtualista de inspiração cristã e a laica ou social assente no conceito de cidadania.
Para a primeira o homem tem uma essência espiritual, presente desde o momento da concepção, pelo que é impossível não reconhecer a existência de uma pessoa, em toda a sua dignidade a partir desse momento.
Para a segunda, agnóstica quanto à fundamentação metafísica da primeira, a dignidade humana deriva do facto de todos os homens e mulheres serem por igual livres e fraternos, pelo que a personalidade só pode existir quando surje um novo centro de imputação de valores viável e autónomo, como todos os outros, um novo cidadão ou cidadã ou seja, quando ocorre o nascimento. É a partir daí que a dignidade da cidadania se impõe. E, consequentemente, a personalidade. Um nascituro não é certamente apenas uma víscera de sua mãe, mas também não é, de acordo com a lei natural – a lei da natureza – um ente verdadeiramente individualizado, que possa ser considerado um igual das restantes pessoas e a quem possam ser atribuídos os direitos de que estas podem ser titulares.
E numa sociedade pluralista, multicultural e constitucionalmente agnóstica não vemos como não possa deixar de prevalecer no campo dos valores esta última tese. E que deve, por essa razão, ser a adoptada pelo Direito. É esta concepção que informa a tradição jurídica dos dois últimos séculos e que está mais bem preparada para enfrentar os problemas éticos que o desenvolvimento da engenharia biológica coloca. Porque capaz de admitir que eventualmente se possam sobrepor outros valores àquele que o feto sempre representará. Compreendemos a angústia dos defensores da tese espirtualista, ao terem de assumir a defesa da personalidade e espiritualidade de um embrião manipulado geneticamente, congelado, ou duplicado. Mas o problema é metafísico não social.
A vida uterina é preciosa, deve ser defendida como promessa de um ser humano e nessa medida está abrangida pela norma do nº 1 do artº 24º da Constituição. Mas nos termos da citação de Gomes Canotilho e Vital Moreira atrás consignada, de vida ainda não integrada numa pessoa. E, salvo o devido respeito, é redutor dizer que esta protecção “objectiva” da vida uterina é equiparável à protecção em especial de certas coisas ou animais, como faz Pedro Pais de Vasconcelos. Talvez haja maior afeição por um feto, quando se o considera simplesmente na sua real potencialidade biológia e humana, do que quando se lhe atribui em abstracto pretensos direitos e faculdades, que o tornam refém de ideologias e princípios, que, historicamente, nem sempre se terão traduzido na melhor defesa dos reais interesses do nascituro. Como nos casos doutrinalmente designados por wrong birth, ou seja, quando em nome dessa humanidade do feto não se podia impedir que viessem ao mundo seres doentes e condenados ao sofrimento.
Sublinhe-se que não se trata de uma visão ideológica ou parcelar, porque unicamente se funda nos valores basilares que devem fundar um Estado de Direito, à luz do que pensa e sente, actualmente, a comunidade dos cidadãos.
Antunes Varela – Estudos Em Homenagem cit. 633 - defende-a do seguinte modo: “Ora, a preferência da lei portuguesa (artº 66º nº 1), da lei alemã (artº 1º do Cód. Civil alemão) e da generalidade das legislações, pelo momento do nascimento com vida (em detrimento do instante da concepção, na evolução do embrião humano), não pode considerar-se uma opção arbitrária, nem antinatural ou artificial do legislador, como pretende Ernst Wolf, por três razões fundamentais:
a) por virtude da notoriedade e do fácil reconhecimento do facto do nascimento, em contraste com o secretismo natural e social da concepção do embrião;
b) embora a vida do homem comece, de facto, com a sua concepção, a formação da pessoa, no fenómeno continuado e progressivo do desenvolvimento psico-somático do organismo humano, quanto às propriedades fundamentais do ser humano (a consciência, a vontade, a razão) está sempre mais próximo do nascimento do indivíduo do que da fecundação do óvulo no seio materno;
c) olhando ainda ao fenómeno psico-somático do desenvolvimento do ser humano, compreende-se perfeitamente que seja o nascimento, como momento culminante da autonomização fisiológica perante o organismo da mãe, o marco cravado na lei para o reconhecimento da personaldade do filho.

É a partir desse momento que surge compreensivelmente aos olhos da lei um novo sujeito de direito, um novo centro de imputação dos valores fundamentais que integram a imensa dignidade da pessoa humana.

Temos assim que a fixação pelo artº 66º nº 1 do C. Civil da personalidade jurídica singular com o nascimento não é incompatível com o comando do artº 24º nº 1 da Constituição, uma vez que este preceito, ao considerar a vida humana inviolável, está a impor a protecção genérica da gestação humana, sem considerar o nascituro como um centro autónomo de direitos.

No caso dos autos é impossível, por tudo o que fica exposto, reconhecer ao filho da autora um direito à vida susceptível de ser indemnizado, uma vez que faleceu ainda antes de adquirir a qualidade de pessoa jurídica, não podendo, assim, ser titular de qualquer direito.

O dano morte em causa é indemnizável, mas em sede de reparação dos danos não patrimoniais sofridos pela recorrente. Esta questão foi versada no acórdão da Relação, mas não foi levantada pela autora no presente recurso, pelo que dela não se pode conhecer, para efeitos do eventual aumento da quantia fixada pela Relação. Será adiante tratada, mas apenas ao apreciar a pretensão do réu recorrente de que deveria ser reduzida.
Pede igualmente a autora uma indemnização pelo sofrimento do feto entre a ocorrência da lesão e a sua morte.
Para além de ser impossível atribuir àquele um direito à reparação por carecer de personalidade jurídica, conforme atrás consignado, segue-se que nem tal sofrimento se encontra demonstrado na matéria de facto assente - cf. ponto 22 dos factos assentes -.

H Outra questão, comum a ambos os recursos, é a do montante do dano patrimonial futuro.
A autora pugna por um montante de € 150.000,00, o Tribunal da Relação fixou-o em € 100.000,00 e o réu FGA pretende a sua fixação em € 40.000,00.
A orientação jurisprudencial dominante nesta matéria é a de que a reparação do dano futuro que decorre da incapacidade permanente deve corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado irá deixar de auferir, mas que se extinga no final do período da vida provável do lesado. Para alguns apenas o final da sua vida activa. Temos para nós que se deve atender ao decurso de toda a sua vida, uma vez que durante toda ela poderia o mesmo lesado gerar rendimentos.Trata-se de um difícil prognóstico, pois assente em bases pouco seguras. Recorde-se que sendo reparáveis os danos em concreto, no caso do dano futuro será reparável aquele que se mostre provável e não meramente possível. Desta forma, a jurisprudência vem acentuando que o legítimo recurso a tabelas matemáticas ou a critérios financeiros deve ser moderado ou corrigido pelos critérios do bom senso que só a equidade pode fornecer.
E no caso concreto é flagrante que as tabelas não podem ser aplicadas. A actividade profissional da autora, de “alterne”, como vem provado é uma actividade que não podereria ultrapassar no máximo duas décadas. Por outro lado, há que reconhecer que ficou totalmente impedida de a exercer. Com efeito, tendo conseguido o dito emprego, como se demonstrou, devido ao seu bom aspecto e à capacidade de relacionamento – ponto 25 dos factos assentes – dificilmente poderá mantê-lo, quando passou a ser pessoa depressiva, sofrendo de mal estar e tonturas, não podendo estar de pé muito tempo e claudicando no andar – ponto 26 - . É também relevante o facto de ter apenas 20 anos, pelo que as perdas económicas reportar-se-ão a muitas décadas, sendo um elemento negativo na angariação de rendimentos a IPP de 10% de que ficou a padecer.
Tudo ponderado, julga-se equilibrada a indemnização arbitrada em 2ª instância de € 100.000,00 que se mantém.
Com o que se desatendem as pretensões de ambos os recorrentes.

I Quanto aos danos não patrimoniais, a autora, não pondo em causa a indemnização que lhe foi arbitrada no tribunal recorrido - € 10.000,00 pelo desgosto moral com a perda do filho e € 20.000,00 pelos sofrimentos físicos e morais que padeceu e continuará a padecer – pretende, agora, que lhe seja acrescentada uma outra quantia indemnizatória “autónoma” no valor de € 45.000,00, referente ao dano estético de afirmação pessoal e sexual. O FGA defende que as quantias fixadas sejam reduzidas para, respectivamente, € 5.000,00 e € 10.000,00.
Este pedido pedido nunca antes fora autonomizado pela autora – nem na petição inicial e no pedido aí formulado, nem no recurso para a Relação – . Por isso, dele não tratou, nem o podia fazer, o tribunal de 2ª instância. Logo, a questão configura-se como questão nova de que se não pode conhecer. Aliás, tendo a Relação considerado o dano estético para efeitos de arbitrar a citada quantia de € 20.000,00 e não tendo a recorrente impugnado essa quantia, haveria uma duplicação, se se tivesse de calcular mais uma outra reparação para tal dano.
Quanto à pretensão do réu recorrente de que aqueles dois montantes das indemnizações por danos não patrimoniais sejam reduzidos para metade, não vemos que lhe assista razão: a perda de um bebé de termo deve ser equiparada, em termos de dor materna à perda de uma criança; a dor duma jovem de 20 anos que vê a sua mocidade seriamente abalada em termos de aparência, saúde física e bem estar psicológico tem de se considerar muito séria.
Nestes termos, improcedem ambos os recursos no que respeita à indemnização por danos não patrimoniais.

J Finalmente, colocam os recorrentes a questão do momento a partir do qual se vencerão os juros moratórios.
De acordo o o nº 3 do artº 805º do C. Civil, nos casos de responsabilidade por facto ilícito ou risco, a regra é a de que o devedor se constitui em mora desde a citação.
Trata-se de normativo que visou compensar a demora na fixação das indemnizações, com a consequente desvalorização monetária, tendo em conta que, tratando-se de obrigações ilíquidas, a mora só podereria existir a partir da decisão. Tudo isto ocorreu, quando a jurisprudência ainda não tinha admitido o princípio da actualização do montante do dano liquidado.
No entanto, se o juiz procede a essa actualização, a concessão de juros moratórios desde a citação, significará uma duplicação no ressarcimento, o que contraria o critério da diferença do artº 566º nº 2.
Assim, em casos em que, pela via da actualização, seja concedida a reparação integral dos danos até à decisão actualizadora, a aplicação literal do nº 3 do artº 805º terá de ser afastada.
Este entendimento foi consagrado por acórdão uniformizador deste Supremo – 4/2000, de 09.05.02, DR I Série-A de 27.06.02 – que estabeleceu a seguinte norma interpretativa:
Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º do Código civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artºs. 805º nº 3 (interpretado restritivamente) e 806º nº 1 também do Código Civil,a partir da decisão actualizadora e não a partir da citação.
No caso em apreço, nada foi dito na primeira decisão condenatória – a da Relação – sobre o conteúdo a actualização das indemnizações.
De qualquer modo, estranho seria que, sendo os montantes dos danos futuros e dos não patrimonias fixados com o recurso à equidade, o julgador não tivesse feito apelo a critérios actuais.
Acresce que a confirmação por este STJ dos valores determinados em 2ª instância dependeu de um critério actualizado.
O que tudo nos leva a ter de considerar como tendo sido feita a actualização desses montantes na decisão em causa.
Deste modo, os juros sobre as quantias respeitantes aos danos futuros e aos danos não patrimoniais seriam apenas devidos a partir da data do acórdão impugnado. Contudo, como o recorrente FGA pediu que sejam contados a partir da decisão em 1ª instância e não sendo possível a reformatio in melius – artº 864º nº4 do C. P. Civil - , é a partir de tal sentença que se fixam tais juros.
Já quanto aos € 31.972,56 de danos patrimoniais, que correspondem a valores respeitantes a perdas remuneratórias e a despesas com os tratamentos, que não foram actualizados, os juros moratórios são de contar a partir da citação.

Termos em que se julga parcialmente procedente o recurso do FGA e improcedente o recurso da autora e, em consequência:

Revoga-se o acórdão recorrido na parte em que condenou no pagamento de juros moratórios sobre a quantia de € 130.000,00 a partir da citação, determinando que tais juros se vençam a partir da sentença de 1ª instância, no mais confirmando o mesmo acórdão.

Custas pelas partes na proporção do decaimento.

Lisboa, 9 de Outubro de 2008

Bettencourt de Faria (Relator)
Pereira da Silva
Rodrigues dos Santos
João Bernardo
Santos Bernardino (com voto de vencido)

_________________________

VOTO DE VENCIDO:

No projecto de acórdão que, como relator, oportunamente elaborei, defendi soluções diferentes para algumas das questões suscitadas nos recursos, relativamente às quais fiquei vencido, mas não convencido.
Assim:

A) Quanto à indemnização, peticionada pela recorrente, pela perda do direito à vida do filho, nado-morto, continuo a defender o que então escrevi (e que, apesar da sua extensão, terei de reproduzir na sua integralidade, para que resulte compreensível o meu entendimento).
Eis o que constava do projecto de acórdão:

Reclama, antes de mais, a autora/recorrente indemnização pela perda do direito à vida do seu filho, nado-morto em consequência das lesões sofridas no ventre materno, produzidas pelo acidente.
Direito que a Relação lhe negou, fundada no disposto no art. 66º do Código Civil (CC): a personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida, e os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento; “e uma vez que o filho da autora estava já morto no seu ventre, não beneficia de qualquer direito próprio, nomeadamente indemnizatório”.
A questão, convenhamos, não é de fácil solução.
A solução adoptada pela Relação é a defendida por uma parte significativa da doutrina portuguesa – que integra nomes como MOTA PINTO, CASTRO MENDES, P. LIMA/A. VARELA, DIAS MARQUES, CARVALHO FERNANDES e EWALD HÖRSTER – que, sensível ao teor literal do art. 66º, nega a personalidade jurídica ao nascituro.
Apenas quando venha a nascer com vida pode adquirir direitos, v.g., os direitos atribuídos, antes do nascimento, por herança ou doação.
Não deixa, porém, de assinalar-se que alguns desses autores admitem, fora dos casos expressamente previstos, em que a lei – designadamente o CC, em matéria de doações ou sucessões, ou de perfilhação – reconhece direitos aos nascituros, que estes possam ser indemnizados, após o nascimento, por danos físicos ou psíquicos sofridos no ventre materno, exercendo o respectivo direito por intermédio dos seus representantes (1)
Esta posição doutrinária, denegatória da personalidade jurídica do nascituro, começa, porém, a ser posta em causa por uma igualmente forte corrente doutrinal, que defende, com maior ou menor ênfase, a personalidade jurídica do nascituro já concebido. Nomes como LEITE DE CAMPOS, OLIVEIRA ASCENSÃO, MENEZES CORDEIRO, PAULO OTERO e PEDRO PAIS DE VASCONCELOS surgem como arautos deste novo entendimento.
Particularmente impressiva é a posição deste último Professor, que, de adepto da construção tradicional acima referida, surge agora como convicto defensor da tese de que a personalidade tem início na concepção.
Para PAIS DE VASCONCELOS (2), é com a concepção que se inicia a vida humana, de que o nascimento é apenas mais uma etapa. Tendo vida e substância humana desde a concepção, o nascituro tem a qualidade de pessoa humana. A personalidade é uma qualidade – é a qualidade de ser pessoa. Não é algo que possa ser atribuído ou recusado pelo Direito, é um dado extrajurídico que se impõe ao Direito, que este se limita a respeitar ou a constatar, algo que se situa fora do alcance do poder de conformação social do legislador.
O nascituro é um ser humano vivo, com toda a dignidade própria da pessoa humana. A protecção jurídica que a lei lhe confere não é apenas objectiva – o nascituro não é objecto do direito, não é uma coisa especialmente protegida. Como pessoa humana viva, é pessoa jurídica: o Direito não pode deixar de lhe reconhecer a qualidade de pessoa humana viva, o mesmo é dizer, a personalidade jurídica.
É inegável, pois, a personalidade jurídica do nascituro desde a sua concepção.
O art. 66º do CC deve, segundo este autor, ser entendido como referido à capacidade de gozo e não propriamente à personalidade jurídica.
Não obstante tudo quanto vem referido, PAIS DE VASCONCELOS acaba por concluir que o nascituro, se não chegar a nascer com vida, é havido pela lei – pelo n.º 2 do mencionado art. 66º – como não tendo chegado a existir. Os direitos de personalidade de que era titular, enquanto pessoa pré-nascida – o direito a viver, o direito à integridade física e outros – extinguem-se com a extinção da personalidade.
Não deixa, porém, de reconhecer, noutro lugar, que a solução da desconsideração da vida de quem morreu antes do nascimento pode ser contestada no domínio dos princípios (3) .
O Prof. MENEZES CORDEIRO, por seu turno, conclui também pela existência do direito à vida do nascituro, afirmando mesmo que o reconhecimento desse direito é praticamente pacífico.
O art. 24º da Constituição constitui, para este autor, a base jurídico-positiva do aludido direito. “As razões últimas que justificam o direito à vida do nascituro são precisamente as que depõem a favor do direito à vida das pessoas em geral” (4) .
E acrescenta que, reconhecido, civilmente, este direito, não oferece dúvidas extrapolar o direito do nascituro à integridade física e moral, sendo indemnizáveis os danos causados ao próprio nascituro (5) ..
O atentado à integridade do nascituro é, assim, um acto civilmente ilícito.
Se dele resulta lesão não letal, o próprio nascituro tem direito a ser indemnizado, após o nascimento – direito que, resultando da lesão uma deficiência permanente, deverá abranger os alimentos necessários, devidamente reforçados, ao longo da vida.
E se da lesão resultar a morte do nascituro?
Antes do nascimento – diz M. Cordeiro – o nascituro tem uma capacidade de gozo limitada ao direito à vida. A sua morte dará lugar a direitos à indemnização por danos morais, funcionando o art. 496º do CC. Além disso, todos os danos patrimoniais provocados aos pais do nascituro deverão ser ressarcidos. Quanto ao nascituro em si: o direito à indemnização do próprio não se constitui.

A questão que nos ocupa pode, porém, ser enfocada de uma outra perspectiva.
Trata-se de saber – não se o nascituro tem ou não personalidade jurídica, se é sujeito de direitos – mas se, e em que medida, ele é, na sua personalidade física e moral, objecto de protecção jurídica.
Ora, a este respeito, logo o n.º 1 do art. 24º da Constituição consagra a inviolabilidade da vida humana.
E não parece haver dúvidas que existe vida humana no nascituro concebido: biologicamente, ele é um ser humano. A ciência contemporânea afirma que a criança concebida é um ser humano, capaz de sensações e sentimentos, um ser que, embora funcionalmente dependa da mãe, é dotado de uma estrutura autónoma.
A vida humana inicia-se com a concepção: “(d)aí em diante, o nascituro desenvolve-se de um modo progressivo e ininterrupto, sem patamares nítidos. O nascimento é apenas mais um facto relevante na vida da pessoa. Não há grande diferença entre a véspera do nascimento e o dia seguinte” (6) .
O preceito constitucional citado não distingue a vida humana extra-uterina da uterina, pelo que deverá considerar-se a vida do nascituro – o ser do nascituro, na linguagem de CAPELO DE SOUSA – como um bem juridicamente protegido, a nível das garantias constitucionais (7)
Mas não só a nível constitucional colhe protecção o bem jurídico «vida» do nascituro. A norma constitucional indicada tem também eficácia civil, no âmbito das relações entre os particulares, atenta a força jurídica que o n.º 1 do art. 18º do diploma constitucional confere aos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias (entre os quais se conta o direito à vida), direitos estes que (n.º 2 do mesmo preceito) a lei só pode restringir nos casos expressamente previstos na Constituição, e apenas na medida do necessário para salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
A tutela da personalidade física e moral do nascituro, particularmente vincada no domínio penal – onde se prevêem e sancionam crimes contra a vida intra-uterina e se faz uma enunciação taxativa e restritiva das condições e situações interruptivas da gravidez que excluem a ilicitude do aborto – não deixa de marcar presença no CC, quer concretizada em disposições esparsas (v.g., no art. 1878º/1 – que integra no conteúdo do poder paternal dos pais a representação do nascituro; no art. 1826º/1 – presunção de paternidade relativamente ao filho concebido na constância do matrimónio; nos arts. 1854º e 1855º – perfilhação de nascituro), quer em termos genéricos, no art. 70º, cujo n.º 1 – A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita (...) à sua personalidade física ou moral – não pode deixar de entender-se, até pela sua expressão literal (na sua referência a «indivíduos» e à «personalidade física ou moral»), como abrangendo os nascituros concebidos (8) .
E não vale argumentar em contrário com o disposto no n.º 2 do art. 66º do CC – designadamente com o facto de aí se prever que os direitos que a lei reconhece aos nascituros estão dependentes do seu nascimento.
Como refere R. CAPELO DE SOUSA, na sua obra já citada, que aqui vimos seguindo de perto, se é a própria lei que aí admite reconhecer direitos – sujeitos embora a condição legal – aos próprios nascituros, “isso até justifica a concepção de uma qualquer parcial personificação jurídica dos nascituros, sobretudo se concebidos”. De todo o modo, o que o art. 66º prevê é o começo da personalidade jurídica plena; e, como acima deixámos dito, na esteira do mesmo autor, não é da questão da personalidade do nascituro – da titularidade subjectiva dos direitos que respeitam à tutela dos interesses do nascituro – que agora curamos, “mas apenas de saber se a nossa lei previu a tutela, como bem jurídico, da personalidade física e moral do nascituro” [aí incluído o seu direito à vida], questão a que, face aos normativos acima citados, considerados na unidade do sistema jurídico, parece dever responder-se afirmativamente.
Na verdade, mesmo que se aceite que, face ao art. 66º já citado, o nascituro concebido não tem personalidade jurídica plena, ele é, para efeitos do art. 70º, um ser humano, que, mesmo antes de nascer e após a conformação dos diversos órgãos, “tem movimentos, ouve, vê, sente, dorme e sonha”, é “uma criança em gestação” (9) , que tem direito ao respeito e ao desenvolvimento geral da sua personalidade física e moral e, consequentemente, a não ser ofendido ou ameaçado na sua vida e na sua saúde – só sendo possível uma protecção jurídica eficaz e completa dessa personalidade do concebido através da tutela geral conferida por este último preceito, reputando a vida intra-uterina como um bem jurídico autónomo.
E assim, de acordo com o n.º 2 do mesmo art. 70º, as ofensas ou as simples ameaças de ofensa à personalidade física ou moral do nascituro podem ser combatidas através do pedido das providências adequadas às circunstâncias do caso, formulado em procedimento especial previsto nos arts. 1474º e 1475º do CPC; e podem gerar, nos termos da 1ª parte do mesmo preceito, responsabilidade civil, desde que delas tenham resultado danos na personalidade do nascituro e se verifiquem os demais pressupostos, dando lugar, em tais casos, a obrigações de indemnização. Desde logo, “é tutelável a vida do nascituro concebido, sendo ilícito e indemnizável o aniquilamento da sua vida, fora dos casos admitidos taxativamente de interrupção de gravidez fundada em justa e tempestiva indicação legal” (10).
A morte do nascituro confere, pois, direito de indemnização, desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito (ou pelo risco).
Está em causa a indemnização por um dano não patrimonial, sendo aplicável o disposto no art. 496º do CC.
Por isso, no caso em apreço, a autora recorrente tem direito a reclamar indemnização, não apenas pelo dano não patrimonial consubstanciado no desgosto, angústia e tristeza que sofreu pela perda do filho – indemnização que, aliás, lhe foi concedida e que, mais adiante, voltaremos a examinar – mas também pelo dano da supressão da vida daquele.
O que está aqui em causa – reafirma-se mais uma vez – é, não a questão da titularidade subjectiva dos direitos respeitantes à tutela do nascituro, não, pois, a aplicação do n.º 2 do art. 66º do CC, mas a tutela do bem jurídico da vida intra-uterina; e este bem jurídico é claramente distinto dos bens jurídicos da afectividade e da espiritualidade dos pais para com os seus filhos concebidos e do inerente sofrimento moral e psíquico pela lesão destes bens.
O n.º 2 do art. 496º do CC, na sua referência inicial («Por morte da vítima»), inclui, não só na letra, sim também no seu espírito, a morte do ser humano concebido.
Por isso, este dano – o dano da supressão da vida do filho nascituro da autora recorrente – é um dano directa e autonomamente indemnizável. Só por esta via o ordenamento jurídico assume totalmente a jurisdicionalização do mais importante dos bens jurídicos, o bem «vida».
A assim não ser entendido – e a ter-se por certo que naquele n.º 2 (e no subsequente n.º 3), o legislador apenas previu a morte do ser humano nascido e com vida – estaríamos perante uma lacuna da lei, um caso omisso: a ausência de regulamentação jurídica para a situação de ofensa, ilícita e culposa ou objectiva, do bem jurídico da vida intra-uterina.
É o que sustenta CAPELO DE SOUSA, no comentário, discordante, que faz ao acórdão deste Supremo Tribunal, de 25.05.85 (11) , que, numa situação de facto em tudo idêntica à que é objecto dos presentes autos, entendeu não ser devida aos pais indemnização pela supressão da vida do feto.
E então, “por integração (art. 10º CC), aplicar-se-iam a essa hipótese os n.os 2 e 3 do art. 496º CC, por no caso omisso procederem as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei. Com efeito, não pode ter-se como irrelevante, em termos de responsabilidade civil, uma ofensa, ilícita e culposa ou baseada no risco, do bem jurídico da vida intra-uterina; o direito à respectiva indemnização deverá caber às pessoas referidas no n.º 2 do art. 496º, também elas numa proximidade afectiva maior com o concebido; o montante da indemnização deverá ser fixado equitativamente e devem ser compensados não só a supressão da vida intra-uterina sofrida pelo concebido mas também os danos não patrimoniais sofridos pelos familiares referidos no n.º 2 do art. 496º CC, na sua esfera pessoal” (12).
Por qualquer uma das duas vias consideradas, a indemnização do dano não patrimonial da supressão da vida do nascituro – no caso, do filho nascituro da autora – sempre terá lugar.
Seria, ademais, estranho e contraditório que fossem indemnizáveis os danos à integridade física do concebido, quando este venha a nascer com vida – o que a generalidade da doutrina e a mais recente jurisprudência vêm afirmando sem reservas – e não o fosse o dano da sua morte, “pois então seria premiado o assassino mais eficaz que causasse a morte do concebido, face ao agressor que tão só lhe produzisse danos corporais. (13) .”
Se, por força da gravidade das lesões, o concebido morre no ventre materno, não há lugar a indemnização; se, por lesões menos graves, resiste â morte, e vem a nascer com vida, morrendo uma hora (ou mesmo uns minutos!) depois, em consequência das lesões sofridas antes do nascimento, já haverá lugar a indemnização.
Só por puro preconceito se pode justificar esta diferença de tratamento.
O art. 66º do CC, já o dissemos, não é – não deve ser – para aqui chamado.
De todo o modo, a interpretação que de tal normativo foi feita no acórdão recorrido – e a que já se fez expressa referência – negando a tutela jurídica da vida do nascituro, é inconstitucional, porque violadora do disposto no art. 24º da Constituição, pelo que sempre seria de rejeitar.
No direito português – escreve DIOGO LEITE DE CAMPOS (14) – “o direito à vida («naturalmente» desde a concepção) está consagrado na Constituição da República, no número 1 do artigo 24º”.
E outro autor acrescenta:
“O artigo 66º padece de demasiadas anomalias para dele se retirar, em definitivo, um comando sobre o início da personalidade. Prudente será deixar a questão em aberto, bastando-nos o artigo 24º da Constituição sobre a inviolabilidade da vida humana” (15) .
Há mesmo quem defenda que o n.º 1 do art. 66º foi revogado pelo artigo 24º/1 da Constituição (16) – norma que, como se sabe, lhe é temporalmente posterior.
“As normas contidas na maioria das legislações que vinculam o início da personalidade ao nascimento, estão, portanto, naturalmente gastas e ultrapassadas” (17) .
“O artigo 66º do Código Civil, para ser compatível com a Constituição, com as coordenadas axiológicas do sistema e com a natureza das coisas, tem de ser interpretado como referido, não à personalidade jurídica, cuja existência, início e termo são extra e supra legais, mas antes à capacidade jurídica, como fazia o seu antecessor artigo 6º do Código Civil de 1867 e o § 1 do BGB” (18) .
De tudo decorre – repete-se – a existência, no caso vertente, do direito da recorrente a ser indemnizada pelo dano da supressão da vida do nascituro seu filho, direito que flui do disposto no n.º 2 do art. 496º do CC, como também já se deixou assinalado (19) .
Importa, pois, fixar o valor da indemnização ou da reparação por este dano.
No dizer de DIOGO LEITE CAMPOS, o direito à vida é um direito «ao respeito» da vida perante as outras pessoas. É um direito «excludendi alios» e, só nesta medida, é um direito. É um direito a exigir um comportamento negativo dos outros. Atentar contra o direito ao respeito da vida produz um dano – a morte – superior a qualquer outro no plano dos interesses da ordem jurídica.
O dano da morte é o prejuízo supremo, é a lesão de um bem superior a todos os outros (20).
O montante da indemnização – que cabe à recorrente, não por via sucessória, mas por direito próprio, nos termos do preceito ultimamente citado – deve ser calculado segundo critérios de equidade (art. 496º/3 do CC).
Para LEITE DE CAMPOS, o dano da morte é um dano não mensurável, pois não pode comparar-se a vida com qualquer outro bem cujo valor seja conhecido e que possa constituir a sua contrapartida. O valor da vida é, por outro lado, igual para todas as pessoas, pelo que a indemnização não deve aferir-se pelo custo da vida humana para a sociedade ou para os parentes da vítima, nem pelo seu valor para a sociedade e para os que dependem da vítima, mas sim pelo valor da vida para a vítima enquanto ser. O prejuízo é o mesmo para todos os homens: logo, a indemnização deve ser a mesma para todos (21).
É claro que este entendimento de LEITE DE CAMPOS, de aceitar em termos gerais, carece de uma certa precisão.
O simples facto de o art. 496º mandar atender, em qualquer caso, às circunstâncias referidas no art. 494º, é bastante para mostrar que a indemnização pelo dano da morte não tem um valor fixo, não tem de ser igual em todos os casos e para todas as pessoas.
Tal entendimento é, todavia, tendencialmente correcto: a ideia-força, o ponto de partida para a determinação do quantum compensatório pela perda do direito à vida, deve ser o de que aquilo que importa ter em conta é a própria vida em si, como bem supremo, base de todos os demais e igual para todas as pessoas – o que vem na linha do pensamento de LEITE DE CAMPOS e parece igualmente ressaltar de recente acórdão deste Tribunal (22) – funcionando as circunstâncias referidas no art. 494º do CC como factores de correcção, para melhor adequação da indemnização às particularidades do caso concreto, devendo, designadamente, na valoração “(d)as demais circunstâncias do caso”, ponderar-se que a vida humana intra-uterina é uma vida em gestação, dependente, até ao termo desta, do organismo da mãe.
Quer-se com isto dizer que, se biologicamente o nascituro é um ser humano, uma criança em formação, sociologicamente parece ainda não o ser em medida igual à de um ente já formado, a uma criança já em vida de relação, o que justificará uma diferente valoração do direito à vida de um e de outro ser.
No caso em análise, a vida que se perdeu foi a de um ser do sexo masculino, no termo da gestação, já totalmente formado e saudável, prestes a deixar o ventre materno e fazer a sua entrada no mundo exterior.
Tendo em conta os padrões de indemnização que, na valoração deste dano, este Supremo Tribunal tem acolhido nas suas mais recentes decisões dano (23) , fixando a sua indemnização em valores que rondam os € 50.000,00, considera-se, para o caso em apreço, que as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida justificam a fixação da indemnização em € 40.000,00.

B) Quanto à indemnização atribuída à autora pelo dano patrimonial futuro, fixado pela Relação em € 100.000,00, e que aquela pretendia fosse fixada, por este Supremo Tribunal, em € 150.000,00, ao contrário do FGA, que entendia ajustada a sua fixação em € 40.000,00:

A tese que fez vencimento, neste Supremo Tribunal, entendeu equilibrada a indemnização arbitrada em 2ª instância, e, por isso, manteve o fixado montante de € 100.000,00.
Com o respeito – que é elevado e merecido – a tal entendimento, dele discordo em absoluto.
É claro que não é tarefa fácil a fixação da indemnização relativa aos danos futuros.
Vários são os critérios que têm sido experimentados para determinar essa indemnização, sendo que, ultimamente, a nossa jurisprudência vem mostrando preferência e dando acolhimento àquele que repousa na ideia de que a indemnização do dano futuro decorrente de incapacidade permanente deve corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado irá deixar de auferir, mas que se extinga no final do período provável de vida activa, ou seja, um capital que se esgote no fim da vida activa provável da vítima e que seja susceptível de garantir, ao longo desse período, as prestações periódicas correspondentes ao rendimento perdido (24) .
Tal critério cumpre, mas só tendencialmente, o princípio geral válido em matéria de obrigação de indemnização: reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação (art. 562º). Por isso, os seus resultados não podem ser aceites de forma abstracta e mecânica, devendo ser temperados por juízos de equidade (cf. art. 566º/3) – que assentem na idade e tempo provável de vida da vítima, na actividade profissional por esta desenvolvida e no tempo provável da sua duração, nas suas condições de saúde ao tempo do evento, na flutuação futura do valor do dinheiro, etc. – sempre que se mostrarem desajustados relativamente ao caso concreto.
A equidade funciona, pois, como elemento de correcção do resultado que se atinja a partir do aludido critério (ou de outro que, v.g., recorra a tabelas matemáticas e financeiras para o cálculo do dano futuro).
No que concerne à idade que, em tal critério, deve ser considerada como limite da vida activa, tem-se assistido, nos últimos anos, a uma evolução da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, até há pouco tempo, vinha entendendo, relativamente aos trabalhadores por conta de outrem, ser a de 65 anos a idade a ter em conta, por ser essa a que, em condições de normalidade e de previsibilidade, lhes conferiria o direito à reforma e à correspondente pensão.
A situação tende, porém, a alterar-se, em consequência até da muito falada “insustentabilidade do regime da Segurança Social”, que parece perspectivar e exigir um aumento progressivo da idade de aquisição do direito à pensão de reforma, não podendo também olvidar-se o progressivo aumento do tempo médio de vida dos portugueses e o consequente prolongamento, para além dos 65 anos, da sua vida activa.
E, por isso, sensível a essa realidade, a mais recente jurisprudência deste Tribunal (25) vem aceitando como adequado ponderar como limite da vida activa, até ao qual deve ser compensada a perda ou diminuição da capacidade de ganho, a idade de 70 anos.
Todavia, a questão tem, no caso concreto em apreço, particularidades que a afastam das questões de idêntica natureza normalmente trazidas à apreciação dos tribunais.
É que a actividade profissional da autora – trabalhava num Pub/Bar, desempenhando tarefas que, como refere o acórdão recorrido, são conhecidas como de “alterne” – é daquelas em que é, de todo, despropositado supor que possam ser desempenhadas até aos 70 ou até aos 65 anos de idade, cessando inelutavelmente quando o viço da mocidade e a frescura física tornam menos apelativos os serviços das profissionais que a desempenham – o que, em termos de normalidade, não ultrapassa os 35 anos de idade. Está, aliás, provado que “a autora tinha conseguido aquele emprego face à sua idade, ser bem constituída, bonita, com fácil relacionamento e empatia com jovens, que eram a maioria dos clientes” do estabelecimento.
Os critérios e as tabelas usuais não se ajustam, neste caso, ao cálculo da indemnização, relevando aqui, preponderantemente, o juízo de equidade.
Por isso, a Relação pondera, com manifesto acerto, que
Considerando a actividade exercida não é razoável supor que a autora, ao longo da sua vida (até aos 65 anos de idade/esperança média de vida activa), iria ganhar sempre o salário que ganhava à data do acidente.
Considerando a imprevisibilidade dos factores a atender na fixação média salarial, daqui a largos anos, neste tipo de actividade, comummente conhecida como “alternadeira”, onde o “curso normal das coisas”, a evolução do mercado laboral constituem um dado incerto, considerando a idade, a concorrência, as mentalidades, não faz sentido aderir a critérios ou tabelas puramente matemáticas, ou de proporção, mas tão somente pragmáticos e de equidade.
É, pois, fundamentalmente a partir de juízos de equidade, buscando a realização da justiça abstracta no caso concreto, partindo da ideia-força de que a equidade não é arbítrio, pois tem sempre como ponto de partida o direito positivo, que se deve procurar a justa indemnização para o dano em apreço.
À data do acidente a autora recorrente tinha 20 anos de idade.
Auferia, por cada noite de trabalho, o salário de € 20,00, a que acrescia metade do lucro angariado pelos donos do Pub/Bar na venda de bebidas aos clientes – em média, € 25,00 por jornada – e trabalhando seis noites por semana.
Como consequência das lesões sofridas no acidente e das múltiplas sequelas com que ficou marcada, ficou a padecer de IPP de 10%.
Todavia, não ficou provado que tais sequelas a tenham impossibilitado de continuar a exercer as funções que vinha desempenhando e de conseguir arranjar ocupação igual à que vinha exercitando. Os quesitos 31º e 32º – que integravam esta matéria de facto – obtiveram resposta de «não provado», e da fundamentação das respostas sobre a matéria de facto consta mesmo ter resultado “apurado à saciedade que a autora [em Outubro de 2006] continua a exercer a profissão de “alternadeira”, facto confirmado pelos depoimentos do seu padrasto, da sua actual empregadora e de duas outras testemunhas. E, ao contrário do que vem alegado pela própria autora/recorrente, também não se acha provado que esta tenha ficado com uma incapacidade de 50% (ou outra, superior à de 10%) para o exercício dessa profissão.
Tendo presente este quadro factual, e aquilo que acima se deixou enfatizado, surge, a meu ver, como manifestamente exagerada a indemnização arbitrada pela Relação e agora confirmada, como reparação do dano em apreço.
Mesmo o montante proposto pelo FGA não deixa, a nosso ver, de envolver uma certa generosidade, mesmo tendo em conta – ou, sobretudo, tendo em conta – as particularidades do caso concreto.
De todo o modo, não pode este Tribunal, face ao disposto no n.º 4 do art. 684º do CPC, que consagra uma verdadeira regra de proibição da reformatio in melius, baixar do montante que o FGA tem por adequado, segundo a equidade: “o julgamento do recurso não pode melhorar a posição do recorrente (no caso, a do FGA) em termos de lhe conceder mais do que ele solicita” F. AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, 7ª ed., pág. 160..
Assim, na questão em apreço, entendo que deveria improceder o recurso da autora e proceder inteiramente o do FGA, o que significaria fixar a indemnização a que a autora tem jus, pelo dano patrimonial futuro, em € 40.000,00.

(A. Santos Bernardino)
___________________________________________________________

(1) Neste sentido, C. A. MOTA PINTO, Teoria Geral do Direito Civil, 4.ª ed., C.ª Editora, 2005, pág. 203, e H. EWALD HÖRSTER, A Parte Geral do Cód. Civil Português, Liv. Almedina, 1992, pág. 299/300..

(2) Teoria Geral do Direito Civil, 4ª ed., Almedina, 2007, págs. 72 e ss. e 81 e ss.

(3) Autor citado, Direito de Personalidade, pág. 110.

(4) Cfr. Tratado de Direito Civil Português, I, Parte Geral, tomo III, Liv. Almedina, 2004, pág. 278/279.

(5) Ob. e vol. cits., pág. 281

(6) P. PAIS DE VASCONCELOS, Teoria Geral cit., págs. 72/73.

(7) Cfr. RABINDRANATH CAPELO DE SOUSA, O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, págs. 157/158..

(8) Cfr. R. CAPELO DE SOUSA, ob. cit., pág. 158/160..

(9) A. MENEZES CORDEIRO, ibidem, pág. 269.

(10) R. CAPELO DE SOUSA, ibidem, pág. 162/163..

(11) Publicado no BMJ 347/398.

(12) Ibidem, págs. 162/163, em nota de rodapé.

(13) CAPELO DE SOUSA, ob. cit., pág. 163 (rodapé)

(14) Lições de Direitos da Personalidade, 2ª ed., Coimbra 1995, pág. 58.

(15) A. MENEZES CORDEIRO, ob. cit., pág. 299.

(16) Cfr. G. A. ÓRFÃO GONÇALVES, Da Personalidade Jurídica do Nascituro, RFDUL 2000, pág. 533.

(17) Cfr. LEITE DE CAMPOS, ob. cit., pág. 42.

(18) Cfr. P. PAIS DE VASCONCELOS, Direito de Personalidade, pág. 112.

(19) Direito que cabe apenas à autora, uma vez que, sendo esta solteira, e não tendo sequer namorado, se ignora, de todo, a identidade do pai do seu filho.

(20) Cfr. autor citado, A Vida, a Morte e a sua Indemnização, no BMJ 365, págs. 5 e ss.

(21) Cfr. obra citada na nota 18, pág. 64 e estudo citado na nota que antecede, pág. 15.

(22) Acórdão de 27.09.2007, Proc. 07B2737, disponível em www.dgsi.pt.

(23) Citam-se, a título de exemplo, além do referido na nota anterior, os Acórdãos de 12.10.2006 (Proc. 06B2520), de 17.10.2006 (Proc. 06P2775) e de 24.10.2006 (Proc. 06A3021), igualmente disponíveis em www.dgsi.pt.

(24) Neste sentido, entre muitos outros, os Acórdãos deste Tribunal, de 25.06.02, Col. Jur.- Acs. do STJ, X, 2, 132, de 19.10.2004 (revista n.º 2897/04, da 6ª Sec.), de 16.12.2004 (revista n.º 3839/04, da 2ª Sec., e o muito recente acórdão de 02.10.2007, Col. Jur.- Acs. do STJ, XV, 3, 68)..

(25) Cfr., por todos, o acórdão de 02.10.2007, citado na nota anterior, e a jurisprudência nele citado.

Associação Centro Cívico Polivalente "O Emigrante"

2011-11-13T20:05:00.002Z

Associação Centro Cívico Polivalente "O Emigrante"

Creche, Jardim de Infância, A.T.L.

Morada
Rua da Escola
3060 Camarneira

Telef: 231460495

VI Congresso Nacional de Psiquiatria

2011-11-13T20:03:00.000Z

Mesa Redonda
CAPACITY AND COMPETENCE – BETWEEN PSICHIAITRY, LAW AND ETHICS
Sexta-feira, 25 de Novembro
14.00

Sociedade Portuguesa de Genética Humana - Reunião Anual

2011-11-13T20:01:00.001Z

Bioethics Session - Orientação bioética em Testes

Genéticos de venda directa ao público
Chair: Jorge Torgal
Luisa Mota Vieira (Hospital Divino Espírito Santo,
Ponta Delgada)
Introdução
Jorge Sequeiros (Instituto Biologia Molecular e
Celular, Porto)
Recomendações Internacionais
André Pereira (Universidade de Coimbra, Coimbra)
Normas vigentes e legislação aplicável
Heloísa Santos (Presidente da Comissão de
Bioética da SPGH)
Orientação bioética proposta pela Comissão de
Bioética da SPGH

Finitude

2011-11-03T17:49:00.002Z

MARTIN HEIDEGGER, em Ser e Tempo:
“Precisamente porque sabe antecipadamente da sua morte, o homem ouve o apelo a uma existência na dignidade, e é na configuração ética da vida que sabe que não morre como gado. Pela consciência antecipada da morte, o Homem é arrancado à inautenticidade e convocado para a existência autêntica.”

Protocolo Adicional à Convenção dos Direitos do Homem e a Biomedicina sobre o Transplante de Órgãos e Tecidos de Origem Humana

2011-10-23T22:51:00.002Z

Protocolo Adicional à Convenção dos Direitos do Homem e a Biomedicina relativo à Investigação Biomédica

2011-10-23T22:50:00.002Z

Para quem quer escrever um trabalho ou uma tese jurídica

2011-10-22T00:28:00.001Z

Aragão, Maria Alexandra Sousa, 1967-

Breves reflexões em torno da investigação jurídica / Alexandra Aragão.

In : Boletim da Faculdade de Direito. - Coimbra. - ISSN 0303-9773. - Vol. 85 (2009), p. 765-794

Dano da Morte

2011-10-18T14:59:00.002Z

Acórdãos STJ

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Processo:

07P3310

Nº Convencional:

JSTJ000

Relator:

CARMONA DA MOTA

Descritores:

INDEMNIZAÇÃO
DANO
DIREITO À VIDA

Nº do Documento:

SJ200711270033105

Data do Acordão:

27-11-2007

Votação:

UNANIMIDADE

Texto Integral:

Privacidade:

Meio Processual:

RECURSO PENAL.

Decisão:

REJEITADO O RECURSO.

Sumário :

1. Por morte da vítima podem ser atendidos – além dos sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos do n.º 2 do art. 496.º do CC - «os danos não patrimoniais sofridos pela [própria] vítima» (n.º 3).

2. «A indemnização pela perda do direito à vida (em sentido estrito, não abrangendo a relativa ao sofrimento entre o facto danoso e a morte e a relativa ao sofrimento dos chegados à vítima) é desconhecida na Resolução n.º 7/75, de 14-03-1975, do Conselho da Europa, vem sendo ignorada em decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e é ignorada ou é repudiada nos principais países da União Europeia» (STJ 11-01-2007, revista n.º 4433/06-2).

3. No entanto – e enquanto não houver lugar a «nova ponderação jurisprudencial sobre a sua concessão, atentas as perspectivas de harmonização indemnizatória no espaço da União», deverá continuar - «atento o n.º 3 do art. 8.º do CC» - a ser concedida (ibidem)

4. Trata-se, porém, de uma indemnização simbólica – pois que não atribuída directamente a quem sofre a respectiva lesão – e que, por isso, deverá – na sua fixação «equitativa» - ater-se, sobretudo, às chamadas «regras de experiência» jurisprudencial.

5. No caso, a vítima, embora muito jovem, não tinha qualquer modo de vida regular (dedicando-se à prostituição), era toxicodependente, vivia com a mãe e os irmãos e auxiliava nas lides domésticas.

6. A fixação pelas instâncias em € 40 000 da indemnização pelo dano «morte» (a par dos 7 000 euros atribuídos a título de indemnização pelos demais danos morais próprios) respeitou, por um lado, «as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida» e, por outro, os padrões usados – em casos similares – pelo STJ.

Decisão Texto Integral:

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. OS FACTOS

I. Após ter bebido bebidas alcoólicas desde o final da tarde, a hora não apurada da noite de 25 para 26 de Janeiro de 2006, o arguido encontrou DD na Avenida Fernão de Magalhães, em Coimbra, junto ao Centro Comercial ... II. O arguido, que sabia que ela se dedicava à prostituição e tendo em vista com ela manter relações sexuais de imediato, perguntou-lhe se pretendia “ir” com ele, ao que ela acedeu. III. Fazendo-se transportar na moto do arguido, ambos se dirigiram para um anexo da residência do mesmo sita na Rua 25 de Abril, Vilarinho, Brasfemes, do município de Coimbra. IV. Aí chegados, volvido algum tempo, por razões não concretamente apuradas, e já no exterior do dito anexo, ambos se desentenderam, passando o arguido a molestá-la fisicamente. V. DD ainda intentou defender-se, mas o arguido, enfurecido que estava, desferiu-lhe vários socos na região da cabeça e na cara, no contexto do que ela foi projectada contra um muro, vindo a bater com a cabeça num ferro aí colocado, com violência, continuando o arguido a desferir vários pontapés em diversas partes do corpo da DD e só parando quando a mesma ficou inanimada aos seus pés. VI-VII. Imediatamente a seguir, apercebendo-se da morte de DD, tendo por desiderato eximir-se do corpo e não ser relacionado com a prática do crime, arrastou-o pelo chão durante algumas dezenas de metros, através de uma vereda existente na propriedade rústica de seus pais aí existente, em sentido descendente, transportando-a por arrastamento, até um passeio da Rua da Azinhaga de Olheiro, local onde depositou o corpo, desnudado da cintura para baixo, e onde o mesmo veio a ser encontrado já de manhã. VIII. Mercê da conduta supra descrita, a vítima sofreu extensas lesões, sobretudo ao nível da cabeça (1). IX. O conjunto das descritas lesões crânio-meningo-encefálicas, foi causa directa e necessária da morte da DD, ocorrida nesse dia. X. Ao actuar da forma descrita, o arguido fê-lo de forma voluntária, sabendo que de tal actuação resultavam para a vítima as lesões que determinaram a sua morte, o que quis e soube, não ignorando a ilicitude de tal conduta. O arguido é primário e encontrava-se bem inserido na sociedade à data da prática dos factos, sendo um bom trabalhador. Tendo-lhe sido fixada nos autos a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica, desde Dezembro de 2006, tem estado autorizadamente a desenvolver actividade profissional remunerada, sem qualquer percalço no cumprimento da medida. O arguido tem alguns problemas com consumos excessivos de bebidas alcoólicas, ocasiões em que denota alguma violência.
A vítima nascera a 13.02.1985 [e faleceu 18 dias antes de completar 21 anos], sendo filha dos demandantes civis, AA e BB. DD morreu na condição de solteira, sem quaisquer descendentes e adoptados. À data da sua morte, encontrava-se matriculada no Curso de Formação Profissional de Hotelaria, recebendo formação na Obra Social de Torres de Vilela, pelo que auferia o montante líquido mensal de € 197,72. Do casamento dos progenitores da vítima nasceram mais dois filhos, em 06.07.1981 e 02.07.1989, respectivamente. A vítima ainda residia em casa de seus pais, à data da sua morte apenas ocupada efectivamente pela mãe e seus irmãos, dado o divórcio recente entre os seus ditos progenitores, sendo aí que ela DD habitualmente tomava as suas refeições, dormia, procedia à sua higiene pessoal, tinha guardados os seus objectos pessoais e convivia com os demais familiares. Habitação em que a própria vítima ajudava nas tarefas de limpeza e higiene, dada a incapacidade da sua mãe que sofre de uma grande incapacidade motora que a força a deslocar-se pelo menos com “canadianas”. Pela mesma ordem de razões, era a vítima que auxiliava nas demais lides domésticas, tais como a aquisição de alimentação para o agregado familiar, dando a entender à mãe que este apoio e auxílio se prolongariam no futuro e enquanto ela mãe dos mesmos necessitasse. O decesso da DD constituiu um grande desgosto e dor para ambos os progenitores, por se tratar da filha mais velha por quem nutriam sentimentos de carinho e por ser companhia e amparo na vida doméstica. A tal corresponde presentemente com visitas frequentes ao cemitério onde a mesma se encontra sepultada. Em consequência das circunstâncias em que teve lugar o decesso de DD, resultou a perda de toda a roupa e calçado que a mesma vestia, assim como do respectivo relógio, tudo com valor de montante não concretamente apurado. O demandante pagou as despesas de funeral da vítima, em montante não concretamente apurado. Devido à incapacidade motora de que sofre a demandante BB, esta auferia uma pensão mensal no ano de 2005 de € 256,05, tendo em função da composição desse agregado familiar por 5 pessoas (os dois progenitores e os três filhos) e suas dificuldades económicas, designadamente decorrentes da situação habitual de desemprego do progenitor, passado a beneficiar no final desse ano de rendimento social de inserção do montante mensal de € 400,63, entretanto cancelado com o decesso da vítima e dada a circunstância do divórcio entre os progenitores, donde actualmente apenas subsistir a pensão da dita demandante BB. XXIV. Os murros e pontapés que foram desferidos à DD pelo arguido, bem como as consequentes lesões sucessivas para o seu corpo, foram causa de sofrimento físico e dores que se prolongaram e agudizaram até ao momento da sua morte. Na circunstância e momento temporal supra referidos, a vítima teve uma morte rápida, mas não imediata. DD era toxicodependente desde há algum tempo, consistindo a prostituição uma forma de angariar meios económicos para a aquisição dos produtos estupefacientes que consumia. No dia 25 de Janeiro de 2006, consumiu cocaína, pelo menos uma vez».

2. A CONDENAÇÃO

Com base nestes factos, a Vara Mista de Coimbra, em 09Fev07, «julgou parcialmente procedente os pedidos de indemnização civil deduzidos por BB e AA, em consequência do que condenou o arguido/demandado a pagar àquela a quantia de € 45 000 e a este a quantia de € 35 500»:

No que se refere aos pedidos de indemnização civil deduzidos pelos demandantes, como pais da vítima, AA e BB, de acordo com o disposto no artigo 129.º do Cód. Penal, são os mesmos regulados pela lei civil. Trata-se de responsabilidade civil pela prática de factos ilícitos que acarreta a obrigação para o arguido que actuou ilicitamente nesse particular de indemnizar os lesados pelos danos resultantes do acto ilícito que praticou - cf. artigo 483.1 do Código Civil. In casu, verificam-se todos os pressupostos de tal tipo de responsabilidade civil, a saber: violação de direitos ou interesses alheios, o direito à vida da vítima, com reflexos na titularidade jurídica da própria e de terceiros; ilicitude, já que a conduta do lesante se traduz na prática de um acto rotulado de crime pela ordem jurídica; existe, também, o vínculo de imputação do facto ao agente, que o praticou dolosamente e a existência de um dano, que se traduz na perda do bem supremo vida a que acrescem danos indirectos para os seus progenitores e prejuízos subsequentes que determinam a necessidade de compensação pela lesão ocorrida, e, por último, um claro nexo de causalidade entre o facto e o dano. De acordo com o disposto nos artigos 562º, 563º, 564º e 566º, todos do Código Civil, vigora, em matéria de obrigação de indemnizar, o princípio da reconstituição natural, segundo o qual se deve reconstituir a situação que existiria não fora o facto danoso, em relação aos danos que provavelmente não existiriam não fora a lesão, em termos de causalidade adequada, compreendendo tal obrigação não só os danos emergentes mas também os lucros cessantes, sendo a indemnização fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível e tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos. Também podem ser indemnizados os danos não patrimoniais sofridos, sendo que no âmbito da responsabilidade civil, são apenas os que, pela sua gravidade, mereçam, face às circunstâncias concretas do caso, a tutela do direito – cf. art. 496.º do C. Civil – sendo certo que só são indemnizáveis os danos não patrimoniais que afectem profundamente os valores ou interesses da personalidade física ou moral. A ressarcibilidade dos danos não patrimoniais depende de terem gravidade que justifique a tutela do direito (artigo 496.º do CC), isto é, o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado e, fora disso, não há lugar a indemnização. Nesta situação, os danos causados com a morte de uma pessoa são indiscutivelmente graves e justificam adequada compensação. O art. 494.3 do Código Civil estatui que "o montante da indemnização por danos não patrimoniais será fixado equitativamente, tendo em atenção as circunstancias do caso, o grau de culpabilidade do agente e a sua situação económica. Daí que se entenda que, quando estão em causa danos não patrimoniais, a indemnização tem uma natureza mista: visa reparar os danos sofridos pela pessoa lesada e reprova ou castiga, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente. Demonstrados todos os pressupostos da obrigação de indemnizar, resta fixar o “quantum indemnizatório", que não se restringe aos danos de natureza não patrimonial. Em primeiro lugar, reclamam ambos os demandantes o ressarcimento do dano não patrimonial constituído pela perda do direito à vida da DD, sua filha. Tal facto é imputado ao lesante em termos de dolo, porque o agente quis directamente realizar o facto ilícito, e dele derivaram danos que, em termos de nexo da causalidade adequada, são imputados à sua conduta lesiva. É hoje comummente reconhecido que o dano não patrimonial da perda da vida é autonomamente indemnizável: a vida é um bem supremo e é juridicamente tutelado. Daí que a maior dificuldade resida na fixação do montante pecuniário susceptível de compensar a sua perda. De qualquer modo, é unânime o entendimento de que, tendencialmente, o valor da vida é igual para qualquer ser humano e, por isso, em abstracto, deve ser valorado através de uma compensação uniforme, sem prejuízo de ser considerada a idade, a saúde, integração e relacionamento social, função desempenhada na sociedade (S.T.J. 2004.03.04, CJSTJ, I-140). Em todo o caso, importa recorrer sempre a critérios de equidade, pretendendo encontrar aquilo que, no caso concreto, pode ser a solução mais justa, limitada por imperativos da justiça real. A falecida DD tinha 20 anos de idade, não estando inserido nem social nem profissionalmente. Ainda assim, foi a sua vida abruptamente ceifada num quadro de dependência do agregado familiar em que se integrava relativamente à mesma, particularmente por parte da sua mãe, com grande incapacidade motora. Apesar das vicissitudes da sua vida, era ela o verdadeiro elo activo daquela família. Os remanescentes membros dela, toda a vida terão de viver com um sentimento de solidão e de perda que só o decorrer dos anos vai atenuando. À luz da jurisprudência última do S.T.J., julgamos equitativamente compensadora a quantia de € 40.000 (2) . No tocante ao sofrimento e perda que cada um deles individualmente padeceu e padece, tratando-se como se tratava de uma filha, relativamente à qual nutriam comprovado carinho, julgamos equilibrada e justa a quantia de € 12.500 para cada um deles. Já quanto às dores sofridas pela vítima antes de morrer, que resulta da factualidade apurada ser uma situação digna de tutela, ainda que em grau algo inferior ao sustentado pelos demandantes (cf. factos XXIV e XXV), temos presente que tem sido entendido que se trata efectivamente de um dano autónomo em relação à perda do direito à vida (...), pelo que, na devida ponderação de que se trata de uma situação intermédia quanto a este concreto dano, entendemos mostrar-se adequado o montante de € 5.000,00, igualmente a dividir por igual entre os seus referenciados herdeiros/progenitores. Por outro lado, pode efectivamente no caso vertente ser valorado o dano patrimonial futuro reclamado pela demandante BB, em consequência da “baixa de rendimentos” que lhe resultou do desaparecimento da filha DD, não propriamente pelo apoio económico-financeiro alegado que não resultou provado, mas por efeito de a vítima ser um auxílio prestimoso nas lides domésticas e apoio pessoal da própria. Na verdade, é um daqueles casos em que a lei concede excepcionalmente o direito de indemnização por danos patrimoniais a terceiros, em caso de morte, como melhor flui do nº 3 do art. 495º do C.Civil, no qual se preceitua que tal pode acontecer na seguinte condição: “os que podiam exigir alimentos do lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava, no cumprimento de uma obrigação natural”. Sobre esta situação tem-se debruçado a doutrina, tendo prevalecido o entendimento de que “se a necessidade de alimentos, embora futura, for previsível, nenhuma razão há para que o tribunal não aplique a doutrina geral do nº 2 do art. 564.º, e mesmo que a necessidade futura não seja previsível, também não há razão para isentar o lesante da obrigação de indemnizar a pessoa carecida de alimentos do prejuízo que para ele advém da falta da pessoa lesada” (Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, vol. I, 9ª ed., p. 647). Já o Prof. Vaz Serra, embora corrobore a posição quanto à previsibilidade futura da necessidade, afasta, porém, a indemnização se o tribunal não tiver elementos que lhe permitam determinar se os danos são previsíveis (RLJ 108-184). Do mesmo modo, existirá o direito de indemnização pela perda de alimentos, mesmo em relação às pessoas a quem o lesado prestava alimentos no cumprimento de um obrigação natural, ou seja, “quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça” (art. 402º do CC), sendo certo que, para este efeito, pode ser relevado o trabalho despendido em prol da família ou na manutenção do lar (...). O que tudo serve para dizer que, embora no caso vertente não tivesse resultado apurado que a vítima auxiliava económico-financeiramente a mãe, já resulta inquestionável que a apoiava e auxiliava nas lides domésticas e na organização do dia a dia daquele agregado familiar em que se integrava, mais lhe dando a entender que este apoio e auxílio se prolongariam no futuro e enquanto ela mãe dos mesmos necessitasse (cf. facto XVIII), pelo que, operando um juízo de previsibilidade dessa contribuição, com que a demandante não mais poderá contar e fruir, mas de que seguramente carece, atenta a sua grande incapacidade, em função da idade de ambas (a vítima contava 20 anos de idade e a sua mãe é pessoa de meia idade, mais concretamente com 52 anos de idade, como se extrai do seu assento de casamento que se encontra a fls. 583 dos autos), logo importa considerar uma esperança de vida de cerca de 28 anos para a demandante (atenta a esperança de vida das mulheres portuguesas se cifrar nos 80 anos de idade), donde, com recurso à equidade, nos termos gerais do art. 566º, nº 2 do CC, se valorar este dano patrimonial futuro em € 10.000,00 a favor da demandante. Finalmente, terá o demandante AA o direito, a título de danos emergentes, do que despendeu com o funeral da vítima e a ser ressarcido da perda do vestuário e calçado da mesma (cf. citado art. 495º, nº 1 do CC), mas, atenta a factualidade restrita apurada em ambos estes pontos (cf. factos XXI e XXII), também será com recurso à equidade, nos termos do art. 566º, nº 2 do C.Civil, que se fixa o montante de total parcial de € 500,00.

3. O RECURSO PARA A RELAÇÃO

3.1. Inconformados, os demandantes civis recorreram em 22Fev07 à Relação, pedindo o reforço da indemnização arbitrada:

A decisão "sub judice" é irrepreensível no que tange à verificação dos pressupostos da responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar pelo demandado, pois que, efectivamente, deram-se por provados o facto, a ilicitude, a imputabilidade (em termos de culpa), o nexo de causalidade e os danos. É também incensurável no que concerne à viabilidade de compensação e/ou indemnização de todos os danos autonomamente peticionados pelos demandantes. Todavia, já é censurável o "quantum" indemnizatório declarado, visto que, fixou o valor do direito à vida em € 40 000, os danos não patrimoniais sofridos pelos progenitores em € 25 000, os danos não patrimoniais sofridos pela vítima até sobrevir a morte em € 5 000 e os danos patrimoniais sofridos pela demandante BB em € 10 000. Nos termos do artigo 496.º do Código Civil, todos os danos não patrimoniais devem ser fixados com recurso à equidade, e esta, nos termos do artigo 4° do mesmo diploma legal, visa "a justiça do caso concreto". A jurisprudência produzida, mormente a dos tribunais superiores, tem apontado no sentido da valorização das compensações dos danos não patrimoniais. Atendendo aos factos dados por provados, devia o tribunal "a quo" ter condenado o arguido/demandado ao pagamento de, pelo menos, € 75 000 pelo direito à vida, € 50 000 pelos danos não patrimoniais sofridos pelos demandantes e € 30 000 pelos danos não patrimoniais suportados pela vítima até ao decesso, a dividir pelos demandantes. Por outro lado, no que concerne ao dano patrimonial arbitrado à demandante BB, dão-se por reproduzidas, "mutatís mutandís" todas as considerações legais, doutrinais e jurisprudenciais expostas acerca do valor e finalidade da equidade, pelo que, levando em consideração uma vez mais os factos dados por provados, devia o tribunal "a quo" ter condenado o arguido/demandado ao pagamento dos peticionados € 25 000. Ao não condenar nos "quanta" supra descritos, a decisão em dissídio profanou os artigos 496°, 4°, 8°, e o nº 2 do 566°, todos do Código Civil, porquanto violou o fundamento da equidade e as decisões/orientações dos tribunais superiores, o que é manifestamente defeso.

3.3. A Relação de Lisboa, em 30Mai07, dando parcial provimento ao recursos dos demandantes civis, «alterou para € 7000 a indemnização pelas dores sofridas pela vítima (...) e para € 15 000 o valor a pagar à demandante por danos patrimoniais»:

Temos como adquirido - e não vem posto em causa no recurso interposto - o facto de o pedido civil ser deduzido em processo penal e ser emergente ou resultante de um facto criminoso, não lhe retira a sua natureza estritamente civil. (...) Significa isto, desde logo, que é segundo o preceituado na lei civil que terá de indagar-se da verificação dos pressupostos de indemnização e dos critérios de quantificação dessa indemnização. De acordo, com o estatuído pelo artigo 496.l do Código Civil «na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito». A gravidade do dano «há-de medir-se por um padrão objectivo (conquanto a apreciação deva ter em consideração as circunstâncias de cada caso) e não à luz de factores subjectivos. Por outro lado, a gravidade tem de ser apreciada em função da tutela do direito. O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado» (Antunes Varela, «Das Obrigações em Geral, Vol. I, 10.ª ed., pág. 606). O quantitativo da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais terá de ser apurado, sempre, segundo critérios de equidade, «atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e às do lesado e do titular da indemnização, aos padrões da indemnização geralmente adaptados na jurisprudência, à flutuação do valor da moeda, etc.»
Da indemnização pelo dano da perda da vida. O n.º 3 do citado artigo 496.° do C . Civil, contemplando expressamente a indemnização no caso de morte refere: «O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no art. 494.°; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais" sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito à indemnização nos termos do número anterior». Não vindo questionados os pressupostos legais de que parte o acórdão recorrido, questionam os recorrentes apenas a "justiça do caso concreto", com referência a decisões jurisprudenciais, e à desejável uniformização das indemnizações a arbitrar como compensação pelo dano correspondente à perda do direito à vida. E de facto, não pode o julgador abstrair-se da aplicação uniforme do direito, desde que as situações mereçam tratamento análogo cfr. n.º 3 do art° 8º do C. Civil. O que desde logo nos interpela sobre a debatida questão de estabelecer o que está efectivamente em causa na indemnização pelo dano da perda da vida. Se a compensação da supressão da vida enquanto valor absoluto, não dependendo o montante indemnizatório da idade da vítima, do seu estado de saúde ou das demais circunstâncias ligadas aquela pessoa em concreto - cfr acórdãos do Supremo Tribunal De Justiça de 7.2.2006 e 8.6.2006, ambos disponíveis in www.dgsi.pt - ou se a perda da vida, não só enquanto direito a viver, como também enquanto supressão inerente a tudo o que a vida proporciona, abrindo aqui o caminho à consideração de tudo quanto possa ser considerado no caso concreto, como a idade da vítima, a sua alegria de viver, os projectos pessoais que tinha e outras concretizações da vida. Esta a orientação que cremos maioritária no nosso Supremo Tribunal de Justiça, conforme acórdãos de 11-01-2007 disponível em www.dgsi.pt, e jurisprudência aí citada, bem como a citada no douto acórdão recorrido, posição à qual com a devida vénia aderimos, por a considerarmos como a mais consentânea, com o imperativo de julgamento de acordo com a equidade, ou seja a justiça do caso concreto, a que, por força do art. 496º nº 3, e 494º, ambos do C. Civil, se haverá de atender. Dessa forma se discorda, com o devido respeito, do que se revela como um dos fundamentos do recurso dos demandantes, ao apelarem a uma uniformização independentemente da atendibilidade de outras circunstâncias que não a perda da vida enquanto valor supremo. E porque assim é não podemos deixar de considerar que a indemnização encontrada, depois de considerar não só o valor da vida enquanto valor supremo, e como tal tendencialmente igual para qualquer ser humano, toma em consideração igualmente a idade da vítima, e as vicissitudes da sua forma de viver, dedicando-se à prostituição como forma de angariar meios económicos para adquirir os produtos estupefacientes que consumia, vivendo num quadro de dependência do agregado familiar da mãe. Nessa medida temos como ajustada, a quantia de € 40.000,00 euros fixada como indemnização pela perda do direito à vida da vítima, conforme com o que tem sido estabelecido em recentes decisões jurisprudenciais, e a atribuir em conjunto a ambos os progenitores da vítima, nos termos do nº 2 do art. 496º do C. Civil.
A indemnização a pagar pelo arguido a cada um dos recorrentes pelos danos não patrimoniais inerentes ao sofrimento que cada um deles padeceu e padece em virtude da morte da vítima sua filha, foi fixada pelo tribunal a quo em € 12.500,00 euros. A discordância dos recorrentes é fundamentada por referência a jurisprudência por eles citada - o acórdão do tribunal da Relação de Évora de 23-03-2004, disponível in www.dgsi.pt. Tendo aqui pleno cabimento as referências normativas e doutrinais que reportam ao julgamento segundo a equidade, socorremo-nos ainda dos ensinamentos de Antunes Varela - Direito das Obrigações, 9.ª ed., I, 627. Aí se refere que "a restrição do artigo 496.° extrai-se indirectamente uma outra lição: a de que o montante da reparação deve ser proporcionado à gravidade do dano, devendo ter-se em conta na sua fixação todas as regras da boa prudência, do bom sendo prático, da justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida. É este, como já foi observado por alguns autores, um dos domínios onde mais necessários se tornam o bom senso, o equilíbrio e a noção das proporções com que o julgador deve decidir". Estes ensinamentos são aqui chamados à colação para sublinhar que, sem pretensões a mensurar a dor de quem perde um filho, se impõe ter presente as diferenças que podem, apesar de tudo, considerar..;se de caso para caso. E a situação considerada no acórdão que os recorrentes tomam por bitola é bem diferente da situação que os autos contemplam. No caso presente, das circunstâncias que nos podem ajudar a compreender o sofrimento moral dos demandantes, terão de considerar-se, para além das já referidas condições de vida da vítima, e da sua idade - 20 anos - o facto de residir em casa da progenitora, já que os pais se encontravam separados, e o facto de a sua morte ter representado para os pais um grande desgosto, por se tratar da filha mais velha, e por ser companhia e amparo na vida doméstica, por quem nutriam sentimentos de carinho. Diremos pois que, apesar de todas as vicissitudes a relação entre os demandantes e a vítima sua filha se pautava por laços de afectividade que se aproximam dos que são comuns existir entre pais e filhos. Inexistem outros elementos pelos quais pudesse aferir um especial grau de sofrimento experimentado, pelo que se tem como adequada aquela quantia de € 12 500 euros a título de indemnização por danos não patrimoniais a pagar pelo arguido a cada um dos demandantes.
A indemnização pelos danos correspondentes ao sofrimento físico e dores que a vitima padeceu até sobrevir a morte. Foi fixado em € 5000 euros a indemnização a pagar pelo arguido pelos danos não patrimoniais correspondentes ao sofrimento físico e dores que a vítima padeceu até sobrevir a morte. O sofrimento físico sofrido pela vítima no caso concreto dos autos, nos momentos que antecederam a morte, terá de considerar-se proporcional à violência que as lesões por ela evidenciadas documentam, tanto mais que está provado que a morte, ainda que rápida, não sobreveio imediatamente. A natureza particularmente violenta das agressões por ela sofridas não podem deixar de ter-se como indicador do grau de sofrimento experimentado, pelo que temos como mais adequado fixar em € 7000 a quantia a pagar pelo arguido a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela vítima e correspondentes às dores que sofreu e que se prolongaram até à sua morte.
A indemnização por danos patrimoniais futuros da recorrente BB, fixada pelo tribunal a quo em € 10.000,00 euros, vem fundamentada como compensação pela "baixa de rendimentos" que resultou da morte da filha, não pelo apoio económico-financeiro que esta prestava, mas pelo auxílio nas lides da casa e apoio pessoal da própria demandante.
Insurge-se a recorrente com a demandante, considerando que se tiver em conta a esperança de vida da demandante, é necessária a fixação de € 25.000,00 para indemnizar o prejuízo da demandante, atenta a previsibilidade de continuação da contribuição da vítima. O art. 495.3 do mesmo Código confere efectivamente o direito de indemnização por danos patrimoniais, nos casos de ofensa corporal ou lesão que causa ferimentos e dores no agredido e acaba por provocar a morte, aos que podiam exigir alimentos ao lesado e àqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural. E têm direito à indemnização não só as pessoas que, no momento da lesão, podiam exigir alimentos ao lesado, como também aquelas que só mais tarde poderiam vir a ter esse direito a alimentos, se o lesado fosse vivo, sentido em, que se pronuncia, para além de outros, o Prof. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. I, 5.ª edição, pág. 584. Por outro lado, conforme se dispõe no artigo 2009°, nº1 alínea a), os descendentes incluem-se na 2ª categoria dos obrigados à protecção de alimentos. Relativamente à obrigação de indemnizar, o princípio geral consagrado no art. 562° do Código Civil - é o da reconstituição da situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, sendo a indemnização fixada em dinheiro quando isso não for possível – nº 1 do artº 566º do C. Civil. Por sua vez o art. 564° do mesmo diploma legal dispõe que "o dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão" (cfr. nº 1) e que "na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros indemnizáveis, desde que sejam previsíveis. No caso dos autos, como ficou demonstrado, a vítima, que vivia em casa da mãe, ora demandante, auxiliava na limpeza e demais lides domésticas, dada a grande incapacidade da demandante que se desloca com auxílio de canadianas. Não ficou provado que entregassem em casa qualquer quantia em dinheiro, ou que adquirisse a totalidade dos géneros alimentares para a casa da demandante. Nem é de prever que o fizesse, dado que, pela sua situação de toxicodependente, tinha que se dedicar à prostituição para conseguir dinheiro para adquirir os produtos estupefacientes que consumia. Assim que pode dizer-se que a morte da vitima ocasiona para a demandante um dano futuro previsível, correspondente à expressão pecuniária do contributo que era expectável que a vitima continuaria a dar para a lide doméstica nos próximos anos, que por referência à idade da demandante, tida como referencia no acórdão recorrido, e que não é questionada, à duração da esperança média de vida, ou seja durante mais cerca de 28 anos. Essa expressão pecuniária não é passível de quantificação dada a ausência de mais concretos elementos. Nesses casos, em que não é possível apurar o valor dos benefícios ou dos rendimentos que por morte da vítima a requerente se viu privada, haverá que deitar a mão do disposto no nº 3 do art. 566º do Código Civil, julgando o tribunal equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. Ora, a quantia peticionada em recurso pela demandante - € 25.000,00 euros é o que, de acordo com as tabelas financeiras mais usadas, corresponderia grosso modo à capitalização de uma contribuição igual à remuneração de 190,00 € durante o período de esperança de vida da demandante - 28 anos, a uma taxa de juro liquida de 4%, o que só seria de, aceitar se tivesse sido comprovado - e não o foi - que "a vitima entregava à demandante sua mãe todas as quantias que ganhava, e que continuaria a auferir a remuneração de 197,00 euros, o que igualmente não está demonstrado dado que se trata de um curso de formação profissional, cuja remuneração só se mantém enquanto durar o curso. Assim que deitando mão dos critérios de equidade nº 3 do art. 566º do Código Civil, temos como adequado fixar em € 15.000,00 euros a indemnização a pagar à demandante a título de danos futuros correspondentes à privação do contributo da vítima para a lide e asseio da casa, durante o tempo previsível de vida da demandante, calculado, por referência à esperança média de vida, em 28 anos.

4. O RECURSO PARA O SUPREMO

4.1. Notificados por c/r de 01Jun, os demandantes civis – gozando de apoio judiciário - recorreram ao Supremo, em 15Jun07, insistindo no reforço das indemnizações atribuídas:

A decisão "sub judice" é irrepreensível no que tange à verificação dos pressupostos da responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar pelo demandado, pois que, efectivamente, deram-se por provados o facto, a ilicitude, a imputabilidade (em termos de culpa), o nexo de causalidade e os danos. É também incensurável no que concerne à viabilidade de compensação e/ou indemnização de todos os danos autonomamente peticionados pelos demandantes. Todavia, já é censurável o "quantum" indemnizatório, visto que confirmou o valor do direito à vida em € 40 000, os danos não patrimoniais sofridos pelos progenitores em € 25 000 e alterou o valor dos danos não patrimoniais sofridos pela vítima até sobrevir a morte para € 7000 e os danos patrimoniais sofridos pela demandante BB para € 15 000. Nos termos do artigo 496.º do Código Civil, todos os danos não patrimoniais devem ser fixados com recurso à equidade, e esta, nos termos do artigo 40.º do mesmo diploma legal, visa "a justiça do caso concreto". A jurisprudência produzida, mormente a dos tribunais superiores, tem apontado no sentido da valorização das compensações dos danos não patrimoniais. Atendendo aos factos dados por provados, que aqui se dão por expressamente integrados e reproduzidos, devia o tribunal na quo" ter condenado o arguido/demandado ao pagamento de, pelo menos, € 75 000 pelo direito à vida; € 50 000 pelos danos não patrimoniais sofridos pelos demandantes e € 30 000 pelos danos não patrimoniais suportados pela vítima até ao decesso, a dividir pelos demandantes. Por outro lado, no que concerne ao dano patrimonial da demandante BB, dão-se por reproduzidas, “mutatis mutandis” todas as considerações legais, doutrinais e jurisprudenciais expostas acerca do valor e finalidade da equidade, pelo que, levando em consideração uma vez mais os factos dados por provados, devia a Relação de Coimbra ter condenado o arguido/demandado ao pagamento dos peticionados € 25 000».

4.2. O arguido, na resposta de 16Jul07, manifestou-se pela improcedência do recurso dos demandantes civis:

O peticionado em sede de recurso mostra-se deveras inflacionado mas, por respeito à família enlutada, não discutiremos o valor da dor nem dos padecimentos sofridos, certos de que não haverá dinheiro algum capaz de justamente compensar tais dores. Todavia, cumpre-nos referir que o presente processo não pode ser também um factor de enriquecimento sem causa a expensas de alguém, que embora arguido, também apresenta débeis condições económicas. De facto, partilhamos a posição assumida pelo STJ 16Abr91, segundo a qual "o art. 496.º do Cód. Civil fixou-se definitivamente não numa concepção materialista da vida, mas num critério que consiste que se conceda ao ofendido uma quantia em dinheiro considerada, adequada a proporcionar-lhe alegria ou satisfação que de algum modo contrabalancem as dores, desilusões, desgostos ou outros sofrimentos que o ofensor lhe tenha provocado". As públicas dificuldades económicas da família da vítima, relatadas minuciosamente num artigo jornalístico de "O Crime", junto aos autos pelo arguido em sede de contestação, não podem legitimar a dedução de pedidos cíveis inflacionados, sob pena de aparentarem aquilo que por certo não serão. São também públicas, por também terem sido publicadas no mesmo artigo, as dificuldades e problemas do pai da vítima, relacionados com alcoolismo, desemprego, etc. Tal inflação resultava clara desde logo no montante peticionado a título de danos patrimoniais relativos à perda da roupa e calçado da vítima, avaliada em € 500,00 (quinhentos euros). É certo que se trata de uma importância reduzida quando comparada com a totalidade do pedido mas não deixaria de ser indiciadora. Ora, se é certo que a indemnização terá de atender também à situação económica dos lesados, o certo é que também não poderá descurar a situação económica do demandado, que similarmente se apresenta débil. De facto, encontrou-se o demandado largos meses desempregado e a cumprir primeiramente prisão preventiva no estabelecimento prisional de Coimbra, posteriormente obrigação de permanência na habitação em casa dos seus pais, dado que não possuía casa própria. Presentemente encontra-se a trabalhar numa empresa, desde finais de Dezembro de 2006, conforme autorização que lhe foi concedida pelo tribunal no seguimento de requerimento por si formulado nesse sentido. Não possui também bens de relevo, tendo-lhe mesmo sido concedido apoio judiciário para poder efectuar convenientemente a sua defesa no presente processo. Em caso de eventual condenação, não logrará alcançar emprego, desde logo, por razões óbvias, durante o tempo de duração da mesma e mesmo depois de cumprida, atendendo aos complexos que ainda se verificam na sociedade civil portuguesa, poderá não ser fácil arranjar emprego. Na verdade, não se pode esquecer que durante o presente período ainda vigora a presunção de inocência que nada se poderá comparar, em caso de condenação final, com a situação de ex-recluso e "cadastrado". Por outro lado, tais pedidos assentam no parâmetro da actual esperança média de vida das mulheres portuguesas, cifrando-a em 80 anos, gravitando à volta de tal padrão o pedido de compensação pela violação do direito à vida. Ora, entendemos que as especiais circunstâncias atinentes ao modo de vida levado pela vítima, não permitem adoptar semelhante padrão. Na verdade, haverá que lançar mão, não do padrão médio, mas da previsível esperança de vida da vítima em particular. De facto, se é verdade que ao nível do Direito Penal, todas as vidas merecem a mesma tutela, ao nível da vertente indemnizatória sempre se terá de atentar em cada vida em particular, em aspectos diferenciadores e que justificam, em nome do principio da igualdade e da Justiça, uma atenção especial dos julgadores. É claro que tal imporá um juízo de prognose póstuma, de certeza quase zero, à imagem do padrão da esperança média, mas traduzirá uma imagem mais fiel da realidade. Não se poderão olvidar as circunstâncias em que a vítima levava a sua vida: nem a sua actividade, nem os problemas de saúde à data, nem as substâncias estupefacientes que ingeria e seus efeitos, conforme factos dados como provados no douto acórdão recorrido. Entendemos assim que a sua esperança de vida radicaria numa idade bastante inferior aos 80 anos, mas não avançaremos com nenhum padrão de análise por manifesta ausência de conhecimento bastante. Entende-se assim que, atendendo à gravidade do crime ocorrido, não poderá a família enlutada da vítima deixar de ser compensada pelas dores, padecimentos, desgostos, atribulações, etc., ilicitamente sofridos. Todavia, divergimos dos montantes peticionados e do responsável por tal pagamento, na medida em que continuamos a defender não ter sido o arguido o autor material do crime em causa. Na verdade, nesse sentido apresentou o arguido/demandado recurso do acórdão condenatório da Relação na vertente penal, onde expôs em súmula as razões da não autoria de um crime de homicídio. Fica assim na óptica do arguido/demandado, desde logo prejudicado um dos pressupostos da responsabilidade civil, aquele que poderá ser considerado, para o presente efeito, o seu pressuposto basilar. E mesmo que assim se não venha a decidir, o que apenas por mera lógica de raciocínio se pondera, nunca o mesmo teria possibilidades de suportar tais pedidos, atentas as suas débeis realidades económicas. O art. 496.3 CC faz referência expressa à equidade, da qual o tribunal deveria lançar mão para fixar o montante da indemnização. Na definição clássica de Celso jus est ars boni et aequi e sendo certo que a equidade é a justiça do caso concreto não deixa de ser também verdade que comporta alguma dose de discricionariedade para os julgadores. Todavia, não é menos verdade que, mercê da especial competência e preparação técnicas, os mesmos se encontram cabalmente preparados para dela fazer o prudente e avisado uso, não colocando em perigo nem a certeza nem a segurança jurídicas. Na verdade, como refere Henri Motulsky "o direito é o seu domínio próprio". Defendemos assim, na esteira de Rodrigues Bastos, que a equidade deve ser "tomada na acepção de realização da justiça abstracta no caso concreto, o que em regra, envolve uma atenuação do rigor na norma legal, por virtude da apreciação subjectiva do julgador" (sublinhado nosso). Assim sendo, subtraindo o julgador aos critérios puros e rigorosos do normativismo legal, surgirá a equidade como fonte mediata de Direito. Na verdade, a fixação de um quantum indemnizatório, para mais no tocante aos danos não patrimoniais, é a negação da noção de evidência cartesiana própria a assegurar a convicção universal, uma vez que por definição a evidência se impõe a todos. Por outro lado entendemos que no presente caso não se vislumbra qualquer espécie de "miserabilismo indemnizatório". Com efeito, tanto quanto julgamos saber, a condenação do demandado em sede de pedido cível não se distancia do parâmetro jurisprudencial médio e por certo terá sido resultado da devida ponderação e análise. E se é certo que há acórdãos que condenaram em mais também não é menos verdade que também os há a condenar em montante inferior. Não se pode também esquecer quais os pressupostos que estiveram na génese da condenação no valor de € 60.000 pela perda do direito à vida no acórdão citado pelos demandantes no ponto 6, pág.6 das suas alegações de recurso. Tratava-se de um homicídio por negligência, provocado em acidente de viação, em que a vítima era saudável, na flor da idade e com toda uma vida pela frente. Temos para nós que são mais as diferenças com o presente caso do que as semelhanças, não vislumbrando razões para qualquer analogia. No tocante à padronização do dano moral da morte, cremos que se ganha a ideia de certeza, perde a noção de justiça. De facto, nas palavras de Ortega y Gasset, "a única perspectiva falsa é a que pretende ser única". Uma absolutização da igualdade redundaria a final numa desigualdade flagrante e manifesta, uma vez que a essência de tal principio radica em tratar igual o igual e de forma desigual o desigual. Como a possibilidade de haver casos absolutamente idênticos é, ainda que numa perspectiva optimista, quase, ou pouco superior, a zero, como defender a padronização com as inerentes injustiças que lhe seriam associadas? E por outro lado, quem garantiria que a padronização seria € 60.000,00? Por que não os € 40.000 decididos no presente caso? Sem "indemnizómetros" fiáveis e justos, que não adulterados em função das conveniências e posições processuais, não se logrará obter em simultâneo, a padronização e a preservação e respeito pela ideia de justiça! Por nós, apenas temos a afirmar, socorrendo-nos das palavras de António Arnaut utilizadas noutro contexto, "honra à magistratura, que sabe mover-se no chão firme da realidade processual e fugir do pântano enganador das conjecturas perigosas”! Para mais quando a prova de tais danos sempre compete ao demandante nos termos do art. 342.1 do Código Civil, referindo tal artigo que àquele que invocar um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado. O TC 389/99 de 23Jun não julgou inconstitucional tal norma quando interpretada no sentido de, nas acções destinadas a obter uma indemnização por danos não patrimoniais, caber ao autor o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca. Ora, no presente caso, vários foram os factos com interesse para a fixação do quantum indemnizatório que, justamente diga-se, foram dados como não provados, conforme resulta do acórdão de primeira instância e reafirmados pelo acórdão da Relação. Não pretendendo o demandado tecer considerações sobre cada um dos danos reclamados, sempre dirá que o acórdão recorrido se encontra fundamentado, quer doutrinal quer jurisprudencialmente, atendendo aos factos dados por provados. Por fim, apenas referir que no tocante aos danos patrimoniais reclamados pela assistente a título de lucros cessantes e de direito a alimentos, e não querendo entrar por querelas doutrinais e jurisprudenciais sobre a sua admissibilidade, sempre se dirá que estes sempre terão de ser proporcionados quer às necessidades daquele que houver que recebê-los quer às possibilidades daquele que houver de prestá-los. Não basta assim que haja previsibilidade da necessidade, sendo fundamental que a possibilidade de os prestar seja igualmente previsível. Ora resultou dos factos dados por provados que a vítima não se encontrava inserida nem social nem profissionalmente, o que faz perigar tal previsibilidade. Por outro lado, resulta claro da condenação, que o dano patrimonial futuro reclamado pela demandante BB não se ficou a dever ao apoio económico-financeiro alegado, uma vez que o mesmo não resultou provado, mas apenas pelo auxílio nas lides domésticas e apoio pessoal da própria. Ainda assim, o tribunal, e socorrendo-nos das contas apresentadas pelo patrono dos demandantes nas suas alegações de recurso, concedeu um montante que representa a prestação mensal de € 44,64 durante os próximos 28 anos, a esperança de vida atribuída à assistente. Na verdade, a condenação pressupõe a entrega de € 15.000, de uma só vez, o que não seria feito pela vítima a título de alimentos, podendo capitalizá-lo mediante a obtenção de juros. Bem sabemos que a taxa de juro não é muito alta, mas a colocação que seja de € 7.500, metade da indemnização concedida, durante 14 anos, contados como se todos fossem comuns, metade da esperança de vida previsível, a uma taxa de 3% ao ano, sempre renderia € 3.152,47. Escusado será dizer que tal valor aumentaria exponencialmente se tiver por parâmetro a totalidade da quantia atribuída ou a totalidade da esperança previsível. No limite, mantendo-se as condições supra referidas, a totalidade da indemnização aplicada durante a totalidade da esperança média de vida, geraria, descontados os juros sobre juros, € 12.608,63, pelo que a indemnização abstracta no tocante aos lucros cessantes se terá de considerar como € 27.608,63, a qual se mostra superior à peticionada! Razões pelas quais não podemos acompanhar a censurabilidade apontada pelos demandantes ao acórdão, no tocante ao quantum indemnizatório, ressaltando a justeza do mesmo atendendo aos factos que foram dados como provados, qualificação essa com a qual não concordamos como explanamos em sede de recurso. Dest’arte, deverá improceder o recurso do pedido cível.

5. SÍNTESE

	1.ª Instância	Relação	Pedido em recurso	Obs.
Direito à vida	*40 000*	*40 000*	75 000	=
Dano moral da vítima	5 000	*7 000*	30 000	=
Dano moral dos pais	*25 000* (2 12 500)*	*25 000*	50 000	=
Dano patrimonial da mãe	10 000	*15 000*	25 000	=
~~Dano patrimonial do pai~~	~~500~~	~~500~~	~~500~~
Total	80 500	87 500	180 500

6. A INDEMNIZAÇÃO aos pais por danos não patrimoniais

6.1. O montante da indemnização por danos não patrimoniais «será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no art. 494.º» (art. 496.3 do CC), a saber:

a) O grau de culpabilidade do agente (que, no caso, foi tão elevado que justificou – ante a especial censurabilidade da sua conduta - a agravação de 8-16 para 12-25 (anos de prisão) dos limites mínimo e máximo da pena aplicável ao crime respectivo: art. 132.º do CP);

b) A situação económica deste («O arguido encontrava-se bem inserido na sociedade à data da prática dos factos, sendo um bom trabalhador; tendo-lhe sido fixada a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica, desde Dezembro de 2006, tem estado autorizadamente a desenvolver actividade profissional remunerada», mas, uma vez que transitou entretanto sua a condenação criminal, aguarda reingresso na cadeia);

c) A situação económica do lesado («A vítima, nascida em 13.02.1985, morreu solteira; à data da morte, encontrava-se matriculada num curso de formação profissional, auferindo o subsídio líquido mensal de € 197,72; a vítima ainda residia em casa de seus pais, onde habitualmente tomava as suas refeições, dormia e ajudava nas tarefas de limpeza e higiene, dada a incapacidade da mãe; era ela que auxiliava nas demais lides domésticas, tais como a aquisição de alimentação para o agregado familiar, dando a entender à mãe que este apoio e auxílio se prolongariam no futuro; devido à incapacidade motora de que sofre a demandante, esta auferia uma pensão mensal no ano de 2005 de € 256,05, tendo, em função da composição desse agregado familiar (os dois progenitores e os três filhos) e suas dificuldades económicas (designadamente decorrentes da situação habitual de desemprego do progenitor), passado a beneficiar no final desse ano de rendimento social de inserção do montante mensal de € 400,63, entretanto cancelado com o decesso da vítima e dada a circunstância do divórcio entre os progenitores, donde actualmente apenas subsistir a pensão da demandante»);

d) E as demais circunstâncias do caso:

a) «O decesso da DD constituiu um grande desgosto e dor para ambos os progenitores, por se tratar de filha por quem nutriam sentimentos de carinho e por ser companhia e amparo na vida doméstica»;

b) «A tal correspondem [os pais] presentemente com visitas frequentes ao cemitério onde a mesma se encontra sepultada»;

c) «DD era toxicodependente desde há algum tempo, consistindo a prostituição uma forma de angariar meios económicos para a aquisição dos produtos estupefacientes que consumia».

6.2. As instâncias fixaram a indemnização pelo dano moral dos pais em € 25 000 (2 * 12 500), embora os requerentes pugnem pela sua fixação no dobro. No entanto, a consideração conjunta de todos os factores consideráveis (designadamente a fragilíssima situação económica do demandado) não consentiria – nem consente - que, segundo critérios de equidade (3) , a indemnização devesse ou pudesse ter sido fixada em maior montante. Além de que não só «escapam à admissibilidade de recurso “as decisões dependentes da livre resolução do tribunal”» como, em caso de julgamento segundo a equidade, «devem os tribunais de recurso limitar a sua intervenção às hipóteses [que não é a dos autos] em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, “as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida”» (STJ 16-10-2000, recurso n.º 2747/00-5, e 17-06-2004, recurso n.º 2364/04-5)

7. A INDEMNIZAÇÃO À Mãe por danos patrimoniais futuros

A atribuição à mãe da vítima de um capital que compense, através do seu rendimento e das suas próprias forças, a perda definitiva da sua «participação» no ganho da vítima depara-se, no caso, com dificuldades de monta. Por um lado, a mãe da vítima, contando 52 anos de idade, tinha e tem a sua esperança de vida algo comprometida por «sofrer de uma grande incapacidade motora que a força a deslocar-se com canadianas». Por outro, a vítima, contando embora apenas 20 anos de idade e ajudando a mãe das lides domésticas, em pouco contribuía – senão indirectamente (auxiliando-a nessas lides) – para a economia do agregado (que vivia, fundamentalmente, devido à sua incapacidade e à situação de desemprego crónico do marido, do rendimento social de inserção). Com efeito, a vítima era «toxicodependente desde há algum tempo» e não tinha modo de vida definido, prostituindo-se como «forma de angariar meios económicos para a aquisição dos produtos estupefacientes que consumia». Ao tempo da sua morte, frequentava um curso de formação profissional, ignorando-se porém se apenas para aproveitar o respectivo «subsídio» se no propósito de o vir a utilizar no futuro. Esta indefinição do modo de vida da vítima e o seu reduzido contributo efectivo para a economia do agregado que integrava impedem que, em termos de equidade, que se atribua à mãe (que afinal vivia não do auxílio económico da filha mas da sua própria pensão de invalidez) – da parte do autor do homicídio da filha (que aguarda um longo encarceramento e não disporá de outros rendimentos senão os que vier a obter, quando libertado, do seu trabalho como «carpinteiro») de um capital indemnizatório maior que aquele que - proporcionadamente às necessidades daquele que houver que recebê-los e às possibilidades daquele que houver de prestá-los - a Relação acabou por arbitrar (€ 15 000).

8. A INDEMNIZAÇÃO pelo dano moral da vítima

8.1. A vítima faleceu, solteira, 18 dias antes de completar 21 anos. Vivia com a mãe e os irmãos em casa dos pais. À data da sua morte, recebia formação profissional na Obra Social de Torres de Vilela, auferindo um subsídio líquido mensal de cerca de € 200. Ajudava a mãe nas tarefas domésticas. Era toxicodependente desde há algum tempo, prostituindo-se como forma de angariar meios económicos para a aquisição da cocaína que consumia. Os murros e pontapés que a vitimaram bem como as graves lesões físicas delas resultantes «foram causa de sofrimento físico e dores que se prolongaram e agudizaram até ao momento da sua morte». «A vítima teve uma morte rápida, mas não imediata».

8.2. A violência brutal da agressão sofrida - que conduziu a uma morte rápida, se bem que não imediata, da vítima – justifica que a Relação haja subido para € 7 000 a indemnização (por danos morais próprios, excluídos os decorrentes da perda da vida) que a 1.ª Instância fixara em € 5 000.

8.3. Mas, devendo «o montante da indemnização (por danos não patrimoniais) ser fixado equitativamente» (art. 496.1 do CC), isto é, «tendo em conta todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida», deverão os tribunais de recurso, nomeadamente os de revista, limitar a sua intervenção - em caso de julgamento segundo a equidade (em que «os critérios que os tribunais devem seguir não são fixos» (4) - às hipóteses (que não esta) em que o tribunal recorrido haja afrontado, manifestamente, aquelas «regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida».

9. A INDEMNIZAÇÃO PELO DANO DA PERDA DA VIDA

9.1. Por morte da vítima podem ser atendidos – além dos sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos do n.º 2 do art. 496.º do CC - «os danos não patrimoniais sofridos pela [própria] vítima» (n.º 3).

9.2. «A indemnização pela perda do direito à vida (em sentido estrito, não abrangendo a relativa ao sofrimento entre o facto danoso e a morte e a relativa ao sofrimento dos chegados à vítima) é desconhecida na Resolução n.º 7/75, de 14-03-1975, do Conselho da Europa, vem sendo ignorada em decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e é ignorada ou é repudiada nos principais países da União Europeia» (STJ 11-01-2007, revista n.º 4433/06-2).

9.3. No entanto – e enquanto não houver lugar a «nova ponderação jurisprudencial sobre a sua concessão, atentas as perspectivas de harmonização indemnizatória no espaço da União», deverá continuar - «atento o n.º 3 do art. 8.º do CC» - a ser concedida (ibidem).

9.4. Trata-se, porém, de uma indemnização simbólica – pois que não atribuída directamente a quem sofre a respectiva lesão – e que, por isso, deverá – na sua fixação «equitativa» - ater-se, sobretudo, às chamadas «regras de experiência» jurisprudencial.

9.5. No caso, a vítima, embora muito jovem, não tinha qualquer modo de vida regular (dedicando-se à prostituição), era toxicodependente, vivia com a mãe e os irmãos e auxiliava nas lides domésticas. O agressor

9.6. A fixação pelas instâncias em € 40 000 da indemnização pelo dano «morte» (a par dos 7 000 euros atribuídos a título de indemnização pelos demais danos morais próprios) respeitou, por um lado, «as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida» e, por outro, os padrões usados – em casos similares – pelo STJ:

Data do acórdão	Processo	Indemnização	Fundamentos
03-03-2005	0281/05 - 7	€ 43 000 (reportados a 03-11-1999)	«A vítima do acidente de viação tinha 32 anos, era casado, as suas filhas menores tinham 8 e 11 anos; era trolha; fazia ainda horas extraordinárias»
27-04-2005	0728/05 - 1	50 000 € (+7.500 € «pelo dano não patrimonial sofrido pela própria vítima antes de falecer»)	«Tendo a vítima próximo dos cinquenta anos à data do acidente e auferindo o vencimento mensal de 428,97 € x 14»
05-05-2005	0864/05 - 2	€ 50 000
19-05-2005	0935/05 - 1	€ 75 000	«Considerando que, aos 20 de idade, foi vítima de acidente de viação, para cuja ocorrência não teve qualquer culpa»
09-06-2005	1096/05 - 2	€ 49 880	«À data do acidente o falecido tinha 51 anos de idade e um rendimento laboral anual de 3.748 € e contribuía para os encargos do seu agregado familiar, composto de esposa e duas filhas»
27-09-2005	1891/05 - 1	€ 39 903	«Não se provando de quem foi a culpa na produção do acidente, na colisão entre um ligeiro de passageiros e um motociclo é razoável atribuir a proporção da contribuição de cada um para os danos na razão de 60% para o primeiro e de 40% para o segundo»
10-11-2005	3017/05 - 2	€ 49 880	«O falecido tinha 24 anos, era activo e trabalhador, dedicando-se a uma actividade empresarial»
24-11-2005	2831/05 - 5	€ 50 000	«A vítima tinha 33 anos de idade e era, aparentemente, trabalhador, alegre e saudável»
15-03-2006	0656/06 - 3	€ 40 000	«Pessoa de 29 anos, alegre, jovial, saudável, dinâmica, trabalhadora, com uma vida inteira cheia de projectos e de sonhos pela frente»
07-12-2005	3526/05 - 7	€ 25 000	Foi «a queda do cabo condutor de energia eléctrica que esteve na origem da morte»
24-01-2006	3941/05 - 6	€ 50 000	«A vítima estava na força da vida, com 34 anos de idade, tinha à sua frente todo um futuro prometedor, que se desenhava em contornos positivos, tudo apontando no sentido da sua felicidade familiar, na companhia da mulher e filha, e também profissional»
31-01-2006	3769/05 - 1	€ 50 000	«O acidente foi causado por poste da PT tombado sobre a estrada»
04-04-2006	4167/05 - 1	€ 50 000	«A instalação eléctrica não estava de acordo com as regras técnicas»
18-05-2006	0706/06 - 6	€ 49 880	«Foi a imprevisibilidade de utente do Lar que se ficou a causa directa da detonação do incêndio de que resultou o decesso»
12-10-2006	2520/06 - 7	€ 50 000	«Considerando que o falecido tinha 40 anos, gozava de boa saúde, era pessoa amante da vida, estimado pelos amigos, família e vizinhos e era agente da GNR»
14-11-2006	3485/06 - 6	€ 50 000	«A vítima não cedeu, no entroncamento, a passagem ao veículo pesado, como devia, e o condutor deste mudou de direcção para a esquerda em diagonal»
14-12-2006	3737/06 - 6	€ 51 411	«O montante indemnizatório pelo dano “morte” (na sua componente perda de direito à vida e desgosto pela morte do filho e ainda dores sofridas pela própria vítima antes do decesso) de 51.411 € encontra-se dentro das balizas da jurisprudência que vem sendo sustentada pelo STJ»
11-01-2007	4433/06 - 2	€ 50 000 (+ € 9 000 pelo «sofrimento entre o facto e a morte, passadas horas»)	«Jovem alegre, de 18 anos, cheios de vitalidade»
25-01-2007	4654/06 - 7	€ 49.880	«A vítima tinha 25 anos à data do acidente, era uma jovem saudável que estava a concluir a sua licenciatura, planeava casar-se em breve, tinha uma vida familiar harmoniosa e faleceu no dia seguinte ao do sinistro»
21-02-2007	4594/06 - 3	€ 20.000	(+ 5000 «destinados a ressarcir todo o sofrimento e dor física sentidos pela vítima durante o processo de agressão que conduziu à sua morte»)
01-03-2007	4025/06 - 7	€ 35 000	«Nascido a 06-01-1983»
29-03-2007	0482/07 - 2	€ 40 000	«O falecido tinha 60 anos à data do acidente que o vitimou, era saudável, robusto e trabalhador, vivia em perfeita harmonia com a sua mulher e convivia com os filhos»
17-04-2007	0225/07 - 7	€ 50 000	«A vítima na data do seu decesso tinha 44 anos de idade e era saudável, alegre e bem disposta»
26-04-2007	0827/07 - 2	€ 50 000	«O marido e filhos da falecida Adélia constituíam uma família muito unida; esta última tinha 35 anos; limpava a casa, tratava das roupas, preparava as refeições, tratava dos animais de criação e vendia peixe»
11-07-2007	1583/07 - 3	€ 35 000 (+ 10 000 pelo dano moral advindo nos momentos que antecederam a morte)	«Tomando-se em conta a idade da vítima (60 anos), que sofreu dores físicas e morais ao ser crivado pelo chumbo do disparo da caçadeira, e as fortes emoções morais (aflições, angústia e inquietações: tendo a vítima pressentido todo o processo patológico da morte, sentiu a angústia causada pela consciência do risco da lesão eminente e dos funestos resultados e, no momento da morte, apercebeu-se de que era o último momento da sua vida)»

10. conclusão

O recurso dos demandantes AA e BB é manifestamente improcedente e, como tal, de rejeitar.

11. DECISÃO

11.1. Tudo visto, o Supremo Tribunal de Justiça, reunido em conferência para apreciar a questão prévia suscitada pelo relator no exame preliminar, rejeita – ante a sua manifesta improcedência – o recurso oposto pelos demandantes AA e BB ao acórdão da Relação de Coimbra, que, em 30Mai07, fixou em € 87 500 [contra os pretendidos € 180 500] a indemnização global a eles atribuível por decesso da filha.

11.2. A título de sanção processual (art. 420.3 do CPP), os recorrentes pagarão uma importância (5) de 5 (cinco) UC.

Lisboa, 27 de Novembro de 2007

Carmona da Mota - (relator)
Pereira Madeira
Santos Carvalho
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(1) «Partes Moles. Infiltração sanguínea das regiões frontal, temporo-occipital esquerda e temporal direita e do músculo temporal esquerdo. Estrutura óssea. Abóbada. Fractura na metade esquerda do osso frontal, com concavidade inferoposterior, desde a porção media do arco orbitário esquerdo até à extremidade lateral da metade esquerda da sutura coronal, onde intercepta quase perpendicularmente uma outra fractura que se estende desde o pterion para cima, sobrepondo-se inicialmente à sutura coronal e terminado depois, um pouco anterior a esta, fazendo assim uma esquírola, quase completa com afundamento. Desarticulação da metade anterior da articulação temporo-parietal e articulações esfeno-temporal e esfeno-frontal esquerdas. Traço de fractura na grande asa esquerda do osso esfenóide desde a sutura esfeno-frontal, continuando-se, inferiormente, para a base. Fissuras na tábua interna nos dois terços posteriores da sutura sagital, continuando-se numa pequena extensão pela sutura lambóide para a base do crânio e na parte esquerda da sutura coronal, em correspondência com a desarticulação desta, em continuação do complexo fracturário crânio-facial. Todas as fracturas rodeadas de infiltração sanguínea. Base. Fractura da apófise crista galli e da lâmina cribiforme do osso etmóide com arrancamento e envolvimento pela dura. Fractura estendendo-se latero-posteriormente, desde metade direita da lâmina cribiforme, interessando a grande asa correspondente do esfenóide e a fossa média, terminando na parte lateral do rochedo direito. Traço de fractura na grande asa esquerda do esfenóide, em continuação com a descrita na abóbada, estendendo-se postero-medialmente, terminando na fossa média, na parte medial do rochedo do osso temporal esquerdo. Fractura sobreposta à metade esquerda da sutura lambdóide, em continuação da fissura da tábua interna descrita na abóbada, prolongando-se até ao rochedo do osso temporal esquerdo. Equimose arroxeada no rochedo do osso temporal esquerdo. Todas as fracturas rodeadas de infiltrações sanguíneas. Face. Fracturas dos ossos próprios do nariz. Fracturas dos processos frontal e temporal do zigomático esquerdo deixando o osso como que desarticulado. Fractura do processo coronóide esquerdo da mandíbula. Fractura do maxilar esquerdo. Todas as fracturas rodeadas de abundante infiltração sanguínea dos tecidos moles. Meninges. Hemorragia subdural a nível da convexidade do hemisfério cerebral direito e fossas média e posterior direitas. Hemorragia subaracnoideia frontal, parieto-temporo-occipital direita, temporal esquerda e do hemisfério cerebeloso esquerdo. Dura-máter contendo, a nível de foice, a apófise crista galli e esquírolas da lâmina crivosa do etmóide. Encéfalo. Zonas com focos de contusão ma base do lobo frontal direito e convexidade dos lobos frontal, temporal, parietal e occipital direitos. Focos de contusão na convexidade e face medial do lobo frontal esquerdo e na base do lobo temporal esquerdo. Amolecimento do parênquima. Cavidades arbitrárias e globos oculares. Petéquias na esclera de ambos os olhos. Acentuada infiltração sanguínea dos tecidos periorbitários esquerdos. Hemorragia subconjuntival esquerda. Cavidade bucal e língua. Equimose no bordo esquerdo da língua»
(2) «Atendendo a que vieram a juízo pedir essa compensação, que é atribuída, em conjunto, à globalidade dos herdeiros, precisamente os dois únicos herdeiros da vítima, com tal estabelecemos a correspondente indemnização de cada um deles em € 20.000»
(3) «O montante da indemnização por danos não patrimoniais, de harmonia com o preceituado no art. 496.º, n.º 1, do CC, deve ser fixado equitativamente, isto é, «tendo em conta todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida» (Antunes Varela - Henrique Mesquita, Código Civil Anotado, vol. 1.º, anotação 6.ª ao art. 496.º).
(4) Antunes Varela - Henrique Mesquita, Código Civil Anotado, vol. 1.º, anotação 1.ª ao art. 494.º.
(5) Não coberta, por se não tratar de custas, pelo apoio judiciário de que gozam.